Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

O Sindicato dos Delegados de Polícia, após a realização da audiência pública no plenarinho da ALEP presidida pelo Deputado Delegado Recalcatti, está adotando todas as medidas possíveis visando a garantia da reposição da inflação.

Expedimos ofícios ao Presidente da ALEP e a cada um dos Deputados Estaduais, cientificando-os individualmente sobre as inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes e à instituição Ministério Público e também sobre a inconstitucionalidade do Fundo da Justiça e do Fundo Especial do Ministério Público.

Estamos promovendo reuniões com outras entidades de classe dos Servidores Públicos do Poder Executivo, objetivando a adoção de medidas para a correção destas ilegalidades.

O esboço do estudo da ADIN visando a correção das inconstitucionalidades no Estado do Paraná, no que tange ao orçamento, já está concluído e estamos acertando detalhes com entidades de âmbito Nacional (ADEPOL-Brasil) para ajuizamento da medida.

Desde o princípio o lema é “Ou a crise existe para todos, ou não existe para ninguém”. Não podemos permitir que os contribuintes e os Servidores Públicos do Poder Executivo continuem pagando as benesses e privilégios de outros poderes e instituições.

 

A Diretoria.

 

.

Abaixo, confiram mensagem e arquivos reunidos pelo Dr. Rodolfo Laterza, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santo, acerca dos atuais cenários e conjuntura:

Encontramo-nos em cenário difícil e extremamente conturbado para a carreira e às Polícias Civis como instituição. Diversas proposições avançam e estamos sobrecarregados em contê-las, já que o reflexo disso foi a tramitação eficientemente silenciosa (para o outro âmbito, logicamente) e sanção da Lei 13491/2017, que modificou a sistemática do artigo 9º do Código Penal Militar e a consequente apuração dos crimes ali previstos, que são em sede de IPM. 
Por ora, sem adentrar em pormenores doutrinários ou interpretativos, a verdade é que o cenário é dificultoso e demanda atenção, mobilização e entrosamento de TODOS.
Tramita atualmente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o PL 6662/2016, o qual apresentamos emendas para retirar pontos negativos e polêmicos, conforme estudo em anexo. Este projeto de lei institui diretrizes e normas gerais de segurança pública e esconde em seu largo e amplo texto pegadinhas que detectamos e estamos tentando neutralizar.
Aliado a isso, há a tramitação na CCJ do PL 8347/2017, oriundo do PLS 141/2015, que possui dispositivos altamente problemáticos e que merecem urgente reparos, conforme estudo e emendas em anexo no voto em separado que apresentamos, já que cria disposições que além de violarem a sistemática do CPP quanto ao arquivamento de procedimentos, não abarca a prisão em flagrante de advogado realizada pelo delegado de polícia como lógica atipicidade da conduta, o que geraria os piores embaraços na prática para nossa já sofrida carreira.
Ademais, há a PEC 128/2015, que atribui ao Departamento da Polícia Federal a atribuição para investigar organizações paramilitares e milícias integradas por servidores das polícias estaduais. Uma proposição péssima em todos os sentidos, pois descredencia o trabalho das Polícias Civis na apuração destas organizações criminosas, inclusive desconsiderando o brilhante precedente dos trabalhos feitos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Há uma tendência atual em federalizar diversos crimes em vários projetos de lei (outro são os crimes virtuais de conteúdo misógino; outro que federaliza o crime de racismo), desidratando a importância apuratórias das polícias judiciárias estaduais.
Por ora, compartilho estes riscos e ameaças. Há outros, que detalharei em outro comunicado. Peço que continuem focando em seus parlamentares quando solicitado por nós em eventual projeto, pois este trabalho é de crucial importância. 
Vamos aglutinar nossos esforços num foco de resistência e fortalecimento.
 
Rodolfo Queiroz Laterza

 

Veja os documentos citados:

Estudo técnico PL 6662/2016

PL 8347/2017

PEC 128/2015


Comentários fechado.


Cadastre-se

Cadastrar

Redes Sociais