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Informativo 15.01.19 – Conheça o Plano Orientador Nacional…

15 de janeiro de 2019

Clique aqui para conhecer o Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias

 

O SIDEPOL/PR, através da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, formalizou a entrega do PLANO ORIENTADOR NACIONAL – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS ao Excelentíssimo Senhor Delegado Geral, Dr. Silvio Jacob Rockembach. Para fins de conhecimento, também foi encaminhado cópia do estudo que aponta as inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes e instituições (veja cópia do Ofício n° 09/2019 na íntegra) . A manutenção destas inconstitucionalidades resultou no não pagamento da reposição dos índices de inflação aos servidores do Poder Executivo (veja o ofício n° 07/2019 na íntegra).

Uma cópia do Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias também será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Paraná, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Ministro da Justiça e à Ministra da Família e Direitos Humanos.

Conforme já mencionamos em informativos anteriores, o Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, visa alcançar a excelência em matéria de Segurança Pública sem onerar o contribuinte.

Dentre as medidas previstas, está a implantação do novo modelo de autonomia financeira restrita (Investimentos apenas para cumprir a atividade fim) e aplicação da doutrina de Cerco Total Preventivo aos Desvios de Recursos Públicos, através da interligação de sistemas e implementação do Programa de Voluntariado da Polícia Judiciária. Tais medidas permitirão o monitoramento das verbas liberadas, evitando que haja o desvio, o que possibilitará a redução gradativa da carga tributária, maiores investimentos em infraestrutura e atração de novos investidores.

O Plano Orientador Nacional aborda ainda a urgente necessidade de realização de auditoria independente, com participação e acompanhamento de uma Comissão de Auditores da Receita Federal. Essa medida visa demonstrar que a previdência é superavitária, desde que não ocorram sucessivas retiradas para investimentos em atividades outras por parte dos governos, como ocorreu ao longo dos anos anteriores.

 

Garantias para a Polícia Judiciária

Prosseguimos com as tratativas junto ao novo governo para encaminhamento da PEC que trata da inamovibilidade e independência funcional dos Delegados de Polícia, o que, juntamente com a criação da Divisão de Combate à Corrupção, representará um grande avanço para a Polícia Judiciária em matéria de segurança dos operadores durante as investigações.

 

Inconstitucionalidades dos Repasses – Data base e reposição da inflação dos anos anteriores

O SIDEPOL/PR encaminhou ofício ao Exmo. Senhor Chefe da Casa Civil e ao Governador do Estado, Ratinho Júnior, solicitando agendamento de reunião para tratar especificamente das questões relacionadas à data base e reposição dos índices de inflação dos anos anteriores (veja o ofício n° 03/2019 na íntegra).

Foi encaminhado também cópia dos Estudos que apontam as inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes e instituições, bem como da violação ao princípio de unidade de caixa ou tesouraria, no que tange a manutenção do Fundo Especial do Ministério Público e Fundo da Justiça.

Acerca das verbas retidas nestes fundos, foi oficiado à SEFA solicitando informação sobre o montante dos valores retidos, porém, até a presente, data não obtivemos reposta. A informação é importante para análise da possibilidade de ajuizamento de medidas judiciais cabíveis. Não podemos continuar a permitir que direitos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo sejam violados para fins de manutenção de benesses e privilégios imorais em outros poderes e instituições.

 

Curitiba, 15 de janeiro de 2019.

A Diretoria