Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Audiência pública sobre Reforma da Máquina Pública e Revisão de Repasses

Audiência pública sobre Reforma da Máquina Pública e Revisão de Repasses

 

O Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira, 28 de agosto, a audiência pública sobre Reforma da Máquina Pública e Revisão de Repasses, uma iniciativa do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná e Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, que contou ainda com o apoio do Deputado Estadual Delegado Rubens Recalcatti.

A audiência em questão sugeriu uma melhor distribuição das verbas públicas, especialmente em tempos de crise como os atuais, a fim de impedir o sucateamento de determinadas áreas de serviços públicos, como saúde, segurança e educação.

Para os participantes do debate, o repasse de verbas do Estado aos órgãos e Poderes por meio de percentuais com base na arrecadação é um dos vilões da crise. Segundo o presidente do SIDEPOL PR, Dr. Claudio Marques Rolin e Silva, tais inconstitucionalidades permitem o estabelecimento de ilhas de prosperidade.

Já o Delegado Henrique Hoffmann acredita que a prática conduz ao favorecimento de um órgão em detrimento do outro, o que tem sido visível em relação à segurança pública. Para Hoffmann, as polícias não podem ser negligenciadas por uma opção circunstancial do Estado, levando a uma crise seletiva nos setores públicos.

O coordenador de Orçamento Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, João Luiz Giona Júnior, apontou dados relevantes para tal discussão. Segundo Giona, o atual modelo de repasses está previsto na Constituição Estadual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo o Paraná um dos poucos Estados da Federação que segue tal prática, porém não está de acordo com a Constituição Federal, que veda tal vinculação, exceto nas áreas de saúde e educação.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, o vice-presidente da Comissão de Gestão Pública Laerzio Chiesorin Júnior afirmou que a vinculação orçamentária é ineficaz, pois esteriliza durante um ano todo recursos que poderiam ser melhor utilizados em outros setores do Estado, no caso de devolução de verbas não utilizadas.

O SIDEPOL PR tem planos para promover cada vez mais o debate em torno deste assunto. “Nós vamos interiorizar essa campanha, buscar apoio às 7 medidas de combate à corrupção jurídica, coletar assinaturas para apresentar projetos e emendas constitucionais para corrigir essas distorções ou, em breve, o servidor do executivo depositará todo o seu salário na conta do Ministério Público, para que os membros deste órgão possam satisfazer as suas imoralidades com recursos impensáveis em detrimento da sociedade”, conta o presidente da instituição, Dr. Marques.

Responsável por propor o debate na ALEP, o Deputado Rubens Recalcatti acredita que a revisão de repasses é um debate público importantíssimo e declarou que “a presença do Sidepol é extremamente relevante, pois eu estivesse só nesta luta, seria muito mais difícil”.

A audiência pública contou ainda com a participação de Wilson Villa, presidente da União da Polícia Civil do Paraná, Pedro Felipe Cruz Andrade, diretor jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (ADEPOL), e demais membros das forças policiais do Paraná.


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