Informativo 12.03 – Reforma da Previdência, Plano Orientador Nacional, Concurso para Delegado e outros

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Todas as tratativas possíveis estão sendo realizadas no que se refere ao texto da aposentadoria policial. Estamos no aguardo do encaminhamento da proposta de reforma da previdência dos militares para comparação das alterações. A atividade policial, seja ela civil ou militar, será sempre uma atividade extremamente desgastante e com elevado risco de vida. Os tratamentos não podem ser de forma alguma diferenciados. Uma das preocupações se refere ao valor da pensão por morte, que praticamente deixa a família do policial um tanto debilitada financeiramente. Outro se refere a manutenção da paridade e integralidade de todos os integrantes das Forças Policiais. A retirada de direitos básicos dos Policiais, em qualquer situação, sempre acaba por afetar a sociedade, na medida em que a diminuição de direitos e diminuição da rede de proteção social dos familiares dos Policiais acarreta na redução do grau de operacionalidade das polícias. A rotina da vida militar (Forças Armadas), além de segura, proporciona um estilo de vida saudável. Muito diferente da rotina de qualquer integrante das Forças Policiais. Portanto, nenhum tratamento diferenciado se justifica entre os militares das forças armadas e os integrantes das Polícias Judiciárias ou Militares. Assim, defenderemos em Brasília os seguintes pontos:

Ajustes da Aposentadoria Policial
– a) pensão integral em decorrência de morte do Policial, que pela natureza peculiar da função está sempre em serviço. b) paridade e integralidade para todos os integrantes das Forças Policiais, independente da data de ingresso. c)- Sem idade mínima, fator incompatível com a aposentadoria especial Policial. d) alíquota de desconto da previdência no mesmo percentual dos militares das forças armadas.

Veja o que o Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias defende em relação à Reforma da Previdência:

DATA BASE E ÍNDICES DE INFLAÇÃO PENDENTES (Revisão dos repasses)

Estamos aguardando, para os próximos dias, agendamento de reunião com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado para tratar da data base e reposição dos índices de inflação pendentes. O Paraná não pode alegar que as contas estão em dia sem que haja o pagamento das pendências dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Insistiremos na correção das inconstitucionalidades dos repasses.  

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS DE LEI (Plano Orientador Nacional)

Concomitantemente à divulgação do Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, passaremos à etapa de desenvolvimento de projetos visando alcançar os objetivos estratégicos elencados no Plano Orientador Nacional. Todas as sugestões de projetos serão encaminhadas às entidades nacionais para análise, sugestões de alterações, apoio e indicação do parlamentar para apresentação dos projetos. Uma das preocupações é diminuir o grau de vulnerabilidade jurídica dos integrantes das polícias investigativas, seja em questões de desvios de função, seja no exercício da atividade de primeiro garantidor da legalidade e da justiça. A estruturação adequada da polícia e as usurpações de atribuições constitucionais serão tema de vários projetos. Além destes projetos, temos também a questão da Lei Orgânica Nacional, uma das mais importantes para nossa instituição. Com uma maior estrutura investigativa e respeito à divisão de atribuições, conforme prevê a Constituição Federal, podemos afirmar através de estudos comparativos que temos o sistema de investigação pré-processual mais seguro do mundo contra fraudes e erros judiciários através do inquérito policial. O desenvolvimento do PPJ-e coloca a Polícia Judiciária do Paraná como a instituição brasileira com maior nível de transparência, controle e segurança da informação em matéria de investigação policial criminal.

CONCURSO PARA DELEGADOS DE POLÍCIA

Sobre o concurso para Delegados de Polícia, o protocolo encontra-se na SEAP para análise (Protocolo n° 15.476.609-0). Posteriormente, seguirá para análise da Secretaria da Fazenda que nos últimos anos, em todos os pleitos sob a égide do antigo governo, sempre se manifestou argumentando inexistência de dotação financeira. Esperamos que haja maior sensibilidade do atual governo na questão da necessidade de estruturação adequada da Polícia Judiciária.

REUNIÃO COM SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO PARANÁ

Em reunião conjunta do SIDEPOL e ADEPOL/PR, algumas propostas relacionadas ao Plano Orientador Nacional (já encaminhado anteriormente) foram discutidas, reafirmando a importância da questão de manutenção de parte do poder aquisitivo dos salários dos Policiais com a reposição dos índices de inflação. Na ocasião, a ADEPOL/PR entregou ofício contendo esta preocupação e diversos outros assuntos de interesse de toda classe policial e da sociedade. A reposição dos índices de inflação, a retirada de presos das Delegacias de Polícia e a estruturação adequada dos quadros da Polícia Civil foram os assuntos tratados. Uma nova reunião será agendada em breve, para cobrança de resultados.   

SEMINÁRIO ‘DELEGADOS DE POLÍCIA – PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA CARREIRA’

Em breve realizaremos o seminário ‘Delegados de Polícia – Perspectivas e Desafios da Carreira’, para fins de apresentação dos projetos em andamento, dos avanços já conquistados e ainda possíveis. Traremos temas relevantes das questões nacionais e das estratégias para frear as ações de outras instituições que adotam medidas prejudiciais à carreira dos Delegados de Polícia. O evento será precedido de ampla divulgação.

PROPOSTAS DE PROJETOS

 Encaminhe sugestões de aperfeiçoamento de projetos ou de novos projetos para o  SIDEPOL/PR por meio do e-mail marquesrolinesilva@hotmail.com.

EMENTA:     

Propostas de Projetos
OBJETIVOS – Aperfeiçoamento da Investigação Criminal, Democracia e Direitos Humanos. Aplicação do princípio de igualdade perante a lei para enfrentamento da impunidade   
1-Audiência de Custódia pelo Delegado de Polícia – (em andamento – Art. 7 do Pacto de San José da Costa Rica) – presença de advogado/defensor público nos flagrantes.
2-Criação do Incidente de Prevenção ao Erro Judiciário – Diligências pela Polícia Judiciária – isenção e imparcialidade. Não é parte no processo.
3-Investigações contra membros do MP e Poder Judiciário realizadas pela Polícia Judiciária.
4-Oferecimento de denúncia por Delegado Corregedor, preferencialmente da classe mais elevada, designado por ato do Delegado Geral, quando o autor do crime for membro do Ministério Público.
5-Reserva de vagas para integrantes das Polícias Judiciárias nos concursos para Delegados de Polícia.
6-Estabelecer a necessidade de encaminhamento às Polícias Judiciárias de toda e qualquer informação que possa ter reflexos na investigação criminal (Direito ao conhecimento de fatos relacionados à atribuição constitucional da instituição)
7-Criminalização da conduta de não compartilhamento e encaminhamento de informações às Polícias Judiciárias. (Usurpações) 
8-Criação de um piso salarial nacional para integrantes das Forças Policiais.
9-Estabelecimento do Controle Externo Bilateral ou Recíproco – Controle Externo da Atividade Pública.
10-Inamovibilidade e Independência funcional do Delegado de Polícia.
11-Aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.
12-lei Orgânica Nacional das Polícias Judiciárias
13-Fim do foro privilegiado vitalício.
14-Implantação do modelo de autonomia financeira restrita (Investimentos exclusivos para cumprimento da atividade fim) 
15-Criação do Centro Internacional de Pesquisas e Aperfeiçoamento de Investigação Criminal e Inteligência. (Foz do Iguaçu)

Prezado Delegado, contamos com sua participação – Não deixe de encaminhar suas sugestões e de analisar o teor do Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias.

EM BREVE, NOVAS EDIÇÕES DOS SEGUINTES CURSOS:

  • Curso Avançado de Repressão às Organizações Criminosas;
  • Curso Avançado de Investigações nos Meios Digitais;
  • Curso de Entrevistas com Proteção do Método Investigativo.

 

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