Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

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A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná vêm por meio desta manifestar o seu público e veemente repúdio à ameaça proferida por áudio de Whatsapp enviado pela promotora de justiça de Ibaiti, Dúnia Serpa Rampazzo, para o Delegado de Polícia atuante naquela comarca.

O constrangimento à Autoridade de Polícia Judiciária teve o desiderato de obriga-lo a lavrar um auto de prisão em flagrante, mesmo sabendo que se tratava de crime de atribuição da Polícia Federal.

No dia 10 de fevereiro, 6 pessoas foram abordadas pela Polícia Militar do Paraná no Município de Ibaiti, sob a suspeita de tráfico internacional de drogas. Constou no Boletim de Ocorrência nº 171961/2018, feito pelos próprios militares, que a droga foi adquirida pelos indivíduos no Paraguai, denotando a internacionalidade. Além disso, corroboraram essas informações os dados do SINIVEM, segundo os quais o veículo transitou do Município de Mundo Novo/MS sentido Guaíra/RS, divisa com Paraguai.

O Delegado de Polícia Civil informou então à guarnição de policiais que, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, era da Polícia Federal a atribuição para eventual decretação de prisão em flagrante e instauração do respectivo inquérito policial. Tudo em respeito à divisão de atribuições das Polícias Judiciárias estampadas no art. 144, §1º da CF e no art. 1º, III da Lei 10.446/02, e reconhecida e pelos Tribunais Superiores (STF, ADI 2.427, ADI 3.441, ADI 1.570, ADI 1.494 e RE 260.404; STJ, RMS 37.248, CC 45134, HC 47.168 e RCH 25384).

Todavia, momentos depois a Autoridade Policial recebeu por Whatsapp um áudio ameaçador da promotora de justiça, que não foi feito pessoalmente ou mesmo por ligação telefônica sob a justificativa de que ela estava visitando a família num “sítio na fazenda”.

A integrante do Ministério Público disse que “essa questão aí da competência (sic) da Polícia Federal não cabe ao senhor definir isso”, e “como a droga foi apreendida em Ibaiti, foi apreendida no Brasil, o senhor tem que fazer o flagrante”.

A um só tempo, a agente ministerial ignorou a divisão constitucional de atribuições das Polícias Judiciárias (estampada no art. 144 da CF) e negou vigência à Lei 12.830/13 (segundo a qual o Delegado tem autonomia em sua análise técnico-jurídica). E com isso chegou a uma conclusão teratológica, a saber, que se a droga é apreendida no Brasil, então o tráfico é nacional e a atribuição é da Polícia Civil.

Como se não bastasse o caráter grotesco e imperativo da fala, a promotora finalizou ameaçando que “se o senhor não for fazer o flagrante, aí vai dar um problema meio grande pro senhor”.

Além disso, sublinhe-se que também causou estranheza o fato de a promotora ter afirmado que “houve uma apreensão de droga resultante de uma investigação nossa”, evidenciando que a abordagem dos policiais militares decorreu de investigação feita pelo MP e PM, mas no Boletim de Ocorrência nº 171961/2018 os próprios militares constaram que a abordagem policial foi feita “após receberem informações anônimas”, não fazendo qualquer menção à existência da apuração.

Por todas essas razões, Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná lamentam profundamente a falta de conhecimento jurídico da agente ministerial, e sobretudo repudiam veementemente a ameaça proferida pela promotora de justiça, típica de alguém inebriada pelo poder que renuncia à razão.

E por fim, afirmam à sociedade paranaense, com todas as letras, que a promotora de justiça Dúnia Serpa Rampazzo não está acima da Constituição e da legislação em vigor, e muito menos das Autoridades Policiais deste Estado, aguardando as providências contra esse constrangimento inassimilável, em nome das boas relações entre o Ministério Público do Paraná e a Polícia Civil do Paraná.

 

Curitiba/PR, 11 de fevereiro de 2018.

 

Para visualizar uma cópia da nota de repúdio, clique aqui.

 

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Acesse o link a seguir para ler a matéria do Conjur ‘Policiais condenam ato de promotora que constrangeu delegado’: https://goo.gl/4UMezq.

 

 


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