Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Sem título-1

Foi apresentado pelo Governo uma emenda aglutinativa com novos termos da PEC 287/2016, intitulada “Reforma da Previdência”, ao Congresso Nacional para votação em plenário.

No texto, tal como outrora definido no texto negociado com intenso trabalho e forte interlocução e articulação da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL, ficou estalecido idade limite de 55 anos de idade para os policiais dos órgãos previstos no artigo 144, I, II, III e IV (neste caso, Polícia Civil), com 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de atividade policial para homem e, com a última mudança do texto, 15 anos de atividade policial mínima para as mulheres.

A seguir, destacamos os pontos mais importantes:

  • Art. 3º – Policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição poderão se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade se comprovarem, cumulativamente, trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, além de vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem, e quinze anos, se mulher (art. 3º, caput).
  • A partir de 01 de janeiro de 2020, o limite mínimo de tempo de atividade previsto no caput (20 anos, se homem; 15 anos, se mulher) será acrescido em um ano, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher (em 2030, portanto, será exigido 25 anos de atividade policial, se homem; 20 anos, de mulher)
  • O valor do benefício referido no caput será equivalente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (integralidade) e será reajustado de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (paridade) , para os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição admitidos em seus cargos antes da implantação de regime de previdência complementar (artigo 3º, parágrafo 3º).

 

Portanto, ficaram mantidas a integralidade da remuneração e paridade para todos aqueles que ingressaram nas respectivas instituições policiais até a instituição do regime de previdência complementar, abarcando assim aqueles que ingressaram após a EC 41 de 2003, que antes recebiam apenas 80% das maiores médias de remuneração, sem paridade.

Também está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 3º que Lei Complementar poderá reduzir os limites temporais de tempo de contribuição e de atividade policial para os policiais arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição, respeitado o limite de idade de 55 anos, entretanto.

Para aqueles que ingressarem após a aprovação e sanção da EC, continuará a idade de 55 anos, 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para policiais homens e 55 anos de idade, 25 anos de contribuição e 15 anos de atividade policial para mulheres, limitados os proventos, entretanto, ao teto do regime geral de previdência social.

Ainda restam dois pontos a melhorar:

  • Tentar uma regra de transição para aqueles que estão na ativa e se aposentariam antes de 55 anos de idade (difícil negociação, mas tentaremos);
  • Pensão integral em caso de morte por acidente de serviço ou ação externa violenta (ponto mais fácil de aplacar na negociação).

 

Contamos com a mobilização de todos.

 

RODOLFO QUEIROZ LATERZA

Presidente da FENDEPOL

 


Comentários fechado.


Cadastre-se

Cadastrar

Redes Sociais