Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

O Estado do Paraná, um dois mais prósperos da federação, apresenta a inusitada marca de cerca de 10.000 presos em regime fechado, amontoados ilegalmente em Delegacias da Polícia Judiciária. Pasmem: era ainda um número bem maior. Nossos Policiais são verdadeiros heróis.

As unidades prisionais prometidas ainda não foram entregues por motivos vários. Mesmo assim, com a construção de todas as unidades previstas desde 2011, haveria um déficit de 3.000 vagas com o número atual de presos. A construção de centros de triagens regionais em caráter emergencial e a conclusão das unidades prisionais aguardadas há anos, vai permitir a eliminação total das carceragens ilegais em Delegacias de Polícia. Junto a isto, a Polícia Judiciária deve adotar medidas que evitem os encarceramentos desnecessários, orientando as audiências de custódia e cobrando do Poder Judiciário e Ministério Público que adotem as providências cabíveis para evitar o encarceramento prolongado e ilegal, pois segundo o próprio CNJ, um terço dos presos no Brasil são provisórios.

Note-se que toda esta anomalia de grave violação aos direitos humanos teve sempre a complacência do Poder Judiciário e do Ministério Público, os fiscais da lei.

Em Apucarana, duas ocorrências enaltecem a importância de uma Polícia Judiciária estruturada e que exerça de forma imparcial e isenta o seu papel de primeira garantidora da legalidade e da justiça. Um cidadão acusado de estupro foi preso e conduzido algemado ao plantão da Polícia Judiciária. A vítima reconhece o autor sem nenhuma dúvida. Os exames iniciais apontam que a vítima manteve relação sexual recente. A imprensa já cobrava da Polícia Judiciária a “apresentação” do criminoso.

Delegados e suas equipes de diligentes profissionais iniciam imediatamente as investigações e depois de oito horas concluem que o detido é inocente da grave acusação. Imediatamente é colocado em liberdade. Dias depois, a mesma cena se repete com outro cidadão. Diligências imediatas comprovam mais uma vez a falsidade da acusação. Em curto período de tempo, não fosse a presteza e competência destes profissionais, dois inocentes poderiam passar a integrar o triste rol das vítimas de erros judiciários.

As Delegacias de Polícia Judiciária devem ser escritórios de investigação e centros de promoção da cidadania. Isto representa a garantia dos direitos fundamentais de todo cidadão.

Em que pese a diminuta estrutura, a severa restrição orçamentária, o desvio de função na custódia de presos, o desalento das promessas não cumpridas por parte dos governantes, a perseguição sem trégua promovida por outras instituições dedicadas à usurpação e violação da divisão de atribuições, a Polícia Judiciária segue firme e inabalável em cumprir a sua missão constitucional de promover a busca da verdade. Cada integrante da Polícia Judiciária liberado para o exercício pleno de sua missão constitucional representa garantia e segurança para toda a sociedade.

Por essa razão, prosseguiremos firmes adotando todas as medidas possíveis e apoiando todas as iniciativas que visem por um fim no desvio de função dos integrantes da Polícia Judiciária e na busca de uma estrutura adequada com a nomeação de Delegados, abertura de concursos para Escrivães, Investigadores, Peritos e outros profissionais necessários ao cumprimento da complexa atividade investigativa. Prosseguiremos na luta pela reposição dos índices de inflação, eliminação do redutor salarial disfarçado de “progressão” e pela busca de garantias para diminuição do grau de vulnerabilidade dos nossos profissionais.

Realizamos 99% de todas as investigações no Brasil e somos os profissionais mais vulneráveis à sofrer acusações infundadas decorrentes do uso criminoso da delação premiada. Forma engenhosa que encontraram para prender policiais e beneficiar  integrantes de organizações criminosas que se utilizam da violência extrema.

Ontem promovemos pessoalmente a entrega na Casa Civil da proposta de emenda à Constituição Estadual que prevê a independência funcional e a inamovibilidade dos Delegados de Polícia. Lamentavelmente,  recebemos a informação de que o Ministério Público se posicionará contra a proposta, o que espero que não seja verdadeiro.

Também promovemos o encaminhamento do estudo para embasar a proposição da ADIN sobre as inconstitucionalidades dos repasses ao Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Com isso, garantiremos uma proteção aos cofres públicos e evitaremos que no futuro os salários dos servidores do poder executivo sejam utilizados para quitar de forma integral e pontual os penduricalhos e privilégios imorais de outros poderes. O cofre é único e o abuso com verbas públicas por parte de uma instituição prejudica toda a sociedade.

Precisamos fazer com que todas as demais instituições voltem a cumprir exatamente o que diz a constituição. Cada instituição deve se dedicar com exclusividade à sua missão, sem usurpar atribuições alheias. O caos atual não pode ser mais tolerado. Reconhecemos os avanços, mas não podemos nos mirar em Estados que estão em situações piores. A Polícia Judiciária fará do Paraná um exemplo para todo o Brasil e mostrará que com respeito às leis, dedicação exclusiva à missão constitucional e o enfrentamento a todas as modalidades de corrupção, em todos os poderes e instituições, é possível alcançar o nível de excelência sem onerar o contribuinte. Com a ajuda e proteção de Deus, é isto que faremos. NADA É IMPOSSÍVEL.

 

Curitiba, 03 de janeiro de 2018.

 

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Presidente do SIDEPOL/PR

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.

 

Anexos: Clique aqui para acessar o Ofício 024/2017, referente a proposta de emenda à Constituição Estadual.

Lei Federal n° 12.830.


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