Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

O Sidepol PR encaminhou a nota técnica acima aos deputados estaduais, por meio do ofício 033/2018. Para visualizar o documento, clique aqui.

 

Convém ressaltar que a discussão sobre a constitucionalidade desta emenda parlamentar é decorrência direta dos dispositivos inconstitucionais insistentemente mantidos nas sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, tais como:

a) Inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes, Ministério Público, na forma de percentuais; b) Inconstitucionalidade da inclusão do Fundo de Participação dos Estados na base de cálculo (violação ao artigo 167, inciso IV da CF); c)Inconstitucionalidade do artigo 3º, II, da Lei 12.241/98 – (Fundo Especial do Ministério Público); d) Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 15.942/2008 (Fundo da Justiça).

O Parlamento, ao aprovar a emenda que concede aos servidores do executivo a reposição já aprovada aos demais Poderes, não está criando uma “despesa”, mas está cumprindo o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo que ao não conceder a reposição da inflação, violou o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.  Este direito é garantido até mesmo quando o limite prudencial é atingido, conforme previsto no artigo 22, da LC 101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal).

A emenda parlamentar, além de constitucional, representa um importante marco para correção da nefasta política de violar direitos constitucionais para garantir privilégios imorais.

Claudio Marques Rolin e Silva (Delegado de Polícia)

Presidente do SIDEPOL

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves

 

O Sidepol PR encaminhou a nota técnica acima aos deputados estaduais, por meio do ofício 033/2018. Para visualizar o documento, clique aqui.


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