Adepol BR divulga estudo sobre o pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Adepol Brasil e a Fendepol estão promovendo análises e discussões técnicas com os deputados integrantes da Comissão Especial formada para debater o projeto de lei chamado de ‘Pacote Anticrime’, proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre os avanços já conquistados por das análises técnicas, consta a exclusão do ‘plea bagain’ do texto do projeto de lei, cuja redação original apresentava sérios problemas de constitucionalidade perante o sistema dispositivo vigente em nosso ordenamento jurídico constitucional.


De acordo com o vice-presidente da Adepol Brasil, Rodolso Queiroz Laterza, o estudo técnico conta com “outros pontos destacados, como a institucionalização de facções criminosas em tipo penal específico, além da fragmentariedade das modificações da Lei de Execução Penal em detrimento do PL 7223/06 já pronto para ser votado em plenário mereceram ressalvas”. 


Acesse o documento abaixo ter visualizar a nota técnica da Adepol Brasil e Fendepol: