Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Sem título

COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO, CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE

RECOMENDAÇÃO 002/2018 

ASSUNTO

Abusos, corrupção e impunidade no âmbito do Ministério Público.

(Abusos contra Policiais, Empresários, Advogados e Produtores Rurais)

Curitiba, 20 de agosto de 2018

 

CONSIDERANDO que a divisão das atribuições de prevenção, investigação, acusação e julgamento, previstas na Constituição Federal e Código de Processo Penal são imprescindíveis para garantia dos direitos humanos das pessoas investigadas pelo Estado, bem como meio eficaz de contenção da corrupção jurídica.

CONSIDERANDO que a corrupção jurídica, que consiste no uso ilegítimo do poder de investigar, acusar e julgar para obtenção e manutenção de vantagens ilícitas que ferem o princípio da moralidade, é uma das mais graves formas de violações aos Direitos Humanos em um Estado Democrático de Direito.

CONSIDERANDO que para manter intactos os benefícios imorais dos adeptos da corrupção jurídica no que se refere ao “auxilioduto”, governantes e parlamentares adotam a política de redução drástica dos investimentos em segurança pública, saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

CONSIDERANDO a necessidade urgente de promover o enfrentamento a esta modalidade de corrupção, cujos principais fomentadores e beneficiados são os próprios fiscais da lei, que no Paraná são omissos quanto às inconstitucionalidades dos repasses.

CONSIDERANDO que o Ministério Público, dando interpretação extensiva quanto ao seu poder de investigar, tem buscado obter decretos de prisão temporária ou preventiva de agentes do Estado, empresários e advogados, com base em simples delações de criminosos, não corroboradas por outras fontes de prova, o que evidencia uso da prisão como método de tortura psicológica, o que permite sustentar investigações temerárias e denúncias infundadas, utilizando-se de delações que apenas confirmam outras delações.

CONSIDERANDO o procedimento temerário adotado por alguns membros do Ministério Público, que firmam acordos precipitados de delações, concedendo o benefício da liberdade à integrantes de organizações criminosas que agem com extrema violência, promovendo a lavagem judicial de dinheiro de procedência ilícita e, de forma inusitada, isentando de pena autores de crimes de pedofilia em troca de informações acerca de delitos diversos.

CONSIDERANDO que a prisão de Policial ou qualquer pessoa, com base apenas em delações de criminosos faccionados representam grave violação às garantias fundamentais e Direitos Humanos, e ainda colocam em extremo risco a vida de juízes e promotores que futuramente se recusem a atender os interesses locais destas organizações criminosas.

CONSIDERANDO que esta conduta adotada pelo Ministério Público poderá gerar desestímulo aos Policiais no enfrentamento ao crime organizado e reduzir significativamente a capacidade operacional e investigativa das Polícias Judiciárias.

CONSIDERANDO a comprovada existência de decretos de prisão contra Policiais e outros agentes do Estado com base em afirmações de delatores que foram investigados e presos por estes mesmos policiais, a exemplo do que ocorreu nos Estados do Paraná, Minas Gerais e outros.

CONSIDERANDO relatos de que integrantes de organizações criminosas e alguns membros do Ministério Público, estariam agindo no sentido de forjar delações contra integrantes das Polícias Judiciárias para deflagrar operações  midiáticas em diversos Estados com o intuito de atingir a imagem das Polícias Judiciárias. (em apuração)

CONSIDERANDO que medidas drásticas são adotadas contra agentes do Estado com base em simples anotações feitas pelos próprios criminosos em suas agendas, que passam a ser denominadas de “contabilidade do crime”, ou com base em conversas  telefônicas contendo apenas diálogos de terceiros.

CONSIDERANDO relatos no sentido de que alguns magistrados são constrangidos a atender pedidos formulados pelo Ministério Público em decorrência de dossiês contendo informações sobre crimes ocultos ou opções sexuais não reveladas.

CONSIDERANDO que em situação detectada por esta Comissão,  em uma investigação contra o tráfico ilícito de entorpecentes, o sigilo da operação deflagrada pela Polícia Judiciária foi quebrado por membro do Ministério Público que mantinha relação homoafetiva com o alvo.

CONSIDERANDO que a busca por holofotes ou intensa relação de amizade entre policiais, magistrados e promotores, ferem a divisão constitucional de atribuições, gerando graves violações aos direitos humanos e garantias fundamentais, tal como ocorreu no caso que resultou no suicídio do Reitor Luiz Carlos Cancellier de Oliva. (Caso Cancillier)

CONSIDERANDO as diversas fraudes processuais denunciadas até mesmo em audiência pública, acerca de movimentação financeira, interceptações telefônicas e delações forjadas para incriminar agentes do Estado, advogados, empresários e produtores rurais.

CONSIDERANDO que as ações temerárias de criminalizar o exercício da atividade policial investigativa, advocacia criminal, empresarial e atividade rural, tem gerado inúmeras ações descabidas e decretos de prisões ilegais.

CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade administrativa e a lei de proteção ambiental estão sendo utilizadas de forma indevida em alguns casos, como meio para intimidar servidores públicos, gestores e produtores rurais, visando alcançar exposição midiática ou obtenção de vantagens ilícitas.

CONSIDERANDO a comprovada existência de parcerias ilegais firmadas entre membros do Ministério Público e ONGs que supostamente atuam em questões ambientais.

CONSIDERANDO que não é remota a possibilidade de simulação de atentados, ou atentados verdadeiros contra promotores e juízes por parte de membros destas organizações criminosas com o objetivo de incriminar policiais, empresários, advogados e produtores rurais.

CONSIDERANDO que a falta de estrutura, vulnerabilidade econômica, insegurança jurídica e dificuldade de defesa contra decretos injustos de encarceramento, tem contribuído para elevar o número doenças mentais e suicídios no meio policial, havendo ainda sérios riscos de que esses agentes em desespero atentem contra a vida dos autores destes abusos.

CONSIDERANDO a inércia e corporativismo dos órgãos de controle e fiscalização do Ministério Público, que sempre invocam posição consolidada do Plenário do CNMP e refletida pelo Enunciado n.º 06 que estabelece que “os atos relativos à atividade – fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público (…).”.

CONSIDERANDO que a prática reiterada de fraudes processuais, o uso da prisão como método de tortura psicológica e parcerias com presos integrantes de facções criminosas para forjar delações, não estão elencados como atos de atividade – fim de qualquer instituição democrática.

CONSIDERANDO que a independência funcional não é passível de ser invocada para justificar e acobertar a prática de condutas criminosas por parte de integrantes do Ministério Público que se aventuram em investigações.

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional, a Corregedoria Nacional e as Corregedorias Estaduais do Ministério Público, no intuito de não expor a instituição e manter a moralidade de aparência, terminam por referendar arquivamentos de crimes graves praticados por promotores e procuradores de justiça, alegando em alguns casos que as questões estão judicializadas.

CONSIDERANDO que o Ministério Público é um órgão que precisa urgentemente combater a impunidade em âmbito interno que lhe permite sustentar a aparência de moralidade superior, bem como elevar o nível de transparência e controle de atuação de seus membros, como provam o Caso João Marcos, Caso Publicano, Caso Ivo Paludo, Caso Fantasmas da Assembleia, Caso Cartel de Juarez, Caso Claudio Lopes, caso dos Auxiliodutos e outros.

CONSIDERANDO que a continuidade das graves violações aos direitos humanos através dos abusos em investigações, excessos no trato das questões ambientais, abusos no uso de verbas públicas com pagamentos de auxílios e verbas retroativas que violam o princípio da moralidade, resultará no enfraquecimento das Instituições.

CONSIDERANDO que a implantação de um novo modelo de autonomia financeira com investimentos restritos ao cumprimento da atividade-fim, é o único meio eficaz de conter os avanços da corrupção jurídica, que fez do Ministério Público brasileiro o mais caro do planeta.

CONSIDERANDO a necessidade urgente de restabelecer a segurança jurídica, fortalecer a confiança da sociedade nos valores democráticos e evitar o caos social, torna-se necessário promover em todo o território nacional a implantação da doutrina de Cerco Total Preventivo aos Desvios de Verbas Públicas e o urgente enfrentamento toda e qualquer modalidade de corrupção, em especial à corrupção jurídica, que incentiva, sustenta e potencializa a corrupção política, emitimos as seguintes RECOMENDAÇÕES:

1- Que as entidades de classe que atuam na defesa dos integrantes das Polícias Judiciárias analisem a necessidade e possibilidade de impetração de Habeas Corpus Preventivo – Coletivo, visando coibir decretos temerários de prisão de integrantes das Polícias Investigativas, com base em delações de infratores e integrantes de organizações criminosas, sem que haja a anterior e cabal comprovação do inteiro teor das denúncias dos delatores, apuração esta que deverá ser realizada com o devido acompanhamento das Corregedorias de Polícia Judiciária.

2- Que Policiais somente sejam presos por integrantes de suas respectivas corregedorias, como forma de reduzir a possibilidade de atentados contra integrantes das Forças de Segurança e seus familiares, tendo em vista que diversas facções criminosas possuem uniformes e coletes de uso restrito das forças policiais.

3- Que os Chefes das Polícias Judiciárias dos Estados busquem urgentemente fortalecer as Corregedorias para que estas possam atuar de forma preventiva, promovendo com conhecimento, isenção e imparcialidade, todas as investigações sobre desvios de conduta.

4- Que as Polícias Judiciárias, notadamente nas investigações requisitadas pelo Ministério Público, atentem para a possível utilização da lei de improbidade e lei de proteção ambiental, como meio de intimidação de gestores públicos e produtores rurais para fins de obtenção de vantagens ilícitas, devendo ser desconsiderado qualquer documento ou informação produzidos por ONGs e desprovidos de parecer conclusivo de Peritos Oficiais.

5- Que os Chefes das Polícias Judiciárias dos Estados analisem a necessidade de ampliar o nível de monitoramento e segurança de magistrados e promotores envolvidos em delações temerárias e obscuras com integrantes de organizações criminosas ou ONGs que atuam em questões ambientais, de forma a prevenir atentados simulados ou reais que possam resultar em acusações infundadas contra integrantes das polícias ou produtores rurais.

6- Que iniciem com urgência em todos os locais possíveis, coletas de assinaturas de apoio ao Projeto de iniciativa popular das 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica, conforme previsto no Plano Orientador Nacional de Planejamento Estratégico  das Polícias Judiciárias.

 

MARQUES – Claudio MARQUES Rolin e Silva (Delegado de Polícia)

Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves.

 

Para imprimir o formulário acesse os sites:

www.operacaosepulcroscaiados.com.br ou www.fimdoforoprivilegiado.com.br

 

Para acessar o documento original e assinado, clique aqui.


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