Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Defensor da moralidade e dos direitos humanos e civis, o Delegado Cláudio Marques Rolin e Silva é reconhecido no Paraná e em outros estados brasileiros pela publicação de artigos voltados ao combate da corrupção e abuso de poder em instituições e órgãos públicos, especialmente o Ministério Público. “Corrupção jurídica é o uso ilegítimo do poder para obtenção de vantagens indevidas, com aparência de legalidade, por parte de servidores públicos com poderes para investigar, acusar e julgar”, define o Delegado Marques.

As críticas do Dr. Marques à atuação do Ministério Público são extensas e já renderam até o livro ‘Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a face oculta do Ministério Público Brasileiro’, no qual revela as intimidades dos relacionamentos entre os poderes e aponta a falsa moralidade em que se encontra o MP. A obra apresenta ao leitor os bastidores da corrupção jurídica que, aliada à corrupção comum, representa uma das maiores ameaças atuais a democracia brasileira.

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, o Dr. Marques promove em seu site 07 medidas de combate à corrupção jurídica, que inclui a extinção de qualquer tipo de foro privilegiado, pois considera tal benefício como uma garantia de impunidade, especialmente para integrantes do Ministério Público e Poder Judiciário, que detém o monopólio da acusação e do arquivamento de casos.

Nos casos de desvios de conduta, o Delegado Marques acredita que o Ministério Público brasileiro merece “medalha de ouro”. Como exemplo, temos o Caso João Marcos (Paraná) e o caso “auxílio Casas Bahia” de São Paulo (Promotor de Justiça acusado de receber R$ 428 mil reais em propinas, em três “suaves” prestações). Temos ainda os desvios na aquisição do terreno e construção da sede do Ministério Público de Santa Catarina, alvo de uma CPI instalada por corajosos deputados e que foi arquivada pelo Ministério Público.

As 10 medidas anticorrupção do MP – que foram totalmente desfiguradas pela Câmara dos Deputados – falham em muitos aspectos, segundo Marques, como na validação de provas ilícitas, testes de integridade, verba de publicidade interna e também ao não contemplar mecanismos que proporcionem garantias e maior grau de proteção aos profissionais da imprensa, já que, segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil ocupa o 2° lugar no ranking dos países mais perigosos do mundo para se exercer a profissão jornalística. Entre 2012 e 2016, 22 profissionais da imprensa foram assassinados em represálias ao exercício da profissão.

Posicione-se contra a corrupção jurídica, apoie o fim do foro privilegiado!

 

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Abaixo, notícias relacionadas ao assunto:

 

Veículo: Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2016, 17h17.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-nov-30/fim-prerrogativa-foro-crimes-comuns-avanca-senado

 

Fim da prerrogativa de foro em crimes

comuns avança no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

O forro por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado, permite que, conforme o cargo que ocupam, políticos e autoridades sejam julgados por tribunais de Justiça dos estados, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Se a PEC for aprovada no Plenário, as autoridades passam a responder a processos por crimes comuns na primeira instância da Justiça. Relator da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) calcula que a proposta atinja 22 mil autoridades.

Foi acolhida pela CCJ sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo — o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no Plenário do Senado.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais célere. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

De acordo com o projeto, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O parlamentar observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.

Randolfe Rodrigues observa que “muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”. Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso”, utilizado apenas para a proteção da classe política.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

Presidente da República
A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade. Com informações da Agência Senado.

 

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Veículo: Metro Jornal, 1° DE FEVEREIRO DE 2016

Disponível em: https://issuu.com/metro_brazil/docs/20160201_br_metro-curitiba

 

DELEGADO MARQUES

Crítico do benefícios que os servidores do Três Poderes recebem, muito acima dos

concedidos para os policiais, o delegado lança o livro ‘Operação Sepulcros Caiados I’,

em que questiona o atual funcionamento do MP e mostra os bastidores da corrupção

jurídica no Paraná

“TODOS QUEREM INVESTIGAR”

 

Claudio Marques Rolin e Silva é delegado, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná e Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. O delegado é crítico do atual modus operandi do Ministério Público Brasileiro e defende condições iguais de investigação para todos.

 

De acordo com o Sr., o que está errado no sistema?

Os ‘Fiscais da lei’ [promotores] atualmente são investigadores e acusadores ao mesmo tempo, podem investigar todos e não são investigados por ninguém [apenas pelos pares]. É preciso ser um ser humano perfeito para exercer as funções previstas no cargo.

 

Dê um exemplo.

Em 2012 integrantes do Gaeco [do MP-PR] foram denunciados por prática de tortura. O próprio Gaeco investigou e concluiu que não houve a prática. Já o procedimento para prender policiais sob acusação de tortura no caso Tayná [ainda em investigação] foi totalmente outro, explico no livro.

Quando a polícia faz um inquérito, ele vai para o Ministério Público e se algum problema for encontrado, ele retorna à polícia. Quando o acusador realiza a investigação e percebe um erro, ele fica constrangido e quase nunca assume isso. Lembrando que se um promotor cometer um crime, a polícia não pode investigá-lo, por causa do foro privilegiado.

 

Quais as implicações disso?

Veja, no livro eu conto várias histórias sobre a impunidade gerada a partir deste modelo. E com tantos poderes, quer queira, quer não, por mais honesto que seja o cidadão ele intimida as pessoas. A áurea da moralidade é uma ilusão.

 

As questões do benefício entram neste contexto?

Por que um sujeito que recebe R$ 30 mil precisa de auxílio- moradia, alimentação, e tanto outros que se acumulam a partir de resoluções? Isso sem precisar qualquer tipo de comprovação. Essa autonomia financeira que vigora no Brasil deu margens a abusos.

Fora que em certos meses, com verbas indenizatórias, alguns recebem na casa dos R$ 100 mil. No regime democrático, em matéria financeira, não existe algo que possa ser imoral e legal ao mesmo tempo, se é imoral é também ilegal, significa um processo fraudulento. O cidadão que entra no serviço público não pode ter o desejo de se tornar milionário.

Esse dinheiro poderia ser usado para dar mais equipamentos e condições para a polícia socorrer a população. A polícia no Brasil hoje mata muito, mas é a que mais morre também, parte por isso.

 

Você se considera uma voz solitária?

Não. Poucos falam, mas existem procuradores, promotores e juízes – exceções é claro – que se recusam a receber os benefícios, porque são constrangedores. A maioria da população também é contra, porque a realidade enfrentada no país é outra.

 

Na sua visão, o que pode ser feito para mudar isso?

Todos precisam ser iguais perante a lei. É necessário extinguir o foro e demais obstáculos. Dividir claramente as atribuições entre investigar, acusar e julgar para reduzir a corrupção jurídica, e implementar Comissões Cidadãs de Inquérito para fiscalizar todos do poder público.

 

Pelos respostas anteriores, o Sr. não aprova o modo no qual a Operação Lava Jato é conduzida.

Veja, não há dúvida quanto a importância da operação para o país, mas o delegado da PF sentar ao lado do procurador do MPF para concederem entrevista gera um desequilíbrio entre acusação e defesa. O nosso sistema não prevê a ‘força-tarefa’. A polícia não deve se aliar ao acusador e, sim, fazer apenas seu trabalho imparcial. METRO CURITIBA

 

O livro foi lançado na semana passada e pode ser adquirido pelo www.operacaosepulcroscaiados.com.br.

 

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Veículo: Gazeta do Povo, 26 de abril de 2016

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/o-foro-privilegiado-e-garantia-da-continuidade-da-farra-afirma-delegado-91ujtzo0f67t52surzjblx14g

 

“O foro privilegiado é garantia da continuidade da farra”, afirma delegado

 

No prefácio do livro Operação Sepulcros Caiados I, o autor da publicação, o delegado Cláudio Marques Rolim e Silva, classifica a obra como “um apelo para que as autoridades entendam o real conceito do que é ser autoridade”. O autor– que é presidente do Sindicato dos Delegados do Paraná (Sidepol) – defende o fim do foro privilegiado e ministrou uma palestra nesta terça-feira (26) sobre o tema.

Ao mesmo tempo, Marques não poupa críticas ao Ministérios Público (MP), apontando o que chama de “abusos”. Na entrevista, o delegado fala também de investigações e do polêmico auxílio-alimentação concedido a promotores e procuradores. O livro é uma publicação independente, cuja venda está sendo operacionalizada pelo site www.operacaosepulcroscaiados.com.br. O MP do Paraná preferiu não se manifestar sobre os apontamentos feitos por Marques na entrevista.

 

Que motivos o levaram a se manifestar pelo fim do foro privilegiado?

A manutenção do foro privilegiado impede a investigação. É um instrumento a favor da impunidade e incompatível, principalmente, com cargos vitalícios. Delegados, juizes e promotores de justiça devem ser investigados e, se envolvidos em irregularidades, precisam ser punidos de maneira exemplar, sem nenhum tipo de exceção. Tem que ser exemplar! Eles têm que ser investigados. O foro [privilegiado] é a trincheira onde todo corrupto escarneia da sociedade. É a garantia segura da continuidade da farra.

 

No livro, o senhor faz críticas contundentes à atuação do Ministério Público (MP). O que o motivou?

Os abusos do MP. Uma pergunta que me causa constrangimento é quando meus alunos [do curso de direito] me questionam: ‘doutor, por que sempre promotor está prendendo delegado e delegado nunca prende promotor. Promotor não faz nada de errado?”. Ocorre que o promotor não pode ser investigado pela polícia judiciária [Polícia Civil]; não pode ser preso em flagrante; se ele matar um cidadão, não vai a júri popular. É essa questão do foro privilegiado, que virou festa. Temos um exército de pessoas com foro privilegiado. Temos casos de promotores que dirigiram embriagados, mataram pessoas e estão soltos. (…) O livro desmascara essa questão. Ninguém tem coragem de falar dos abusos do MP, porque eles têm um excesso de poder para destruir a carreira e a reputação de qualquer um.

 

No livro, o senhor considera que o MP tem cometido excessos…

Muitos excessos. A partir do momento em que um promotor de justiça produz uma investigação dentro do seu gabinete, sem o conhecimento de outras autoridades, essa investigação é só dele. Então, ele pode fazer tudo. Pode arquivar sem ninguém conhecer, pode negociar. Pode descobrir algo sobre uma pessoa, manter aquilo oculto e quando essa pessoa assumir um determinado cargo, ele usa aquilo para constrangê-la. É o desvio da finalidade de poder. No que se baseia a corrupção jurídica? É o uso indevido do poder legal concedido pela sociedade.

 

É isso que o levou a comparar esses supostos excessos do MP aos de uma organização criminosa?

Exatamente. Coisas que eles consideram indícios contra o cidadão comum, eles não consideram quando o suspeito é membro do MP ou integra o Gaeco [Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado, braço do MP]. Eu fiquei admirado quando vi uma promoção de arquivamento de uma denúncia de tortura contra o Gaeco, em que o próprio Gaeco investigou. Tinha os laudos de lesões, declarações do preso dizendo que ficavam num ambiente e só saiam para apanhar. Os laudos comprovavam as lesões. E houve o arquivamento. (…) Eu não tenho dúvida de que se as acusações fossem contra a nossa polícia judiciária ou contra policiais militares, eles teriam sido presos imediatamente. Dois pesos e duas medidas.

 

O senhor também fez críticas virulentas aos auxílios. O que o fez pôr o dedo nesta ferida?

Minha luta com o bom uso da verba pública é de longa data. Quando fui delegado no interior, administrei oito delegacias e chegava a devolver dinheiro ao Estado. Eram delegacias-modelo. Hoje, enquanto nossos policiais e bombeiros estão recebendo uma diária ínfima na Operação Verão, temos servidores públicos do MP com salário de R$ 30 mil e que se acham tão carentes a ponto de ter direito a receber auxílio-alimentação. (…) Eu protocolei um pedido de informações ao MP. Quando cheguei lá, um dos procuradores me disse: ‘retire o pedido de informações. Pede [o auxílio-alimentação] para os delegados, que a gente apoia’. Como se ele, praticando um ato ilícito, ao me convidar para ilicitude, tornasse tudo certo. (…) Há uma relação promíscua entre os representantes dos poderes, em que o objetivo único é extorquir a sociedade. (…) Os R$ 37 milhões que o MP consumiu com auxílio-alimentação retroativo daria para ter comprado nove helicópteros equipados para resgate. (…) É ilegal e imoral. Autonomia financeira não é sinônimo de abuso do dinheiro público.

 

Recentemente tivemos atritos entre a Polícia Civil e o MP. Houve algum revanchismo do senhor ao escrever este livro? Como o senhor vê esses episódios?

A polícia judiciária tem tanto poder sobre a vida das pessoas que precisamos de fiscalização externa. Se errarmos, alguém vai pagar um alto preço, seja com a honra, com a liberdade ou a vida. Quanto mais fiscalização, mais transparente se torna nosso trabalho. Agora, precisamos de uma fiscalização imparcial, não uma fiscalização de quem quer disputar espaço ou atribuição. O que constatamos com o MP são abusos. A prisão do delegado [Rubens] Recalcatti foi completamente desnecessária. Coisas absurdas foram feitas. Não é de agora, é de longa data. (…) Tivemos testemunhas que foram ao Gaeco e que não foram ouvidas porque confrontavam a linha de investigação do MP (…). O que não podemos admitir é que uma instituição paralela pegue uma quantidade relativa de nossos melhores policiais e leve para o Gaeco, pegue nossos melhores armamentos, nossas melhores viaturas e fique com um nome garboso, escolhendo investigações. (…) O fator sucesso da polícia judiciária é a verdade. O fator sucesso do MP é a condenação. E quando a mesma pessoa investiga e acusa, ela não recua quando percebe que está errada. Não é revanchismo. Contestamos os abusos.

 

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Veículo: Fabio Campana, 11 de agosto de 2015

Disponível em: http://www.fabiocampana.com.br/2015/08/delegado-condena-o-privilegio-no-caso-da-prisao-de-promotora-tragueada/

 

Delegado condena o privilégio no caso da prisão da promotora “tragueada”

 

O presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, Claudio Marques Rolim e Silva, questionou nesta terça-feira (11) o privilégio previsto em lei para promotores públicos e citou, de forma específica, o caso da promotora Leila Schimiti, presa pela Polícia Militar no sábado, 8, por dirigir embriagada em Londrina. A promotora após registro de boletim de ocorrência foi liberada pela Polícia Civil.

 

Para o sindicato, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar agiram de forma correta e nenhum policial favoreceu a promotora. “Surgiram muito boatos após a promotora ter sido liberada, mas infelizmente é isso que prevê a lei orgânica do Ministério Público. É um tratamento diferenciado que só agora a sociedade descobriu que existe. É um tratamento inconstitucional, pois não se pode criar leis que vão contra a Constituição Federal. Delegados, policiais, juízes e promotores devem dar exemplo, afinal todos conhecem a lei”, disse Marques Silva.

 

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Veículo: É-Paraná, 29 de janeiro de 2016

Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=q7JAZUNLukc


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Veículo: TV Tarobá, 16 de abril de 2016

Link: https://www.youtube.com/watch?v=WyA1kuawXCA


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Veículo: TV Transamérica, 01 de fevereiro de 2016 (Programa Boa tarde Curitiba)

Link: http://transamerica.tv.br/variedade/programa-boa-tarde-curitiba-010216/  (a partir de 6m53s)

 bl

 

 

 

 


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