Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Corrupção jurídica “é o uso ilegítimo do poder, para obtenção de vantagens indevidas com aparência de legalidade e com clara ofensa ao princípio constitucional da moralidade, por parte de algumas categorias de servidores públicos, mediante exploração do poder de intimidação natural, inerente às funções de investigar, acusar e julgar”. Esse poder de intimidação natural é potencializado quando ocorre o acúmulo de duas ou mais destas atribuições.

Não é sem razão que o Ministério Público brasileiro é um dos mais caros do mundo, e seus promotores e procuradores figuram hoje no topo da pirâmide salarial do funcionalismo público. A corrupção jurídica ocorre em duas fases distintas. Assim temos a corrupção jurídica embrionária, que se dá mediante coação e ameaça direta aos representantes do povo, para que aprovem leis na exata medida dos interesses dos grupos de pressão que representam estas categorias diferenciadas de servidores. Nesta modalidade, o processo legislativo é fraudulento, pois a vontade do legislador foi violada por ameaças de instauração de investigações, ameaças de denúncias temerárias com o único objetivo de atingir a imagem do parlamentar, ou ameaças de sentenças rigorosas e céleres em processos findos.

Quando atos intimidatórios falham, seja por firmeza dos parlamentares, pressão da opinião pública ou vigilante fiscalização da imprensa, os adeptos desta modalidade de corrupção lançam mão da desvirtuação das regras de interpretação jurídica e passam a fazer uma espécie de “garimpagem de benesses”. Estes servidores, mesmo recebendo os mais elevados salários do Brasil, passam a se comparar aos pobres trabalhadores braçais e agem como se fossem tão necessitados e desamparados quanto estes. É o que chamamos de corrupção jurídica pós-legislativa. Esta modalidade de corrupção  é o berço dos “auxílios” alimentação, moradia, creche, educação, saúde, livros e outros. Todo este cabedal de indecência, a que chamamos de “auxilioduto”, são considerados “verbas indenizatórias”, forma espúria de sonegar imposto de renda, não descontar para a previdência e burlar o teto constitucional, criando o que chamamos de “teto 2”. Estão corretos os procuradores da “Lava Jato” quando afirmam que o “caixa 2”  é corrupção e que tais valores devem ser devolvidos, porém, como fiscais da lei, deveriam dar o exemplo efetuando a devolução de todos os valores recebidos a título de “teto 2”. Basta lembrar que o princípio constitucional da moralidade ainda não foi revogado.

“Caixa 2” é corrupção política e “Teto 2” é crime de corrupção jurídica. Por essa razão, a necessidade urgente de extinção do foro privilegiado e a instituição da autonomia financeira restrita, conforme prevê o projeto de iniciativa popular das 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica.

 

Claudio Marques Rolin e Silva.

Marques-Claudio Marques Rolin e Silva, Coordenador Geral de Ações da C.D.H Irmãos Naves. Autor do livro Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro. Lidera campanha nacional pelo fim do foro privilegiado.

Para imprimir o formulário de coleta de assinaturas e apoiar esta campanha, acesse os sites www.fimdoforoprivilegiado.com.br ou www.operacaosepulcroscaiados.com.br


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