Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Prezados delegados e delegadas de polícia,

Na data de ontem foi votado o relatório do texto substitututivo ao original da Reforma da Previdência, subscrito pelo deputado federal Arthur Maia (PPS-BA).
No texto, tal como outrora estabelecido, mediante forte interlocução e articulação da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL, ficou estalecido idade limite de 55 anos de idade para os policiais dos órgãos previstos no artigo 144, I, II, III e IV (neste caso, Polícia Civil), com 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de atividade policial para homem e, com a última mudança do texto, 15 anos de atividade policial mínima para as mulheres.

A seguir, destacamos os pontos mais importantes:

Art. 3º Os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição poderão se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade se comprovarem, cumulativamente, trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, além de vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem, e quinze anos, se mulher (art. 3º, caput).

-  A partir de 01 de janeiro de 2020,  o limite mínimo de tempo de atividade previsto no caput (20 anos, se homem; 15 anos, se mulher) será acrescido em um ano, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher (em 2030, portanto, será exigido 25 anos de atividade policial, se homem; 20 anos, de mulher).

O valor do benefício referido no caput será equivalente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e será reajustado de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição admitidos em seus cargos antes da implantação de regime de previdência complementar (artigo 3º, parágrafo 3º).

Também ficou mantido integralidade da remuneração e paridade para todos aqueles que ingressaram nas respectivas instituições policiais até a instituição do regime de previdência complementar, abarcando assim aqueles que ingressaram após a EC 41 de 2003, que antes recebiam apenas 80% das maiores médias de remuneração, sem paridade.
Todavia, em que pesem alguns aspectos positivos, nosso foco ficou adstrito à aprovação do destaque de bancada do PR por nós trabalhado, para aprovação da Emenda 77, do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que contempla para todos policiais integralidade e paridade independentemente da instituição de previdência complementar e exige 35 anos de contribuição, sem limite de idade e regra de transição conforme o sistema atual para aqueles que já estão na ativa (30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres na forma da Lei Complementar 51/85).
Infelizmente todos os destaques ontem foram rejeitados, porém sendo passível sua manutenção em plenário.
Portanto, continuaremos trabalhando pela Emenda 77 em plenário, no qual já tivemos compromisso de apoio com inúmeras bancadas de vários partidos.
Na data de ontem inclusive estivemos com o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que assegurou apoio à Emenda 77 em plenário.
Outros pontos que estão sendo prioritariamente buscados por nós são a definição de uma regra de transição efetiva para aqueles que se aposentariam antes de 55 anos e que estão em atividade, bem como integralidade do pecúlio de pensão por morte em serviço do policial. Em anexo, seguem nossas sugestões apresentadas às lideranças, incorporando pontos faltantes para a aposentadoria policial no relatório.
Informamos que atualmente o Governo não possui 308 votos para aprovação em plenário da PEC 287, embora não possamos contar jamais com este panorama, face a volatilidade da política no Brasil.

Continuamos firmes e diuturnamente trabalhando para assegurar respeito à aposentadoria policial no âmbito da Reforma da Previdência.

Atenciosamente,

Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da FENDEPOL

Veja os documentos:


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