O Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná sempre se manifestou no sentido de defender de forma incondicional a liberdade de imprensa, medida prevista no objetivo 14 do Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania.

A Rede Paranaense de Comunicação, ao exibir trechos da denúncia oferecida pelo GAECO contra os Policiais, exerceu o seu direito constitucional de informar. No Paraná, já se tornou quase um padrão a imprensa afirmar que as informações foram obtidas com “exclusividade” junto ao GAECO. Há anos correm comentários de que a tal “exclusividade” seria fruto de um acordo de “silêncio” sobre o caso João Marcos.

Preferimos não acreditar nesta conjectura, pois a imprensa paranaense tem demonstrado firmeza e coragem ao noticiar os abusos praticados por membros do Ministério Público com relação ao pagamento de auxílios e verbas retroativas, penduricalhos comprovadamente ilegais e imorais, como afirma a Ministra Carmem Lúcia.

Não causa nenhuma surpresa o oferecimento da citada denúncia, isto é decorrência natural de qualquer investigação produzida  diretamente pelo órgão de acusação.

Quando os argumentos são frágeis, recorrer à imprensa é um método sorrateiro de constranger o Juiz a decretar as medidas pleiteadas, ainda que injustas e incabíveis, pois no Brasil, quando o acusado não é membro do Ministério Público, o princípio da inocência deixa de existir. Neste caso específico, pairam suspeitas de que recorreram mais uma vez ao expediente vexatório de tentar “fabricar” indícios contra alguns Policiais. Esta conduta criminosa e leviana lança em completo descrédito a quase totalidade da  investigação.

Sobre a investigação do GAECO, afirmamos que:  Inarredável é a constatação de que o inquérito, malgrado todo o quadro probatório desenhado, desserve como está para efeito de alçar o caso de que trata à instância processual. Peça investigatória, de natureza inquisitiva e meramente administrativa, reclama sejam reunidos robustos elementos de ligação formal e materialmente aptos a fornecer “justa causa” para bem armar uma denúncia segura e precisa, que atenda os comandos de regência preconizados no artigo 41, do Código de Processo Penal.

Como corolário da “presunção de inocência” arrimo da “segurança jurídica ”  e do “devido processo legal” – é vedada em nosso ordenamento , sobretudo em matéria penal, a manipulação de conjecturas, e vênia máxima, afora elas, nada há até aqui, a legitimar prossecução.

A imprensa pode refutar estas afirmações, mas foram exatamente estas as palavras usadas pelo Douto Promotor de Justiça, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, no parecer exarado nos autos de inquérito policial n.º 2003.1346-1, (protocolo n.º 12.120/2004) que  trata da morte do jovem João Marcos de Almeida e Silva, para promover, de forma corporativista, uma verdadeira defesa do investigado LEONIR BATISTI, hoje Coordenador Estadual do GAECO, e único suspeito da morte do jovem. O inusitado parecer sobre o “princípio da inocência” foi acolhido integralmente pelo Subprocurador Geral de Justiça Luiz Eduardo Trigo Roncaglio.

Acreditamos na seriedade e no profissionalismo que tem pautado as matérias da RPC, e para dirimir qualquer dúvida com relação ao suposto acordo de “exclusividade”, a imprensa do Paraná deveria procurar obter maiores informações sobre o inquérito n.º 2003.1346– que foi arquivado ilegalmente, desprezando indícios irrefutáveis e se calando completamente quanto à existência de laudo oficial com informações inverídicas.

O Caso João Marcos foi arquivado pelo Ministério Público do Paraná, com o aval da Corregedoria e do Conselho Nacional do Ministério Público, que alegou ocorrência de prescrição, o que levou a Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves a propor ao MP um Termo de Ajustamento de Conduta Moral.

A fiscalização dos atos da Polícia Judiciária, cuja missão constitucional é a busca da verdade, deve ser realizada por pessoas isentas, mentalmente equilibradas e moralmente qualificadas.

Prestaremos todo o nosso apoio aos Policiais citados na denúncia, pois ainda vigora no Brasil o princípio da inocência, princípio este largamente invocado pelo MP para defender Promotores e Procuradores envolvidos nas mais diversas práticas criminosas.

Esperamos que a RPC continue agindo com seu tradicional profissionalismo e ética no compromisso de informar a sociedade, e que as denúncias de tortura, corrupção, homicídios e outros crimes praticados no âmbito do Ministério Público, mereçam também o mesmo grau de atenção e repúdio.

Prosseguiremos na luta incessante no combate à corrupção e aos desvios de conduta de todo e qualquer Servidor, inclusive dos membros do Ministério Público. Continuamos firmes na nossa disposição em discutir publicamente, em qualquer meio de comunicação, com qualquer integrante do GAECO ou do Ministério Público, os indícios que foram criminosamente ocultados no Caso João Marcos e nos casos  de tortura praticados no âmbito do GAECO.

A corrupção jurídica é tão prejudicial para a sociedade quanto a corrupção comum, e enquanto a autonomia financeira plena é usada para promover farras com verbas públicas, o foro privilegiado é usado ´para garantia da mais completa impunidade  A imprensa deve entender que para a sociedade ter um filho torturado ou morto pela Polícia é  tão repugnante quanto ter um filho torturado ou morto por membros do Ministério Público.

 

Claudio MARQUES Rolin e Silva, Presidente do SIDEPOL/PR

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.

(para conhecer o Caso João Marcos acesse o site  www.fimdoforoprivilegiado.com.br )