Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Agindo em sintonia com outros sindicatos e associações que representam os Servidores Públicos do poder executivo, prosseguimos de forma incansável nas tratativas buscando a reposição dos índices de inflação deste ano estipulada em 2,76%. Os outros poderes e instituições tentam forçar o parlamento a aprovar a reposição destes deixando de fora, mais uma vez, os servidores públicos do poder executivo. Não está em jogo a simples reposição da inflação, mas por trás da crise financeira que assola o Estado desde 2014 está a corrupção jurídica, que insiste em manter intactos os repasses milionários e inconstitucionais aos demais poderes e Ministério Público.

Oficiamos à Exma. Srª Governadora Cida Borghetti, solicitando que encaminhe a mensagem de reposição dos servidores públicos do executivo (Ofício 032/2018) corrigindo as inconstitucionalidades dos repasses (art. 167, inc. IV da CF), retirando o Fundo de Participação dos Estados da base de cálculo e promovendo o reentesouramento do Fundo Especial do Ministério Público e Fundo da Justiça, que violam o princípio de unicidade da tesouraria (art. 56 da lei 4.320/64), soluciona-se de vez a crise financeira.

Somente a retirada do Fundo de Participação dos Estados da base de cálculos dos repasses, o que pode ser feito com a simples alteração da LDO pelo Chefe do Executivo, representa um aporte ao caixa do Estado na ordem de R$ 480 milhões. Lembrando que o impasse sobre a reposição da inflação é de R$ 180 milhões. A folha de pagamento está sendo mantida em dia através de artifícios financeiros, retiradas de verbas da previdência e não efetivação dos repasses à previdência por parte do governo. Caso não sejam corrigidas as inconstitucionalidades correremos riscos de parcelamento e atrasos de salários.

Não podemos concordar com a política de extinção de direitos para garantias de privilégios. O enfrentamento da corrupção jurídica é uma das medidas previstas no Plano Orientador Nacional de Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, que é a aplicação da doutrina de cerco total preventivo a todas as modalidades de corrupção.

Já temos os meios para ingressar com a ADIN sobre as inconstitucionalidades dos repasses e, seguindo nossa política de ética e transparência, comunicamos e solicitamos providências ao Procurador Geral de Justiça do Paraná (Ofício 021/2017) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício 023/2017). Não podemos concordar que os fiscais da lei continuem inertes diante de uma flagrante ilegalidade que os beneficia.

Agradecemos todo o apoio que temos recebido nas ações de enfrentamento à corrupção jurídica. Deus os abençoe.

 

A Diretoria


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