Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

O Procurador-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 44, da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, a Lei Complementar n°26, de 30/12/1985, alterada pela Lei Complementar n°40, de 08 de dezembro de 1987, o art. 8° e inciso X do art. 20, ambos do Decreto Estadual n° 2.137, de 12 de agosto de 2015, considerando o que consta no processo n° 14.130.561-1, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 954.408/RS, resolve expedir a seguinte ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de caráter obrigatório a todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, Direta e Autárquica:

TEMA DE INTERESSE:

Previdência Funcional / Aposentadoria Especial de Policiais Civil / Concessão de abono de permanência

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Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 954.408/RS: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40,£ 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (art. 40, £ 4°, da Carta Magna)” (ARE954408 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACORDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016).

Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, orienta-se a Administração Pública estadual no sentido de que dê cumprimento voluntário ao direito do servidor da carreira de policial civil ao abono de permanência, concedendo e implantando administrativamente o benefício aos servidores policiais civis que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntário especial previstos na Lei Complementar n° 51/1985.

Curitiba, 09 de agosto de 2016.

 

PAULO SÉRGIO ROSSO

Procurador-Geral do Estado

 

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