Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

sidepol e comissao

 

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná conclama todos os integrantes da Polícia Judiciária a dar efetivo cumprimento ao Plano Nacional de Defesa Social e Aperfeiçoamento da Democracia, no qual está inserido o Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania. Tal documento foi amplamente divulgado e encaminhado aos representantes de todos os Poderes da República e à Corregedoria da Polícia Judiciária do Paraná.

As medidas de enfrentamento ao delito de usurpação não são meros caprichos eivados de corporativismo. Ainda há um único código de processo penal no Brasil. A divisão rigorosa de atribuições que é observada pelo STF quando o investigado é rico e poderoso (Caso Daniel Dantas), também deve ser aplicada quando o infrator é socialmente vulnerável e economicamente desprovido.

Em que pese o Brasil já ter sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência de atos de investigação praticados pela Polícia Militar do Paraná, a prática ainda persiste em algumas comarcas.

  •  Diante destes reiterados abusos, adotaremos todas as medidas cabíveis com relação aos Comandantes dos Batalhões e Oficiais que autorizaram atos de investigação em crimes não militares, pois tal conduta afronta a recomendação emitida pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência (artigo 2.º, inciso XI da Resolução n.º 08 de 21 de dezembro de 2012), além de caracterizar grave violação aos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
  • Também adotaremos medidas com relação aos juízes e promotores de justiça que autorizem ou que se abstenham de conter tais abusos, realizando apuração dos fatos através da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves e encaminhando pedido de providências às  respectivas Corregedorias, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  • Recomendamos que na apuração do delito de  usurpação, os praças da Polícia Militar sejam ouvidos na qualidade de testemunhas, devendo ser responsabilizado somente o Comandante ou Oficial que ordenou a medida abusiva.
  • A usurpação das funções da Polícia Judiciária, por parte da Polícia Militar, resulta no contínuo enfraquecimento do policiamento preventivo, provoca distanciamento entre as Instituições e gera a sonegação de informações importantes para elucidação de crimes mais graves. Também tem elevado potencial de causar sérios prejuízos às investigações de maior amplitude e relevância, desenvolvidas pelas Delegacias de Polícia, DENARC, TIGRE, COPE e outras Unidades Especializadas.
  • Prosseguiremos no monitoramento da situação ocorrida  na Comarca de Matinhos e também realizaremos apuração no que tange às usurpações ocorridas na Comarca de Loanda.  Prestaremos todo o apoio necessário ao enfrentamento destes abusos de forma a possibilitar o exato cumprimento das leis, único meio de garantir a continuidade e o fortalecimento do regime democrático de  Direito.

 

Não podemos permitir que as funções da Polícia Judiciária continuem sendo usurpadas por outras Instituições, enquanto nossos Servidores continuam atuando em desvio de função na guarda e custódia de presos. Diante de tais abusos, iniciaremos as tratativas para que seja estabelecida uma data específica para retirada definitiva de todos os presos ilegalmente recolhidos nas carceragens das Delegacias de Polícia, sob pena de abandono unilateral das unidades que possuam presos em suas dependências.

Para que não pairem  dúvidas quanto à legalidade das medidas propostas, reproduzimos abaixo os 25 Objetivos Estratégicos previstos desde junho de 2014, com as posteriores alterações:

Objetivos do Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania:

1- Firmar a Policia Judiciária como Instituição propulsora da cidadania, promotora e defensora incondicional dos Direitos Humanos de forma global, corrigindo o método equivocado de atuação dos ativistas, em que as vítimas são esquecidas ou relegadas a segundo plano.

2- Fortalecer a relevância do Delegado de Policia como primeiro garantidor dos direitos fundamentais, da legalidade e da justiça.

3- Combater com rigor em todo o território nacional qualquer forma de ingerência ou usurpação das funções das Policias Judiciárias.

4- Fortalecer as Corregedorias da Polícia Judiciárias e criar mecanismos seguros para aferição de produtividade, qualidade e transparência das diligências, e controle de deslocamentos de Policiais, com o objetivo de coibir desvios de conduta e proteger o Policial de acusações infundadas.

5- Transformar cada Delegacia de Policia em um Centro de Promoção da Cidadania.

6- Eliminação completa de carceragens ilegais em Delegacias da Polícia Judiciária.

7- Criar um padrão de classificação nacional das Delegacias de Polícia Judiciária, no que tange aos aspectos qualidade de atendimento, acessibilidade, funcionalidade, conforto e segurança das instalações, tanto para o cidadão como para os Servidores.

8- Mostrar a relevância e eficácia do inquérito policial na busca da verdade. (720.000 presos cumprindo pena).

9- Demonstrar que a investigação policial é um trabalho científico que deve ser realizado por profissionais altamente capacitados, pois no contexto estão envolvidos os mais importantes valores do ser humano, tais como a vida, a liberdade e a honra.

10- Adotar as medidas necessárias para estabelecer a exigência de formação de nível superior para todo integrante da Polícia Judiciária que efetivamente participe de investigações.

11- Apoiar e defender todos os integrantes das Polícias Judiciárias em sua luta por valorização da carreira, melhores condições de trabalho e salários dignos, compatíveis com o grau de complexidade e perigo da missão de investigar.

12- Resgatar a hierarquia, a disciplina e o respeito entre todos os Servidores das Policias Judiciárias, através do exercício da liderança servidora.

13- Promover um cerco total ao desvio e má utilização do dinheiro público, a “mãe” de todas as violações aos Direitos Humanos, incentivando ainda a criação e efetiva atuação da Divisão de Repressão ao Crime Organizado.

14- Aprimorar e fortalecer o regime democrático garantindo a liberdade de expressão e acompanhando a dinâmica e transparência dos pleitos eleitorais, promovendo estudos, pesquisas e investigações para avaliação constante do grau de segurança das urnas eletrônicas.

15- Apresentar projetos de lei com o objetivo de evitar medidas desnecessárias de encarceramento, fonte geradora de mão de obra para o crime organizado.

16- Elaborar projetos que aprimorem os mecanismos de proteção e defesa de pessoas em estado de vulnerabilidade, em virtude de profissão ou condição pessoal. (Profissionais da imprensa, Professores, Advogados, Defensores Públicos, Defensores de Direitos Humanos, Promotores, Juízes, Representantes de Minorias, vítimas de violência doméstica e outros…)

17- Aperfeiçoar os mecanismos para eliminação de todas as regalias e privilégios disfarçados de “garantias”, não estendidas aos demais cidadãos, e que geram impunidade e irresponsabilidade no trato com o dinheiro público, em detrimento dos interesses maiores da sociedade, dentre os quais, podemos citar.

a) Foros privilegiados ( trincheira de corruptos- garantia quase total de impunidade).

b) Ser investigado apenas pelos próprios pares (arquivamentos arbitrários)

c) Aposentadoria compulsória quando flagrado na pratica de crime.

d) Auxilio moradia, para Servidores que recebem altos salários.

e) Auxílio saúde, para Servidores que recebem altos salários.

f) Auxílio alimentação, para Servidores que recebem altos salários

18- Corrigir o conceito de autoridade que vigora no Brasil, pois as autoridades existem para servir a sociedade e não para serem “servidas” por ela.

19- Estabelecer a segurança publica como política de Estado e não como política de Governo.

20- Fortalecer o entendimento de que a Policia Judiciária tem compromisso exclusivo com a busca da verdade, não é órgão de acusação, nem órgão de defesa. È imparcial e, nesta condição, adequando a legislação processual aos preceitos constitucionais, deverá promover a mais isenta e completa paridade de armas entre acusação e defesa na fase pré-processual.

21- Desvincular a Polícia Judiciária do Poder Executivo.

22- Transparência total da gestão de todas as atividades policiais, com rigorosa divisão de atribuições de Polícia Investigativa e Preventiva, único meio seguro de garantia dos Direitos Fundamentais.

23- Para atendimento ao interesse público no efetivo enfrentamento à corrupção e ao crime organizado, cobrar das Corregedorias e Chefias de Polícias judiciárias a  rigorosa observância da necessidade de fundamentação do ato de remoção dos Delegados de Polícia, prevista no artigo 2.º, § 5.º da lei 12.830/2013.

24- Promover as medidas necessárias para inclusão da garantia de inamovibilidade e independência funcional no texto da Constituição Federal e dos Estados.

25- Propor para as Polícias Judiciárias a autonomia financeira restrita à atividade-fim, e promover ações para alterar a legislação que concede a outros poderes a autonomia financeira plena, que se tornou fonte de abusos e desvios de verbas públicas.

Brasília, 07 de junho de 2014.

 

 “Quando se perde a riqueza, nada se perde, quando se perde a saúde, algo se perde: Quando se perde o caráter, perde-se tudo.” – Billy Graham

 

Obs. Proposta de acréscimo ao original – objetivos previstos nos  itens 23, 24 e 25, bem como complementação do objetivo previsto no item 13, na reunião do dia 08/04/2015, em Brasília ( apresentada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná)

 

Todas as medidas previstas buscam promover o exato cumprimento da Constituição Federal e das demais leis que regem o sistema processual em vigor.

 

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Presidente do SIDEPOL/PR e Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.


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