Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

comissão e coordenadoria slider   Ofício 023/2018 – Curitiba, 11 de julho de 2018.  

 

Excelentíssima Senhora Governadora:

 

Considerando que o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, através da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, composta por Delegados de Polícia e voluntários, atuam com o objetivo de promover o enfrentamento à todas as modalidades de corrupção, notadamente a corrupção jurídica, bem como busca mecanismos para prevenção a erros judiciários e fraudes processuais;

Considerando a necessidade de implantação de todas as medidas previstas no Plano Orientador Nacional de Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias;

Considerando que a crise financeira do Estado do Paraná foi gerada pela manutenção das inconstitucionalidades/ilegalidades que ano a ano são reproduzidas nas sucessivas leis de diretrizes orçamentárias que flagrantemente violam o artigo 167, inc.IV, da Constituição Federal e o princípio de unidade de tesouraria previsto no artigo 56, da lei 4.320/64;

Considerando que o Ministério Público do Paraná, fiscal da lei, é um dos principais beneficiados com as ilegalidades capitaneadas pela corrupção jurídica, e se mantém em absoluto silêncio e inércia com relação aos documentos protocolados em 28/08/2015 e 06/11/2017 (protocolo 24948/2017);

Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público, embora comunicado, também se manteve em silêncio no que se refere às inconstitucionalidades dos repasses que beneficia os fiscais da lei, conforme pedido de providências protocolado no dia 13 de novembro de 2017 (protocolo – n.º 2432/2017);

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA

MARIA APARECIDA BORGHETTI

GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ

NESTA CAPITAL

 

Considerando ainda que em janeiro de 2016, em plena crise financeira, 118 (cento e dezoito) membros do Ministério Público do Paraná, receberam verbas indenizatórias acima de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);

Considerando que os subsídios devem ser pagos em parcela única e que através de mecanismos escusos que violam os princípios constitucionais que devem reger a administração pública, o acréscimo paulatino de penduricalhos com nova a denominação de indenizações, transformou o teto constitucional em verdadeiro subsolo, uma forma sorrateira de burlar o recolhimento de imposto de renda e o desconto da previdência;

Considerando que aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser analisados conjuntamente com o princípio conglobante da realidade social, ou princípio da coerência conglobante;

Considerando que a crise financeira não atinge de forma alguma os principais beneficiados com a corrupção jurídica, mas sacrifica tão somente os contribuintes e os servidores públicos do Poder Executivo;

Considerando a necessidade urgente de estabelecer um tratamento justo e igualitário a todos os servidores públicos do Estado do Paraná, pondo um fim ao tratamento diferenciado que fez com que servidores do poder executivo ficassem sem a reposição de 11.56% referente à inflação dos últimos três anos;

Considerando que a corrupção jurídica está agravando a crise financeira e levando o Estado do Paraná a extorquir os contribuintes e violar direitos constitucionais de servidores públicos do Poder Executivo;

Considerando que para suprir as deficiências decorrentes da corrupção jurídica à administração colocou em risco a regularidade dos pagamentos de salários e a segurança da previdência dos servidores;

Considerando que o Estado do Paraná deve prover meios para investimentos em infraestrutura, segurança pública, saúde e educação, para atrair novos investidores e incentivar o empreendedorismo, SOLICITAMOS de Vossa Excelência a adoção urgente das seguintes medidas:

1- Que seja garantida a reposição salarial da data-base 2018, no montante de 2,76% aos servidores do Poder Executivo. De modo alternativo, que seja mantido o veto no que tange a reposição dos índices de inflação aos integrantes dos demais Poderes e Ministério Público, pondo um fim ao tratamento desigual entre os Servidores de um mesmo Estado. Ou a crise existe para todos ou não existe para ninguém;

2- Encaminhamento de estudos da SEFA apontando os valores repassados ilegalmente aos demais Poderes e Ministério Público;

3- Criação de Comissão de Ética Independente formada por Servidores Públicos do Executivo, indicados pelas entidades de classe, para promover a apuração da regularidade das sucessivas indenizações e verbas retroativas dos demais Poderes e o Ministério Público;

4- Agendamento de reunião conjunta com representantes do Fórum de Servidores, Representantes da Polícia Judiciária e Polícia Militar, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral de Justiça, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Presidente da Assembleia Legislativa, Liderança do Governo e Secretário da Fazenda para resolver em caráter de urgência as inconstitucionalidades apontadas, bem como estabelecer como se dará a devolução dos valores;

Convém informar que em virtude de atos de intimidação praticados pelo Ministério Público contra os técnicos da Coordenação do Orçamento do Estado, os estudos sobre os valores desviados, deverão ser acompanhados ou confirmados pelo economista do FES, Cid Cordeiro.

Atenciosamente,

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Marques – Claudio Marques Rolin e Silva

Delegado de Polícia

Presidente do SIDEPOL/PR

Coordenador Geral de Ações da CDH Irmãos Naves

Para visualizar o Ofício 023/2018 original, clique aqui.


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