Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

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A corrupção jurídica é tão nociva quanto a corrupção política. No dia Internacional de Combate à Corrupção, vamos dar um basta à impunidade decorrente do foro privilegiado:

Operação IGUALDADE PERANTE A LEI

 

Solicitamos a todos os Policiais do Brasil, o apoio à estas medidas:

Face ao teor do Parecer em anexo, respeitada a independência funcional, RECOMENDAMOS aos Delegados de Polícia e todos os seus Agentes e Auxiliares (Investigadores, Escrivães, Policiais Militares, Guardas Municipais, qualquer do povo), que a partir do dia 09 de dezembro (Dia Internacional de Combate à Corrupção) , adotem as providências necessárias para que todas as autoridades surpreendidas na prática de crime comum, detentoras ou não de foro especial,  sejam investigadas e presas como qualquer cidadão, em cumprimento ao preceito da igualdade perante a lei, contido no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 24 do Pacto de San José da Costa Rica.

Sendo possível, por questões de transparência e proteção contra represálias futuras recomendamos a coleta de imagens do momento da prisão. A medida deverá ser comunicada aos órgãos competentes e autoridades superiores, devendo a Polícia Judiciária prosseguir nas investigações até o final.

Solicitamos ainda a reabertura de investigações acerca de crimes de corrupção praticados por detentores de foro especial e que ficaram impunes, bem como reabertura de investigações de homicídios pendentes de solução, notadamente nos casos em que haja suspeita de atuação de grupos de extermínio.

Tais ações devem ter ampla divulgação nos meios de comunicação para fins de esclarecimento ao público e localização de testemunhas.

Havendo recusa ou retardamento das autoridades responsáveis, as apurações poderão ser realizadas mediante formação de Comissões de Fiscalização Independentes, e os resultados serão encaminhados aos órgãos competentes e aos organismos nacionais e internacionais de defesa de Direitos Humanos.

 

Curitiba, 02 de dezembro de 2016.

 

Claudio Marques Rolin e Silva

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves


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