Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos Humanos – Parecer 08/2016

INTERESSADO
Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos.

 

ASSUNTO
Limites do foro privilegiado e da imunidade prisional face à atribuição constitucional da Polícia Judiciária de apuração das infrações penais.

 

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