Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

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Artigo 1.º da Resolução 53/144 da Assembleia Geral da ONU, de 09 de dezembro de 1998.

“Todas as pessoas têm o direito, individualmente e em associação com outras, de promover e lutar pela proteção e realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível nacional e internacional.”

RECOMENDAÇÃO N.º 001/2018

 

Assunto: Declaração de NÃO RECONHECIMENTO de LEGALIDADE de ORDEM DE PRISÃO.

 

Considerando a difícil e lamentável situação enfrentada pelos integrantes da Polícia Judiciária e Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que forçoso é reconhecer, encontram-se em verdadeiro estado de necessidade.

Considerando o teor da inusitada decisão proferida pelo Senhor Desembargador Claudio Santos, na parte em que determina a prisão em flagrante delito de todos os integrantes ativos e inativos da segurança pública que promovam, incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunicação, para continuidade da greve.

Considerando que nenhum integrante das Forças de Segurança pode ser constrangido a trabalhar sem os devidos e adequados equipamentos de proteção, e ainda sem pagamento de salários.

Considerando que o teor da decisão, em um momento de crise financeira, aparentemente quer estabelecer uma “reserva de mercado”, em que os direitos básicos dos servidores do poder executivo, são sistematicamente sacrificados, para garantia da regularidade dos pagamentos de salários e elevados “penduricalhos” de outros poderes e instituições.

Considerando que o teor desta decisão caminha no sentido de repetir o lamentável episódio ocorrido no Estado do Espírito Santo, que mantém o Policial Militar Nero Walker, de 23 anos, preso preventivamente, ao arrepio da lei, desde 16 de junho de 2017, o que configura caso típico de perseguição política em um regime democrático.

Considerando que os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência ainda estão em vigor no Brasil, devendo ser acrescentado a estes, o que denominamos de princípio conglobante da realidade social, ou princípio da coerência.

Considerando que o não pagamento de salários e o não fornecimento de meios adequados de proteção aos integrantes das forças de segurança, configura uma grave violação aos Direitos Humanos destes agentes.

Esta Comissão de Direitos Humanos, que sempre pautou suas ações com total respeito ao teor de todas as decisões judiciais, não vislumbra outro caminho que não seja EMITIR a DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO, em face da absoluta incoerência com os  princípios democráticos  e da dignidade da pessoa humana, elencados na Constituição Federal.

Diante do exposto, emitimos a seguinte RECOMENDAÇÃO:

1-Que os Delegados de Polícia se ABSTENHAM de autuar qualquer integrante da Polícia Judiciária ou Polícia Militar, que venha a ser detido e apresentado em Delegacias da Polícia Judiciária, sob acusação de promover, incentivar, estimular, concitar ou colaborar com o movimento, uma vez que o fator incentivador é justamente a grave violação aos Direitos Humanos destes servidores, que como já mencionado encontram-se em verdadeiro estado de necessidade.

2-Que, pelas mesmas razões, o senhor Comandante da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte se ABSTENHAM de adotar medidas disciplinares contra Policiais Militares e Bombeiros.

3- Que tão logo sejam atendidas as condições necessárias ao cumprimento da missão, em respeito aos Direitos Humanos de toda a sociedade, os integrantes da Polícia Judiciária e Militar retornem às suas atividades.

Esta Comissão prosseguirá no monitoramento da situação, e qualquer ato de retaliação ou perseguição será devidamente comunicado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

Curitiba, 04 de janeiro de 2018.

 

Marques - Claudio Marques Rolin e Silva

Delegado de Polícia

Coordenador Geral de Ações da CDH Irmãos Naves


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