SIDEPOL Paraná se manifesta sobre as 10 medidas contra a corrupção elencadas pelo MPF

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Considerando a celeuma estabelecida entre o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público Federal, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná se manifesta sobre o teor das 10 medidas contra a corrupção, da forma como segue:

Lamentável que uma discussão tão essencial neste momento de grave crise de integridade que abala a nossa nação, tenha sido desvirtuada pela busca de holofotes e desejo incontido de  assumir um papel messiânico no enfrentamento da corrupção.

Não podemos classificar as 10 medidas de “cretinice”, pois trata-se de uma discussão de real necessidade para o restabelecimento da moralidade no trato com a coisa pública, e dar um basta no que podemos classificar de democracia de aparência.

O pacote das 10 medidas contém graves impropriedades porque foi feito às pressas, numa manobra desesperada do MPF para assumir perante a opinião pública a autoria da totalidade da Operação Lava Jato, que sempre foi e continuará sendo ao longo da história de autoria inicial única e exclusiva dos corajosos e dedicados integrantes da Polícia Federal, cujo prosseguimento só foi possível pela audácia do Juiz Sérgio Moro. O MPF proferiu até parecer contrário às investigações na fase inicial.

A seguir, elencaremos algumas das impropriedades mais gritantes presentes no pacote das 10 medidas:

1)      A punição do enriquecimento ilícito, mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção. Esta medida, além de violar os princípios basilares de um regime democrático, proporcionaria atos de perseguição sem precedentes, o que fortaleceria ainda mais os mecanismos de atuação dos adeptos da corrupção jurídica institucional e individual ou comum.

2)      No que tange a validação da prova ilícita, a tortura praticada contra os Irmãos Naves pelo Tenente Francisco Vieira, estaria “justificada”.

3)      O teste de integridade, facultativo para os demais Servidores e obrigatório para Policiais, foi uma tentativa clara de denegrir a imagem da Polícia e transmitir à sociedade a impressão de que a corrupção só ocorre no âmbito das Polícias, o que não é verdadeiro. Concordamos com o teste de integridade para os Policiais, pois, devido a nobreza de nossa missão, a corrupção é intolerável em todos os aspectos. Porém, considerando que desvios de conduta não são exclusividade das Polícias, tal teste deve ser estendido também aos integrantes do Ministério Público, tendo em vista o elevado potencial de prejudicialidade da corrupção jurídica, modalidade na qual infelizmente o Ministério Público brasileiro merece “medalha de ouro”. Como exemplo, temos o Caso João Marcos (Paraná) e o caso “auxílio Casas Bahia” de São Paulo (Promotor de Justiça acusado de receber R$ 428 mil reais em propinas, em três “suaves” prestações). Temos ainda os desvios na aquisição do terreno e construção da sede do Ministério Público de Santa Catarina, alvo de uma CPI instalada por corajosos deputados e que foi arquivada pelo Ministério Público. Por fim, a lista incompleta dos fantasmas da Assembleia Legislativa do PR. Uma vergonha.

4)      Outro ponto questionável é a sugestão de restrição aos recursos judiciais, medida de fácil defesa por parte do Ministério Público e alguns magistrados que defendem as 10 medidas, uma vez que só são investigados, acusados e julgados por seus próprios pares. Portanto, nunca serão vítimas do temível erro judiciário e, se tal possibilidade remotíssima ocorresse, a “pena” seria a aposentadoria compulsória, uma excrecência sem limites em um regime democrático.

A solução para os recursos protelatórios é a celeridade da análise das razões dos recursos por parte dos integrantes do sistema de justiça, o que pode ser facilmente realizado com a eliminação das famigeradas férias de 60 dias (mais os recessos), caso único em todo o Ministério Público e Poder Judiciário do mundo.

5)      Outro ponto questionável é a destinação de 10% a 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública em ações voltadas a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção. Pergunto: qual é o Servidor Público que não sabe que a corrupção é intolerável em qualquer ambiente? Tais valores poderiam ser destinados para investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura e, ainda, para aquisição de equipamentos de proteção para os Policiais, aquisição de armamentos não letais, helicópteros para operações policiais e resgates de feridos e investimentos em capacitação dos Agentes.

Sugerimos ao Ministério Público que invistam 100% dos recursos de publicidade para criar no ambiente interno da Instituição uma cultura de intolerância à corrupção jurídica institucional (auxilioduto) e individual, aqueles que agem tal qual uma “raposa solitária” (auxílio Casas Bahia). Estas ações de marketing interno poderiam conscientizar os promotores e procuradores, que já recebem salários maiores que o Ministro da Suprema Corte da Suécia, que os benefícios de auxílio alimentação, creche, educação, moradia, paletó, livros e verbas retroativas mensais, são sim ato vergonhoso de corrupção jurídica institucional, verdadeiro enriquecimento ilícito e um desrespeito a classe trabalhadora que, em sua grande maioria, recebe um salário inferior ao auxílio alimentação dos “fiscais da lei ”.

Por fim, nenhuma ação de combate à corrupção terá efetividade e alcance caso não sejam adotadas medidas para combater a impunidade. Lamentável que a medida principal não consta da lista das 10 medidas, que é o fim do foro privilegiado para parlamentares e integrantes do Poder Executivo e o fim do foro “mega-privilegiado” para integrantes do Ministério Público e Poder Judiciário.  Esta é a maior falha do pacote das 10 medidas, pois o foro privilegiado é garantia segura de impunidade para promotores que detém o monopólio da acusação e do arquivamento.

As 10 medidas também falham ao não contemplar mecanismos que proporcionem garantias e maior grau de proteção aos profissionais da imprensa, para que casos semelhantes ao ocorrido no Paraná não mais se repitam. No Brasil, nestes últimos anos, 16 profissionais da imprensa foram assassinados em represálias ao exercício da profissão.

Por estas razões, através da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, Delegados de Polícia e demais integrantes das Polícias Judiciárias de todo o Brasil instalaram a Coordenadoria de Estudos Avançados e Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Crime Organizado, Corrupção e Impunidade, com o desafio de demonstrar que é possível ter um sistema de justiça eficiente e com total respeito às liberdades e garantias fundamentais da pessoa investigada e proporcionar ao nosso sofrido povo brasileiro uma segurança pública, saúde e educação de altíssima qualidade, sem onerar ainda mais o já extorquido contribuinte.

Para alcançar este objetivo, basta promover um cerco total à corrupção comum e jurídica institucional. Podemos começar pela devolução dos valores dos desvios do “auxílioduto”. O montante que os membros do Ministério Público do Paraná receberam de auxílio alimentação retroativo em 2012 somaram 37 milhões de reais, dinheiro suficiente para aquisição de nove helicópteros para operações policiais e resgate de pessoas feridas.

O nobre Procurador Deltan Dallagnol poderia ser o primeiro a dar o exemplo, assinando termo de renúncia ao seu foro “mega-privilegiado” e devolvendo os valores recebidos através da corrupção jurídica institucional.

Depois disso, estaria então o jovem Procurador inteiramente apto a realizar pregações messiânicas sobre medidas de combate à corrupção. Enquanto isto não ocorrer, os discursos inflamados de moralidade transmitem um lamentável som de hiprocrisia.

 

Curitiba, 26 de agosto de 2016

 

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Delegado de Polícia Judiciária. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná. Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Graduado em Direito pela UEL – Graduado em Teologia pela Faculdade Sul Americana. Pós graduado em Direito Público pela UNOPAR. Especialista em Gestão de Segurança Pública. Professor de Ética, Liderança e Direitos Humanos da Escola Superior de Polícia Judiciária do Paraná. Autor do livro “Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público brasileiro”.

 

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www.operacaosepulcroscaiados.com.br  ou www.fimdoforoprivilegiado.com.br.