Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

 

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A vinculação de impostos aos repasses de poderes e órgãos é vedada pela   Constituição Federal em seu art. 167°, inciso IV. O Paraná insiste em manter estas inconstitucionalidades com a anuência do Ministério Público, fiscal da lei e principal beneficiado com tal ilegalidade.

A Coordenação Estadual do Orçamento (SEFA) emitiu parecer alertando o governo do Estado sobre a necessidade de correção urgente das inconstitucionalidades dos repasses. Apontou a ilegalidade de manutenção do Fundo Especial do Ministério Público (Lei n° 12.241/98) e Fundo da Justiça (Lei n° 15.942/2008). Os repasses, sendo fonte ordinária não vinculável, ao final do exercício financeiro devem retornar ao caixa único do Tesouro do Estado, nos termos do art. 56° da Lei nº 4.320/64 (princípio de unicidade da tesouraria).

Os repasses ilegais incluem ainda o Fundo de Participação dos Estados, o que representa R$ 480 milhões ao ano retirados do caixa do executivo que somam mais de 3 bilhões de reais desde 2011. Os fundos ilegais do MP e Judiciário retém, hoje, mais de R$ 1,5 bilhão de reais. Verbas oriundas de impostos usadas para especulação financeira.

O Ministério Público do Paraná, em claro ato de intimidação para manter intactos os repasses ilegais, instaurou inquérito civil (Portaria nº MP/PR -0046.17.066528-8) contra todos os técnicos da Fazenda da Comissão Estadual do Orçamento que elaboraram o Parecer apontando as ilegalidades incontestáveis.

Os fatos foram comunicados ao Conselho Nacional do Ministério Público, que até a presente data não comunicou a adoção de nenhuma medida. A OAB do Paraná também foi comunicada.

A manutenção destas inconstitucionalidades, que já somam mais de R$ 10 bilhões de reais, pode levar o Estado do Paraná a uma crise sem precedentes já no próximo ano. Isso acarretará atrasos de salários e supressão de direitos básicos dos servidores públicos do executivo. O contribuinte também será prejudicado com a queda da qualidade dos serviços essenciais e sucessivos aumentos de impostos e taxas para manutenção de imoralidades.

Em virtude da manutenção dos repasses ilegais aos demais poderes, os servidores públicos do executivo ficaram sem as reposições inflacionárias dos últimos anos, e em breve correm o risco de ficar também sem salários.

Os desvios e má aplicação dos recursos públicos são as mais graves formas de violação aos direitos humanos em um Estado Democrático.

Exija a urgente correção destas ilegalidades! A corrupção jurídica deve ser enfrentada.

 

Curitiba, 29 de junho de 2018.

Marques – Claudio Marques Rolin e Silva

Presidente do SIDEPOL/PR

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves


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