Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, diante da informação de que a Polícia Judiciária deverá ceder servidores para instalação de nova unidade do GAECO em Ponta Grossa, protocolou pedido de providências junto à SESP, no sentido de que não há como ceder servidores enquanto não forem efetivadas as contratações de Delegados de Polícia, Escrivães e Investigadores. Veja aqui o inteiro teor do ofício n° 011/2017 e número de protocolo para o devido acompanhamento.

Também solicitou providências para cessar os atos de retaliação por parte do DEPEN, que adota o sistema de retirar os agentes prisionais das Unidades a cada ação da Polícia Judiciária que contrarie algum ponto das políticas adotadas pelo DEPEN . É chegado o momento de discutir amplamente a adoção da política de redução do grau de violação aos Direitos Humanos. Delegacias de Polícia devem ser centros de promoção da cidadania e não pode ser tratada como “zona livre” para violações no que tange a superlotação. Veja aqui a íntegra do documento n° 010/2017 e acompanhe o protocolo.

Seguimos vigilantes em ações coordenadas na questão da reforma da previdência. Foi estabelecida uma pauta conjunta com a ADEPOL, que orientará todas as ações das entidades de classe neste momento de enfrentamento de grave crise institucional, politica e financeira. Buscaremos, por todos os meios possíveis, o respeito e observância integral às atribuições da Polícia Judiciária.

No que se refere a usurpação de funções da Polícia Judiciária, relembramos a todos a necessidade de encaminhamento ao SIDEPOL de toda documentação comprobatória de concessão de medidas de Polícia Judiciária à integrantes das forças preventivas, para que possamos enviar à Corregedoria do Tribunal de Justiça, a fim de que sejam juntadas ao protocolo já existente. Os documentos também poderão ser enviados à sede da ADEPOL PR (R. Padre Agostinho, 850, Curitiba) , por se tratar de ação conjunta. Reiteramos a importância do comunicado destes crimes de usurpação, para que possamos cumprir o papel de primeiros garantidores da legalidade e da justiça. Lembrando que integrantes das forças preventivas que atuam no GAECO também não podem praticar atos de investigação. Em nenhum momento a Constituição Federal deu poderes ao Ministério Público para revogar ou criar as próprias leis. A investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas foi anulada pelo STF por ter havido a participação de agentes da ABIN, que não poderiam participar de atos de investigação. Portanto, todas as investigações em que haja participação de agentes que não integram os quadros da Polícia Investigativa, devem ser consideradas ilegais.

 

A Diretoria.


Comentários fechado.


Cadastre-se

Cadastrar

Redes Sociais