Em reunião com a diretoria do novo SIDEPOL, a Dr.ª Beatriz Adriana de Almeida, advogada, esclareceu que ajuizou ação em favor dos substituídos processuais da entidade, a fim de que recebessem as diferenças não pagas pela conversão da URV, na ocasião da edição da Medida Provisória nº 434/94 – posteriormente convertida na Lei 8.880/94 – que instituiu a Unidade Real de Valor (URV). A sentença julgou o pedido improcedente porque o magistrado reconheceu que tiveram perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV apenas os servidores públicos que não recebiam seus salários no último dia do mês, como os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por força do disposto no art. 168 da Constituição Federal. A mencionada advogada apresentou Recurso de Apelação e provou que os delegados de polícia também não receberam no último dia do mês no período da conversão. Naquele Recurso, foi proferida uma equivocada decisão monocrática, desprovendo o recurso sob a alegação de que os delegados receberam no último dia útil de cada mês. Insatisfeita com aquela decisão, a Dr.ª Beatriz apresentou Recurso de Agravo interno, juntou um calendário provando que os delegados de polícia não recebiam no último dia do mês, mas sim que receberam nas seguintes datas: – 29/11/1993 (fl. 605); – 28/12/1993 (fl. 606); – 28/01/1994 (fl.607); – 25/02/1994 (fl. 608). Logo, se o Tribunal entendia que a indenização é devida àqueles servidores que receberam seus vencimentos antes do último dia útil de cada mês, a indenização aos delegados de polícia do Paraná era devida. Então, naquele agravo interno o desembargador relator que havia proferido a decisão monocrática agravada proferiu um voto vencido dando provimento ao recurso e reconhecendo o direito dos substituídos processuais do SIDEPOL às diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV em índice que deveria ser apurado em liquidação de sentença. Foi manejado Recurso de Embargos para prequestionamento. A Câmara, então, admitiu que o direito pleiteado era inegável, porém não acolheu os Embargos de Declaração na apelação, por entender – agora – que o Sindicato autor não teria juntado documento que comprovasse a data do efetivo pagamento dos servidores. Quanto a isso, lembra a causídica que a repercussão geral só foi julgada em 2015, enquanto que a ação foi ajuizada em 2010. Logo, não era possível conhecer dos parâmetros fixados pelo STF em 2015 no ano em que a ação foi originariamente ajuizada (2010). Ocorre que com a Contestação, o ESTADO DO PARANÁ havia juntado documentos com a indicação das datas de pagamento dos servidores do Paraná e estes foram admitidos pelo SIDEPOL como sendo as datas de efetivo pagamento de seus substituídos processuais. Embora não tenham sido trazidos pelo Sindicato autor, tais documentos foram apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ na Contestação. Logo, o fato consistente na data de pagamento dos substituídos processuais foi expressamente admitido e tempestiva e documentalmente comprovado pelo ESTADO DO PARANÁ na Contestação. Esclarece a advogada que de acordo com o Código de Processo Civil, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela outra não dependem de prova, mesmo porque ela era válida, tinha sido tempestivamente produzida nos autos (pelo réu na contestação) e admitida como verdadeira pelo Sindicato autor. Então, mais uma vez, um Recurso Extraordinário e um Recurso Especial foram interpostos, sendo que aos mesmos foi negado seguimento pelo Tribunal de Justiça do Paraná. No agravo do Recurso Extraordinário foi informado à Ministra Carmen Lúcia que a repercussão geral não estava sendo cumprida. Vale frisar que quando aquele agravo chegou ao Supremo, aquela Ministra determinou a devolução dos autos ao TJ/PR para eventual juízo de retratação, acolhendo ao pedido da patrona da causa. Estranhamente, ao ser devolvido no TJ, o feito não foi encaminhado para os procedimentos de eventual retratação pela Câmara, mas o próprio vice-presidente exarou um segundo despacho para mais uma vez negar seguimento ao recurso, agora sob um novo fundamento (!). Assim, novo Agravo foi interposto para subida do mesmo RE, cujo despacho já tinha sido proferido em 2015. Porém, novamente foi indeferido, negando-se o seguimento do Recurso Especial. Importante observar que desde o ano de 2.015 foram interpostos os seguintes Recursos: 1) Recurso Especial; 2) Recurso Extraordinário; 3) Recurso de Embargos para prequestionamento; 4) Agravo para subida do recurso especial; 5) dois Agravos para subida do mesmo Recurso Extraordinário. Este último foi desprovido (sob a comum alegação de falta de prequestionamento – porém houve farto prequestionamento) e o feito transitou em julgado porque não havia juridicamente nada mais a fazer. Esclarece, por fim, a Dr.ª Beatriz, que pretende primeiro baixar a distribuição da ação que está pendente, a fim de não se correr o risco de que aleguem litispendência ou algo do gênero, e em seguida entrar com uma Ação Revisional, numa tentativa de reverter o infeliz resultado, levando-se em consideração de que outras categorias já ganharam a mesma ação, e os valores das indenizações são mais que atraentes, algo em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O SIDEPOL não desistirá da ação, que se vitoriosa, beneficiará aos seus filiados. Portanto, participe da ação, filiando-se ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná.