Resposta às afirmações do Governador Ratinho Júnior

Ao contrário do que afirma o Exmo. Governador, apenas os salários do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, ALEP e Ministério Público estão em dia. Os servidores do Executivo, sem a reposição da inflação dos anos anteriores, estão com dois meses salários atrasados.

O Governador nunca participou de nenhuma reunião com os representantes dos servidores, por isso confunde reposição da inflação com reajustes. Eu desafio o Exmo. Sr. Governador a apresentar uma única fala ou documento firmado pelos líderes dos servidores que aborde aumentos de impostos. Com isso, o Chefe do Executivo demonstra que mesmo conduzindo um governo confuso, sequer leu o teor do Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias que busca, justamente, alcançar o nível de excelência em segurança pública sem onerar o contribuinte, estratégia extensiva à saúde e educação.

Nas reuniões com técnicos do governo, o economista Cid Cordeiro demonstrou de forma consistente que há condições para honrar este direito constitucional dos Servidores do Executivo. Nunca falamos em aumentos de impostos, mesmo porque, caso o Governador não saiba, também somos contribuintes. O que temos pedido insistentemente ao longo dos anos e ao Governador atual é que faça a correção imediata das inconstitucionalidades dos repasses ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais poderes. O governador deu um pequenino passo neste sentido, mas pressionado por “togas ocultas”, aparentemente perdeu a coragem para seguir adiante. A medida é ínfima diante do montante da ilegalidade.

O caminho para evitar a crise que assolou os demais Estados não é violar direitos do servidor, extorquir o contribuinte ou desestruturar serviços públicos essenciais. É necessário corrigir as ilegalidades já apontadas, exigir dos demais poderes e Ministério Público a devolução dos valores desviados pela corrupção jurídica, com incidência de juros e correção monetária. Resgatar o princípio de unidade da tesouraria com a apreensão dos valores, extinção dos fundos do MP e Judiciário e, por fim, instauração de uma investigação sobre como tais valores foram gastos ao longo de todos esses anos.

Professores e servidores da saúde, que atendem a parcela da sociedade mais vulnerável economicamente, lutam para prestar um trabalho de qualidade sem contar com as condições mínimas de estrutura com o objetivo de “economizar” para o Estado. Enquanto isso, desembargadores se refestelam no café da tarde com frutas com pedúnculos e sem manchas ao custo de R$300 mil reais, já os promotores de justiça se divertem nos corredores do mais novo palacete da “justiça”, um verdadeiro “bordel” de luxo, um monumento ao desperdício de verbas públicas.

Nossos Policiais com cargas horárias desumanas e armas obsoletas sangram nas ruas, usando viaturas sem nenhum nível de blindagem, e se desdobram para apreender veículos e aeronaves de organizações criminosas para uso em benefício da sociedade, a fim de “economizar ” para o Estado. Enquanto isso, o Ministério Público, fiscal da lei, “come” 10 (dez) helicópteros equipados para resgates de vítimas e operações policiais, ao pagar 37 milhões de auxílio alimentação retroativo.

É hora de dar um basta na corrupção jurídica. Qualquer gestor público que porventura tenha pendências com a “justiça” e queira adquirir o “kit bom relacionamento” que o faça com seus próprios recursos, mas não com dinheiro do contribuinte ou com o sacrifício dos direitos dos servidores públicos do Executivo.

O governador, ao mesmo tempo que despreza e viola os direitos básicos dos servidores do Executivo, procura manter tudo como está para atender aos caprichos dos integrantes do Tribunal de contas, do Judiciário e do Ministério Público. Para a sociedade, a greve destas categorias teria o mesmo efeito de uma greve de astrólogos.

Conscientes do elevado valor social de nossas atividades como Policiais, Agentes Penitenciários, Professores e Profissionais da saúde, tentamos de tudo ao longo destes meses para evitar atingir este ponto crítico. Contudo, apesar do desrespeito do governador com suas falas desconexas e não verdadeiras, prosseguiremos com nosso objetivo de promover a busca da excelência em segurança pública, saúde e educação.

Servidores do poder executivo não são de categoria inferior aos servidores dos demais poderes. Merecemos respeito e exigimos que o governador promova os embates públicos com argumentos verdadeiros, sem usar artifícios para iludir a sociedade.

A coragem que sobra para usar a imprensa para proferir inverdades contra os integrantes das Forças de Segurança, Professores e Profissionais da Saúde, é a mesma que falta para enfrentar as mazelas dos adeptos da corrupção jurídica. Portanto, se falta coragem ao Governador, promoveremos os embates e enfrentamentos necessários em defesa de nossos direitos e em defesa dos direitos dos contribuintes.

Curitiba, 21 de junho de 2019.

Marques – Claudio MARQUES Rolin e Silva

Delegado de Polícia

Presidente do SIDEPOL/PR; Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves.

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Resolução 53/144 da Assembleia Geral as ONU de 09 de dezembro de 1998, art. 1.º – Todas as pessoas tem o direito, individualmente e em associação com outras, de promover e lutar pela proteção e realização dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais a nível nacional e internacional.