Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Em busca de soluções regionais para eliminação completa das carceragens ilegais nas Delegacias da Polícia Judiciária, as entidades que representam os Delegados de Polícia do Paraná participaram de audiência pública na cidade de Palmas (PR). A Delegacia de Polícia local foi completamente remodelada, porém a permanência de presos com riscos de rebeliões constantes, frustram o objetivo estratégico de manter as Delegacias de Polícia como verdadeiros centros de promoção da cidadania. O Delegado Victor Grotti e sua equipe realizam um trabalho de excelência à frente daquela Unidade Policial e conseguiram congregar o Conselho de Segurança, a OAB, a Câmara Municipal e a Prefeitura na luta pela solução definitiva da questão de presos em Delegacias de Polícia. Outras medidas semelhantes serão organizadas em sedes de comarcas que mantenham presos recolhidos ilegalmente nas Delegacias de Polícia. Todas estas ações  visam dar cumprimento as medidas 05, 06 e 07, do Plano Nacional de Defesa Social e Aperfeiçoamento da Democracia (Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania).

Clique aqui para ver notícia da RJB Notícias referente a audiência em Palmas que esclareceu esta iniciativa pioneira no PR na área de segurança pública. 

 

Proteção para o protetor

Relacionado ao objetivo de promoção e defesa dos Direitos Humanos de forma inclusiva, está previsto no modelo de Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, a aquisição de armamentos seguros e compatíveis com a missão constitucional. Buscando este objetivo, pleiteamos a substituição de armas obsoletas e defeituosas por armas mais modernas e confiáveis. Em nova reunião realizada na SESP, representantes do Exército Brasileiro autorizaram a aquisição de pistolas Glock 9 mm para todos os integrantes da Polícia Judiciária e Militar, e não apenas para os integrantes de grupos especiais. Já está em andamento o processo para aquisição de mais um lote de 1.000 pistolas para a Polícia Judiciária.

 

Cronograma de entrega de novas viaturas para a Polícia Judiciária e Polícia Militar

Realizamos visita na empresa  Eurolaf para confirmar o calendário de entrega das viaturas para a Polícia Judiciária, que somarão um total de 200 viaturas descaracterizadas e em cores diversas. Atendendo pedido relacionado as medidas de transparência e controle, as novas viaturas serão dotadas de equipamentos com identificadores de rota. Não foi possível ainda neste lote a instalação de sistema de captação de imagens e áudio, cujo objetivo é evitar acusações infundadas contra Policiais,  coibir desvios de conduta e proporcionar meios seguros para realização de estudos de casos. O objetivo estratégico é diminuir o número de Policiais mortos em operações e reduzir o grau de letalidade de intervenções (medida 22). O Delegado Geral vai solicitar a instalação de sistema completo, conforme pleiteado,  em duas viaturas para servir como modelo, de forma a sensibilizar sobre a extrema utilidade e necessidade destes equipamentos para que nossos Policiais possam atuar com segurança total sem correr o risco de se tornarem vítimas de acusações infundadas.

 

Multiplicação da capacidade investigativa e operacional

Todos os esforços estão sendo realizados para possibilitar a contratação  dos novos Delegados  que aguardam nomeação, bem como abertura de concurso para Escrivães e Investigadores de Polícia (766 vagas – protocolo 14.615.842-0). Todos os procedimentos que resultem em impacto financeiro devem ter o devido encaminhamento para previsão e inclusão na LOA. As novas contratações, somadas as medidas que visam dar fim aos desvios de função,  multiplicarão a capacidade investigativa e operacional da Polícia Judiciária, o que resultará em benefícios ainda maiores para a sociedade. A Polícia Judiciária do Paraná, mesmo trabalhando com cerca de 40% do seu efetivo e custodiando 9.000 presos em regime fechado, graças ao esforço e  dedicação de cada um de seus integrantes, realiza um trabalho brilhante e de qualidade incontestável, o que certamente será ainda mais aperfeiçoado  com as novas contratações. Não podemos permitir que o discurso de crise nos impeça de alcançar  o nível da  excelência.

 

Ação da URV 

Mesmo após análise do STF, justiça estadual faz “enorme esforço” para não cumprir a decisão da Ministra Carmen Lúcia.

Nem precisamos comentar que não haverá trégua na questão relacionada a reposição da inflação e correção da tabela dos subsídios. Esta é uma questão de mobilização constante e haverá novas ações com outros sindicatos e entidades de classe.

Confiram abaixo a síntese do momento delicado do processo da URV.  Isto só reforça o que estamos mencionando há tempos, no sentido de que há um “acordo” comum entre a alta cúpula dos poderes para negar aos servidores públicos, notadamente aos integrantes da Polícia Judiciária, qualquer direito que implique em benefícios financeiros. Convém lembar que integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público já receberam a correção da URV há mais de uma década e, tempos depois, ainda receberam uma “correção” da correção. A Polícia Militar também foi beneficiada com uma correção em torno  de  5%. Este esforço seletivo e intencional da justiça estadual em não cumprir decisão do STF que beneficie integrantes da Polícia Judiciária do Paraná,  apenas reforça ainda mais a urgente necessidade de intensificar o movimento para aprovação das 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica, que prevê a reforma da máquina do Estado, com implantação de novo modelo de  autonomia financeira restrita à atividade fim.

Um país que atravessa uma crise moral e financeira sem precedentes , não pode se dar ao luxo de manter intacto o atual modelo, que faz do Poder Judiciário e Ministério Público brasileiros os mais caros do planeta. Não podemos permitir que as reformas trabalhista e previdenciária avancem a passos largos, retirando os direitos mais básicos e elementares de indefesos trabalhadores, enquanto se mantém intacta a velha máquina de privilégios, que beneficia uma casta de “intocáveis” convertidos em milionários do serviço público. Não existe verba do executivo,  judiciário, do Legislativo ou do ministério público. Todos os recursos arrecadados pelo Estado tem um único dono: o contribuinte. É hora de  agir com muita sabedoria, prudência e coragem, mantendo sempre o integral respeito aos valores preconizados pela democracia.

 

A Diretoria.

 

PROCESSO DA URV: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

 

          SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SIDEPOL, já qualificado nos autos supra de ação ordinária que move em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, vem, perante Vossa Excelência através de sua advogada firmatária, a fim de expor e requerer:

          O autor foi intimado da baixa dos autos nos seguintes termos:

 

“intimo as partes para que tomem ciência da baixa dos autos físicos a este Juízo de origem, ante a tramitação por meio eletrônico de recurso perante as Cortes Superiores. Os autos deverão permanecer em arquivo durante o período de 2 (dois) anos aguardando o julgamento definitivo do recurso; 2. Após o período de 02 (dois) anos, intime a Parte Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar sobre o andamento processual atualizado. 3. Ante a verificação de pendência, arquivem-se novamente por igual prazo; reiterando-se o procedimento previsto neste item até o julgamento definitivo e baixa dos autos.”

 

          Ocorrem que os autos foram baixados por equívoco, devendo ser remetidos ao Tribunal de Justiça, senão vejamos:

          Da r. sentença retro (fls. 628 e ss) o autor interpôs recurso de apelação, tendo-lhe sido negado o seguimento (fls. 666 e ss).

          Do despacho que negou seguimento ao recurso de apelação o autor interpôs recurso de agravo interno, tendo  decisão sido reconsiderada (fl. 686), o que resultou na prolação do acórdão de fls. 693 e ss.

          Para o prequestionamento o autor interpôs embargos de declaração os quais foram julgados às fls. 719 e ss e posteriormente recurso especial (fls. 727 e ss) e extraordinário (fls. 739 e ss).

          Foi negado seguimento a ambos os recursos pelo TJPR (fls. 767 e ss). Dessa decisão o autor interpôs dois agravos.

          Julgando o agravo o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso especial, tendo transitado em julgado (apenas para o recurso especial).

          Outra sorte teve o recurso extraordinário com agravo, vejamos: Ao analisá-lo a Ministra Carmen Lúcia proferiu a seguinte decisão:

 

“1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 561.836, Tema n. 5).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”

 

          Com efeito, os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça para que observe os procedimentos quanto a questão trazida, ou seja, que aplique a tese afirmada em sede de repercussão geral, a qual já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral cuja decisão não foi aplicada no acórdão recorrido, motivo pelo qual o autor interpôs o agravo para subida do recurso extraordinário com fundamento no descumprimento dos  preceitos contidos nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 do Código de Processo Civil.

          Diante do exposto, requer sejam os autos devolvidos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a fim de que seja dado cumprimento ao despacho da Ministra Carmen Lúcia, cuja cópia segue inclusa.

          Curitiba, 02 de junho de 2017.

 

Beatriz A. de Almeida

OAB 28.786 PR


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