Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Novo Código de Processo Penal – PL 8.045/2010

Alerta da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL:

“Tramita na Câmara dos Deputados o PL 8045/2010 que dispõe sobre o novo CPP. A relatoria de tal proposição legislativa é do Deputado Federal João Campos, Delegado de Polícia de carreira.

A versão do substitutivo apresentada constitui um gravíssimo retrocesso ao sistema de persecução penal vigente no país, deturpando o sistema acusatório em suas premissas básicas e prejudicando consideravelmente o sistema de freios e contrapesos na instrução penal preliminar.

Isto porque o novo CPP prevê, em síntese, que o controle da tramitação do inquérito policial e seu arquivamento passam a ser prerrogativas fundamentais do Ministério Público, que também passa a ter o poder de transacionar diretamente com o investigado/acusado no procedimento sumário, que abarca os crimes com penas cominadas em até 8 anos de prisão.

Ademais, este relatório surpreendeu a nossa Entidade, uma vez que trabalhamos no texto que adveio do Senado Federal mantendo o equilíbrio da investigação e da persecução penal.

Diante de todo exposto pedimos a Vossa Excelência que faça uma leitura crítica deste relatório, disponível no portal da Câmara dos Deputados (https://bit.ly/2hgDm99).

 

Atenciosamente

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Fendepol

Diretoria do SIDEPOL/PR”

 

Envie suas sugestões ao SIDEPOL no e-mail secretaria@sidepol.org.br. Não deixe de participar!

 

Projeto de Lei do Senado atribui à Polícia Federal investigações em roubos e furtos a Instituições Financeiras

O PLS 300/2011, de autoria do Senador Eunicio de Oliveira, tem como objetivo atribuir à Polícia Federal as investigações relacionadas a ocorrências de roubos e furtos em instituições financeiras. Pode não ter sido o objetivo do Senador, mas tal projeto é outro fator que contribui para a estratégia do Ministério Público e de alguns oficiais da Polícia Militar em promover o esvaziamento gradativo das atribuições das Polícias Judiciárias dos Estados. Com a participação da ADEPOL/Brasil, FENDEPOL, ADEPOL/MG e SIDEPOL/PR, nos empenhamos na retirada do projeto da pauta da CCJ do Senado na última quarta feira.

 

Acesso irrestrito da PM a todas as informações dos cidadãos

O Deputado Alberto Fraga formulou projeto que visa conceder à Polícia Militar acesso amplo e irrestrito a todas as informações possíveis sobre os cidadãos. A alegação é de que o efetivo da Polícia Militar não evoluiu nos últimos anos, ou seja, relata que a PM está com falta de efetivo, e tais acessos compensaria esta desestruturação. Verifica-se uma aparente incoerência na argumentação, pois em um projeto alegam falta de efetivo e no projeto de ciclo completo aparentemente demonstram ter efetivo de sobra para deslocar policiais da função preventiva para o exercício de atividades cartorárias.

 

Reunião com a Governadora Cida Borguetti sobre Reposição da inflação e Inconstitucionalidades dos Repasses

Na última segunda-feira (18/06/2018), juntamente com vários outros representantes das entidades de classe dos Professores, Profissionais da Saúde e Policiais, tivemos reunião com a Governadora Cida Borguetti para tratar da reposição dos índices de inflação. Durante a reunião, o SIDEPOL/PR fez a exposição da questão relacionada aos repasses inconstitucionais aos demais poderes, inclusão do FPE na base de cálculo e ainda a manutenção de fundos para prática de especulação financeira com verbas oriundas de impostos.

Os Deputados presentes à reunião concordaram com os argumentos apresentados e a Governadora pediu um prazo até terça feira para anunciar o que será possível conceder. Deixamos claro que ou a crise existe para todos ou não existe para ninguém.

Em plenário, o Deputado Hussein Bakri (https://www.youtube.com/watch?v=UtrM-Dvavxo) alertou que é preciso enfrentar a questão dos repasses aos outros poderes, reproduzindo o que temos falado nos últimos anos. Não nos contentaremos apenas com a reposição dos índices de 2,76%, temos ainda os índices pendentes relativos aos anos anteriores que só foram concedidos ao Poder Judiciário, ALEP, Tribunal de Contas e Ministério Público.

Acesse o vídeo e avance para 59'14''.

Clique na imagem para acessar ao vídeo e avance para 59’14”.

Temos ainda a questão do risco referente ao Paranaprevidência, também ameaçado devido a manutenção dos repasses inconstitucionais. Identificaremos todos os Deputados que insistem em negar direitos básicos aos Servidores do Poder Executivo, mantendo os repasses inconstitucionais buscando uma forma para “garantir” a impunidade.  Prosseguiremos tratando desta questão e buscaremos promover uma Audiência Pública para demonstrar as Inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes. Não basta os 2,76%, temos a dívida pendente que é de 8,45% já recebido por todos os demais poderes e instituições.

 

A Diretoria


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