Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Fonte: Informativo Adepol-MG, maio de 2018, ano VII, n° 66. Para visualizar o material original, clique aqui. 

 

Com a sala de eventos do Hotel Beagá Convention Expominas lotada, o Delegado de Polícia e Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, Dr. Cláudio Marques Rolin e Silva, apresentou para os colegas de classe, os sete eixos direcionadores do seu “Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias”. A palestra foi organizada pela AdepolMG e contou com a presença e o apoio de vários delegados associados, membros da atual diretoria da entidade e do Conselho Superior da PCMG.

O palestrante, que é também Coordenador-Geral da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves e autor do livro “Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a ‘face oculta’ do Ministério Público Brasileiro”, tem relevantes serviços prestados à Instituição Polícia Civil, pela qual luta diuturna e incansavelmente.

Em entrevista exclusiva para o “Informativo”, Dr. Cláudio falou sobre vários assuntos relacionados à segurança pública. Confira:

 

1- O que da sua experiência prática em sua carreira adquirida tanto nas Forças Armadas, quanto nas Polícias Militar e Civil, você trouxe para esse Plano Orientador Nacional das Polícias Judiciárias?

Conhecendo a estrutura, a missão de cada instituição, tudo que eu aprendi no corpo de fuzileiros navais, no batalhão de operações especiais, essa questão de planejamento de operações, a nossa experiência do que é um policial das forças especiais, o contato com os policiais das três forças, contribuiu para que eu tivesse uma visão do todo do que é a necessidade das nossas polícias hoje. O intuito desse Plano Orientador é capacitar a mente do policial, fazer com que ele acredite que é capaz de fazer coisas que ele imagina que seriam impossíveis. A gente até brinca: nossa missão é fácil, é fazer o impossível com perfeição. Então, o que nós trazemos nesse novo conceito de forças especiais, dentro do Plano Orientador Nacional de Planejamento Estratégico é que todo policial ele tem que estar preparado, no seu devido nível, pra atuar em qualquer situação até que as forças especiais cheguem no local. Ele não pode simplesmente seguir o protocolo, ele tem que estar preparado. Então a visão do planejamento estratégico, do plano orientador nacional, é fazer com que cada policial entenda que ele não pode ter o comportamento como se fosse um cidadão comum armado, ele tem que ser capacitado para agir nos piores cenários possíveis.

 

2- Como surgiu a ideia de produzir esse Plano Estratégico? Quais são os principais objetivos dele?

As nossas polícias elas devem estar preparadas para se dedicarem à sua missão constitucional, especificamente sem se imiscuir em atribuições alheias. Eu digo sempre que o mecanismo de defesa de todo incompetente é esquecer a sua missão e se imiscuir na missão alheia, porque na missão alheia você não tem compromisso com o resultado e quando você usurpa atribuições, você está procurando aumentar o seu poder de intimidação natural. A polícia é uma instituição que precisa ser rigorosamente fiscalizada, mas ela também não pode sofrer injustiças porque muitas vezes um policial é acusado injustamente, e é por isso que existe a Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, justamente para defender direitos humanos de forma global, não só voltado especificamente para a pessoa do infrator.

O plano orientador nacional na verdade ele também serve para mostrar que a maioria das polícias judiciárias de todos os estados estão seguindo um caminho correto que é a questão da transparência, aumentar os níveis de controle pra evitar abusos contra o investigado e ao mesmo tempo proteger o nosso investigador, o nosso policial, de acusações infundadas. Porque se existe uma instituição que é extremamente vulnerável a acusações infundadas essa instituição se chama polícia judiciária. Então nós temos que fortalecer a corregedoria, ampliar ao extremo os níveis de proteção legal dos nossos policiais. A única garantia que um Delegado de Polícia necessita hoje é a garantia da inamovibilidade. Nós não precisamos de foro privilegiado vitalício, nós não precisamos de coisa alguma. Na verdade, isso que eles chamam de garantias são privilégios disfarçados, privilégios inadmissíveis.

Nós queremos nesse plano orientador nacional mostrar a necessidade de um novo modelo de autonomia financeira, que chamam de modelo de autonomia financeira restrita, ou seja, você tem autonomia financeira para investir em aquisição de equipamentos, de armamentos, de viaturas, de tudo aquilo que é voltado para atender a sociedade. Mas você não tem autonomia financeira para decidir os próprios salários, pra ficar inventando auxílios, porque todos são humanos, e as necessidades humanas em matéria financeira elas são insaciáveis, tem que se impor um limite.

 

3- Esse Plano Orientador Nacional criado por você tem sido levado de forma itinerante aos colegas de classe em diversas partes do país. Como você analisa o retorno obtido diante desse trabalho?

Tem sido muito bem recepcionado o Plano Orientador Nacional em todos os aspectos, inclusive na questão da valorização da carreira, do nosso investigador, do nosso escrivão, do nosso perito. Então nós temos que unir as nossas forças em benefício da sociedade. Fica muito bonito um discurso republicano do Ministério Público mas que na verdade ele só busca acumular atribuições para aumentar o poder de intimidação natural. Nós vivemos em um regime democrático, um regime de liberdade, e o que garante que o regime democrático funcione de forma adequada é justamente a divisão dos poderes e a divisão das atribuições. Quando você viola essa divisão de atribuições você coloca em risco o próprio estado de direito. Então essa troca de experiências também nos faz ver e repensar o nosso papel como Delegados de Polícia, como integrantes da polícia judiciária, cuja única missão constitucional é a busca da verdade.

 

4 – Atuando como Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, o que você elencaria como sendo os maiores desafios do cargo e as maiores lutas da classe atualmente?

E de que forma você acha que os sindicatos e as associações podem atuar juntos e somar forças nessa defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia e na obtenção de conquistas significativas? Nós fazemos uma defesa da polícia judiciária muito tranquila, seja no Congresso Nacional, seja em qualquer ambiente que estivermos. Se nós formos comparar a estrutura que nos é ofertada, com o resultado que a polícia judiciária brasileira consegue apresentar no Brasil, nós temos a polícia mais eficiente e profissional do mundo. Com a pouca estrutura que nós temos, o que nós produzimos é algo fantástico. Eu duvido que qualquer outra polícia do mundo consiga produzir o que nós produzimos com a pouca estrutura que nos é dispensada.

Nós sabemos a importância do nosso cargo para manter o Brasil como um dos países que têm o sistema de investigação processual mais seguro do mundo. Nós fazemos essa defesa com muita tranquilidade. Você não vê o Delegado de Polícia querendo fazer sentença, você não vê o Delegado de Polícia querendo oferecer denúncia, você não vê o Delegado de Polícia querendo usurpar atribuições de outras instituições. Pelo contrário, você vê o Delegado de Polícia o tempo inteiro defendendo a volta à Constituição, defendendo o respeito à Constituição. Porque hoje no Brasil nós temos uma Constituição elástica, que encolhe quando se trata de cidadãos comuns e policiais e estica de maneira fenomenal quando se trata do que eu chamo de ‘máfia da toga’. Existem os bons juízes, os bons promotores? Sim, existe. Mas existe a banda podre que se vale da corrupção jurídica para obtenção dessas vantagens que os Delegados de Polícia nunca irão atrás. Tanto é que foi criado pelos Delegados de Polícia em 2014 um pacto pela legalidade, moralidade e cidadania. Se tivéssemos seguindo aquele pacto desde aquele tempo, a sociedade tivesse acordado, o Brasil não estaria nessa crise hoje.

Então é muito fácil hoje fazer a defesa da instituição polícia judiciária, porque eu digo: se existe uma instituição séria, íntegra e competente nesse país hoje que luta simplesmente para reestabelecer a normalidade constitucional, essa se chama polícia judiciária. As outras instituições tem um discurso bonito, aparentemente republicano, mas que só olha apenas para o próprio umbigo. Eu vejo até muitos oficiais buscando aí a questão de carreira jurídica, mas o sonho da carreira jurídica de alguns oficiais são os auxílios. E isso é inaceitável para a sociedade. Eu digo sempre que prefiro renunciar ao cargo de presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do que defender para os delegados o auxílio-alimentação, o auxílio-moradia e outros auxílios por aí. Isso é um absurdo! É inaceitável.

Como que você justifica um promotor de justiça receber 30 mil reais e receber um valor superior ao salário de um trabalhador como auxílio alimentação. Isso é vergonhoso em todos os aspectos. Não estamos falando do salário do promotor, do salário do juiz. O que nós estamos falando é que não existe país no mundo que tenham autoridades que se beneficiem tanto com o dinheiro público alegando que ‘se mexer no meu auxílio-alimentação vai atrapalhar o combate à corrupção’. Isso é inadmissível. Então essa modalidade de autonomia financeira que o Brasil inventou para o judiciário e para o Ministério Público está acabando com o nosso país. É isso que precisa ser mudado.


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