Informativo 01.10 – Eleições, prestação de contas, índices de inflação e concursos

ELEIÇÕES TRIÊNIO 2019-2022

No dia 05 de outubro ocorrerão as eleições para escolha da nova Diretoria do SIDEPOL/PR. Todos os que estiverem formalmente filiados ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná poderão participar das eleições. Para fins de confecção de listas dos eleitores, foi decidido, em reunião conjunta com a Comissão Eleitoral, que o prazo de regularização da filiação se expira no dia 02 de outubro, às 12 horas, devendo após adotar as providências para quitação de pendências ou forma de pagamento para novos filiados.

OBS: Informações sobre pagamentos de pendências poderão ser obtidas junto à Secretaria do SIDEPOL no horário das 09 às 16 horas – (Falar com Camila)

PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIÊNIO 2016/2019 E POSSE DA DIRETORIA ELEITA

A Diretoria emitirá convocação para Assembleia Geral Extraordinária para prestação de contas de 2019 (triênio 2016/2019), e, em seguida, ocorrerá a posse da nova Diretoria eleita para o triênio 2019/2022. A Assembleia Geral ocorrerá no dia 18 de outubro, às 18h em primeira convocação e às 18h30 com o número de associados que se fizerem presentes, na sede da ADEPOL/PR (Rua Padre Agostinho 850). Possíveis alterações no calendário serão comunicadas.

FIM DAS CARCERAGENS ILEGAIS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA

O Estado do Paraná ainda está no rol dos 11 Estados que contam com a permanência ilegal de presos em Delegacias de Polícia, locais que devem ser exclusivamente escritórios de investigação e centros de promoção da cidadania. Presos recolhidos em Delegacias representam sérios riscos de vida ao cidadão e ao Policial em casos de tentativas de resgates e rebeliões. Cumprindo compromisso assumido em reunião conjunta SIDEPOL/ADEPOL, o Secretário de Segurança Coronel Rômulo Marinho anunciou que mais 27 (vinte e sete) Delegacias de Polícia serão liberadas desta situação nefasta, sendo que as respectivas carceragens passarão para a responsabilidade do DEPEN. Parabenizamos a todos os envolvidos neste importante passo.

REVISÃO GERAL ANUAL E ÍNDICES DE INFLAÇÃO PENDENTES (Revisão dos repasses)

Prosseguiremos nas ações relativas a reposição dos índices de inflação pendentes. O Paraná não pode alegar que as contas estão em dia sem que haja o pagamento das pendências dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Insistiremos na correção das inconstitucionalidades dos repasses. Sem a correção destas ilegalidades o Estado do Paraná permanecerá em crise permanente para os contribuintes e servidores Públicos do Poder Executivo.

CONCURSOS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA

Prosseguem as medidas visando viabilizar a estruturação adequada da Polícia Judiciária com o prosseguimento do concurso de Escrivães e abertura de novos concursos (Protocolo- 15.476.609-0). A reposição dos índices de inflação, a retirada de presos das Delegacias de Polícia e a estruturação adequada dos quadros da Polícia Civil são os assuntos tratados em todas as reuniões. Uma nova reunião será agendada em breve para cobrança de resultados.

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS DE LEI (Plano Orientador Nacional)

Conforme comunicado anterior, prosseguiremos com as ações de divulgação do Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, bem como do desenvolvimento de projetos visando alcançar os objetivos estratégicos elencados no Plano Orientador Nacional. Todas as sugestões de projetos serão encaminhadas às entidades nacionais para análise, sugestões de alterações, apoio e indicação do parlamentar para apresentação dos projetos. Uma das preocupações é diminuir o grau de vulnerabilidade jurídica dos integrantes das polícias investigativas, seja em questões de desvios de função, seja no exercício da atividade de primeiro garantidor da legalidade e da justiça. A estruturação adequada da polícia e as usurpações de atribuições constitucionais será tema de vários projetos. Além destes projetos temos também a questão da Lei Orgânica Nacional, uma das mais importantes para nossa instituição. Com uma maior estrutura investigativa e respeito à divisão de atribuições, conforme prevê a Constituição Federal, podemos afirmar através de estudos comparativos que temos o sistema de investigação pré-processual mais seguro do mundo contra fraudes e erros judiciários através do inquérito policial. O desenvolvimento do PPJ-e coloca a Polícia Judiciária do Paraná como a instituição brasileira com maior nível de transparência, controle e segurança da informação em matéria de investigação policial criminal.

PLANO ORIENTADOR NACIONAL – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS – Encaminhe sugestões de aperfeiçoamento de projetos ou de novos projetos para o site do SIDEPOL/PR – www.sidepol.org.br.

Propostas de Projetos – OBJETIVOS: Aperfeiçoamento da Investigação Criminal, Democracia e Direitos Humanos. Aplicação do princípio de igualdade perante a lei para enfrentamento da impunidade.

1 – Audiência de Custódia pelo Delegado de Polícia – (em andamento – Art. 7 do Pacto de San José da Costa Rica) – presença de advogado/defensor público nos flagrantes.

2 – Criação do Incidente de Prevenção ao Erro Judiciário – Diligências pela Polícia Judiciária – isenção e imparcialidade. Não é parte no processo.

3 – Investigações contra membros do MP e Poder Judiciário realizadas pela Polícia Judiciária.

4 – Oferecimento de denúncia por Delegado Corregedor, preferencialmente da classe mais elevada, designado por ato do Delegado Geral, quando o autor do crime for membro do Ministério Público.

5 – Estabelecer a necessidade de encaminhamento às Polícias Judiciárias de toda e qualquer informação que possa ter reflexos na investigação criminal (Direito ao conhecimento de fatos relacionados à atribuição constitucional da instituição).

6 – Criminalização da conduta de não compartilhamento e encaminhamento de informações às Polícias Judiciárias. (Usurpações).

7 – Criação de um piso salarial nacional para integrantes das Forças Policiais.

8 – Estabelecimento do Controle Externo Bilateral ou Recíproco – Controle Externo da Atividade Pública.

09 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Judiciárias.

10 – Fim do foro privilegiado vitalício.

11 – Implantação do modelo de autonomia financeira restrita (Investimentos exclusivos para cumprimento da atividade fim).

12 – Criação do Centro Internacional de Pesquisas e Aperfeiçoamento de Investigação Criminal e Inteligência. (Foz do Iguaçu).

Prezado Delegado, contamos com sua participação – Não deixe de encaminhar suas sugestões e de analisar o teor do Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias.

A DIRETORIA.