Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

sidepol-e-comissao2

 

 

Através do ofício n.º  073/2017,  o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná encaminhou ao então Deputado Ratinho Júnior, em 10 de outubro de 2017, cópia dos estudos que comprovam as inconstitucionalidades dos repasses e a ilegalidade de manutenção do Fundo Especial do Ministério Público e Fundo da Justiça que, juntos, somam cerca de 3,5 bilhões.

Ainda em sua campanha eleitoral para governador, Ratinho Júnior realizou declarações sobre a revisão de repasses, que podem ser conferidas no link https://bit.ly/2D9R06B.

Desde 2015 o Estado do Paraná retira, mensalmente, cerca de 145 milhões de reais dos fundos do Paranaprevidência para manter a regularidade da folha de pagamento. Esta medida coloca em sério risco o pagamento futuro das aposentadorias de todos os servidores públicos.

Portanto, não basta apenas a retirada do Fundo de Participação dos Estados da base de cálculo dos repasses. É necessário ainda corrigir as inconstitucionalidades e promover o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos.

Imprescindível, também, a promoção da transferência imediata aos cofres do Paranaprevidência dos valores indevidamente depositados no Fundo Especial do Ministério Público e do Fundo da Justiça. A manutenção de tais fundos violam o princípio de unidade de tesouraria previsto no artigo 56, da Lei  n° 4.320/64.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, através da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, buscará o apoio de outras entidades representativas de Servidores Públicos do executivo para encampar e fortalecer as ações que já foram implementadas.

Apesar de comunicados, até a presente data não recebemos informações sobre adoção de qualquer providência por parte do Procurador Geral de Justiça do Paraná ou da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, no sentido de corrigir tais ilegalidades.

Estas ações visam garantir o pagamento da reposição dos índices de inflação pendentes, evitar futuros atrasos ou parcelamentos de salários e, ainda, garantir a saúde financeira do Paranaprevidência, que não pode continuar sendo saqueado por sucessivos governos para manter benesses e privilégios imorais de outros Poderes e Instituições. Ou a crise existe para todos ou não existe para ninguém. Bons relacionamentos não pagam contas.

Nos próximos dias, encaminharemos ao Presidente eleito Jair Bolsonaro proposta de implantação de novo modelo de autonomia financeira restrita com investimento apenas para cumprimento da atividade-fim, conforme previsto nas 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica.

O enfrentamento à corrupção não deve se restringir à classe política, mas deve ser amplo, geral e irrestrito em todos os poderes e instituições. É impossível combater de forma efetiva a corrupção política sem promover o enfrentamento à corrupção jurídica.

.

Marques Claudio Marques Rolin e Silva

Presidente do SIDEPOL/PR

Coordenador  Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves

.

Para visualizar o Ofício 073/2017, clique aqui.


Comentários fechado.


Cadastre-se

Cadastrar

Redes Sociais