A VERDADE SOBRE A APOSENTADORIA POLICIAL NA PEC 06/2019

SAIBA COMO FICOU A REGRA PARA OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIS DOS ESTADOS

Na redação original da PEC 06/2019 encaminhada pelo Governo Federal e posteriormente aprovada no texto da CCJ havia , no artigo 4º, §3º, I, a referência às garantia para que os policiais federais, rodoviários federais e policiais civis se aposentassem com “totalidade da remuneração” e com reajuste por paridade para todos que estivessem em efetivo exercício até a data da promulgação, excetuando aqueles já enquadrados em regime de previdência complementar.

No anterior artigo 4º, §3º, II,  do texto original, havia uma regra de cálculo para os policiais já inseridos na previdência complementar mais favorável em relação à parcela que ultrapassasse o teto do regime geral de previdência social em relação aos demais servidores públicos.

Estas redações, na verdade, foram trazidas da anterior PEC 287/2016 e mantidas na proposta original com intensas negociações da ADPEOL DO BRASIL, justamente com um propósito primordial: acabar com os efeitos judiciais negativos de aplicação da Lei Complementar nº 51/85 modulados Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei Federal 10887/2004, no qual passou a delinear o conceito de integralidade como a totalidade das 80% maiores remunerações e sem paridade para aqueles que ingressaram após a EC 41/2003.

Uma vez instituída a Comissão Especial e designado o relator, para nossa perplexidade, o relator retirou a expressão original que permitia tal segurança jurídica e remeteu à Lei Complementar 51/85, a qual, embora recepcionada, apresenta problemas de aplicabilidade quanto aos critérios de integralidade com o último salário do policial em atividade e ausência de paridade para aqueles que ingressaram após a EC 41/2003.

Desde então a ADEPOL DO BRASIL e a FENDEPOL se esmeraram em negociar e articular a retomada do texto original e o acatamento das emendas 12; 81; 111; 112; 113; 180 e 181, sem prejuízo do apoio a outras. Porém eram as mais factíveis politica e juridicamente.

Nas discussões da Comissão Especial, mediante trabalho dedicado do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (autor das emendas 111, 112 e 113) foram acatadas as emendas 111 (supressão da possibilidade de aumento por lei complementar dos limites de idade mínima de 55 anos caso houvesse aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira) e parcialmente a emenda 81 e 112 , referente `pensão integral e vitalícia dos policiais referenciados que viessem a óbito em serviço ou em razão de sua atividade.

Porém, permanecendo a insegurança jurídica referente à LC 51/85, mantivemos o foco em retomar a redação original quanto à totalidade da remuneração e paridade, uma vez que o destaque 40, embora justo, se mostrava difícil em ser aprovado, em decorrência da amplitude de carreiras incorporadas ao texto, em que pese a ADEPOL DO BRASIL e FENDEPOL terem diretamente trabalhado junto aos deputados federais dos Estados ligados a determinada entidade apoio pleno.

Por justeza aos fatos, desde semana passada estava sendo articulado um acordo com apoio dos deputados federais  Delegado Waldir e Antônio Furtado, ambos do PSL, para assegurar a retomada da redação original da PEC 06/2019 encaminhada pelo próprio Governo relativa ao artigo 4º, §3º, I, que assegurava literalmente a aposentadoria com totalidade da remuneração e paridade para os policiais que estivessem em atividade até a data da promulgação. Tais discussões já encontravam apoio amplo dos partidos que compõem o bloco do “Centrão”.

Para nossa surpresa, na segunda-feira, fomos informados que a base governista não aprovou a retomada do texto original referente aos critérios de paridade e totalidade da remuneração, informando para nós que a referência expressa à LC 51/85 dava tais garantias, o que não é em absoluto verdade, face os contextos já informados relativos à posições do STF e precedentes em inúmeros julgados de Tribunais de Contas de vários entes federados.

Infelizmente, as veiculações em redes sociais e até na imprensa não são pertinentes quanto à garantia segura e plena de paridade e integralidade para aqueles enquadrados na LC 51/85, não sendo um parecer da Advocacia Geral da União algo necessariamente vinculante no aspecto jurisdicional, já que julgados diversos do STF modularam os conceitos de integralidade após a EC 41/2003 (precedentes: decisão da ADI 5039 doMinistro Fachin; ADI 4582; STF, Repercussão Geral, Ministro Dias Tofolli, 30 de outubro de 2018).

O QUE CONSTA NO TEXTO ATÉ AGORA EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA DAS POLÍCIAS CIVIS

Na regra de transição do art.  5º, aplicável a policiais alcançados pela competência normativa da União,  foi  acrescentada  a  referência  à polícia  civil  do  Distrito Federal (artigo 21, XIV da CF), sem referência às demais polícias civis dos Estados.

Neste âmbito, se excluiu a possibilidade de se proferirem normas distritais sobre a situação dos referidos servidores da PCDF, diferentemente, em tese, à possibilidade de alteração nos Estados para as polícias civis das regras relativas a tempo de contribuição e idade. Adequação semelhante foi promovida na regra aplicável aos  futuros ocupantes  do  cargo  em  questão.

Um detalhe ainda não muito percebido é que poderão ser estabelecidos por  lei  complementar  do  respectivo ente federativo (União; Estados; DF) idade e tempo de contribuição diferenciados  para  aposentadoria  de  ocupantes  do  cargo  de  agente  penitenciário,  de  agente  socioeducativo  ou  de  policial  dos  órgãos  de  que  tratam  o  inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 (novo parágrafo 4º-B).

Aplicam-se às aposentadorias dos integrantes das carreiras policiais civis dos Estados de que trata  o  §  4º-B   do   art.   40   da   Constituição   Federal   as   normas   constitucionais   e infraconstitucionais anteriores à data  de  entrada  em  vigor  da PEC 06/2019,  enquanto  não  promovidas alterações  na  legislação  interna  relacionada  ao  respectivo regime próprio de previdência social. Ou seja: nossa aposentadoria, até a edição de lei local, reger-se-á no critério seguinte, de acordo com o caput do artigo 5º:

a)     todos que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985;

b)    garantida totalidade da remuneração e paridade para todos aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (conforme definido na EC 41/2003);

c)     média das 80% maiores remunerações (desconsideradas as 20% menores para fins de cálculo) em conformidade com a Lei Federal 10887/2004 e sem paridade (reajuste pelo regime geral de previdência social) para aqueles que ingressaram após a EC 41/2003.

d)    Para os que estão enquadrados na previdência complementar, continuam os cálculos com bases atuais.

Quanto aos critérios de idade e tempo mínimo de contribuição, continuam cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo das carreiras policiais do artigo 144, I a III, Polícia da Câmara e do Senado, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, para ambos os sexos, aplicando-se tal parâmetro provisoriamente aos integrantes das polícias civis até edição de legislação do respectivo ente federado, que poderá , em tese, reduzir os limites acima expostos.

Reiteramos que no texto final do relator foram acatadas duas emendas da ADEPOL DO BRASIL: a emenda 111, que suprimiu o dispositivo que conferia possibilidade de, por lei complementar, ampliarem-se os limites de idade mínima conforme aumentasse a expectativa de sobrevida da população brasileira; e, parcialmente, a emenda 112, prevendo agora que a pensão por morte será vitalícia decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo (novo parágrafo 6º do art. 10). Portanto não houve nova “concessão do Governo” ou “novo acordo benéfico”  quanto a este critério, conforme veiculado em redes sociais.

REGRAS DE TRANSIÇÃO:

Regra principal: pedágio pelo tempo de contribuição que faltar

Para poder se aposentar por idade na transição, terá o policial do artigo 144, I a III e até a edição de lei interna do Estado o policial civil que pagar um “pedágio” de 100% equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição de acordo com a LC 51/85 (25 anos, se mulher; 30 anos, se homem).

Portanto, há um detalhe pouco analisado na “concessão” realizada quanto às idades de 53 (homem) e 52 (mulher) na Emenda Aglutinativa do PODEMOS e muitas vezes criticada com justiça por inúmeras entidades de classe de policiais: pouquíssimos irão se beneficiar, pois o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que faltar atingirá fundamentalmente aqueles com idade próxima a 51 ou 52, com até 1 ano residual pelo tempo total de contribuição que faltar (30 anos , se homem; 25 anos, se mulher). Aritmeticamente é quase que de efeitos inócuos, lamentavelmente, para a imensa maioria dos integrantes das carreiras policiais relacionadas.

Por fim, enquanto que os Estados estão “fora” da PEC 06/2019, há a referência do artigo 37, II, no qual a adesão de cada ente federativo estadual ou municipal às regras da PEC 06/2019 dependerá de lei de iniciativa do Chefe do Executivo que referende integralmente as regras daquela emenda constitucional.

QUAIS OS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS:

Pontos positivos:

1.    Concede a possibilidade de cada ente federativo, por lei complementar, fazer melhorias em relação ao parâmetro definido no texto constitucional quanto a tempo de contribuição e limites de idade  – situação similar ao que agora ocorreu com as regras dos policiais militares com aprovação do destaque 139 na Comissão Especial, no qual se desatrelaram da legislação das Forças Armadas. Porém, haverá enorme insegurança política jurídica em cada ente federado, com paralisações, mobilizações e desgastes imensuráveis.

2.    Foi suprimida a possibilidade de Estados cobrarem e instituírem alíquotas extraordinárias nos casos de déficit e necessidade de equilíbrio atuarial-financeiro

3.    Estão garantidos direitos e regras previdenciárias atualmente vigentes: totalidade da última remuneração e paridade para aqueles que ingressaram até a EC 41/2003; 80 % dos maiores salários para os que ingressaram após a EC 41/2003 até a instituição da previdência complementar;

4.    Garantida a pensão integral para o policial que venha a óbito em serviço ou em razão do cargo;

5.    A vigência de todo conjunto de normas da PEC 06/2019 em cada ente federativo dependerá de aprovação de Emenda à Constituição Estadual, processo legislativo mais dificultoso que lei ordinária.

6.    Não estar engessado na Constituição federal possibilita maior flexibilidade por melhorias.

Pontos negativos:

1.    O texto original da PEC 06/2019 quanto ao critério da totalidade da remuneração e paridade, articulado e negociado originariamente pela ADEPOL  DO BRASIL desde a PEC 287, concedia totalidade da remuneração e paridade inclusive para aqueles que ingressaram na instituição policial após a EC 41/2003, superando os efeitos relativizados da LC 51/85 a partir da EC 41/2003. Infelizmente foi desconsiderada a articulação de sua retomada.

2.    Não há previsão para totalidade da remuneração nos casos de incapacidade permanente para o trabalho por acidente de serviço e doença ocupacional, ponto crucial que o próprio Governo já havia concordado pela justiça que demonstra;

3. Possibilidade de alguns Governadores tentarem criar inconstitucionalidades nas leis estaduais, gerando insegurança jurídica;

4.    Regra de pedágio por tempo de contribuição confusa, inócua na prática em face da realidade de tempo de contribuição distinta para o policial e desvantajosa.

5.    Não estar inserido na Constituição Federal gera maior insegurança jurídica a longo prazo.

Esta é a realidade mais crua e honesta do que há na aposentadoria policial até o momento.

11 de julho de 2019.

As Diretorias ADEPOL DO BRASIL.