Sidepol realizou reunião com a assessoria jurídica da Adepol

Na tarde de ontem, 31 de outubro, na sede da ADEPOL, reuniram-se o Presidente do SIDEPOL, Dr. Antonio Simião, e o Diretor-Jurídico, Dr. Luiz Antonio Zavataro, com o advogado, Dr. Leonardo Luis da Silva, assessor jurídico daquela entidade. Como se tem amplamente divulgado, o SIDEPOL busca encontrar alguma ação judicial que possa ser proposta e que resulte em algum benefício real para a categoria, já que, na atualidade, direitos estão sendo retirados impiedosamente pelo Governador Ratinho Júnior, inclusive o de receber a reposição inflacionária.

Após exaustivas considerações de ambas as partes, vislumbrou-se como plausível o ingresso de uma AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF – no Supremo Tribunal Federal, pleiteando-se uma declaração com relação à jornada máxima de trabalho dos delegados de polícia. Como se sabe, a Lei Complementar n.º 35/86 alterou a Lei nº 14/82 quando esta tratou da questão do RETP. Há um entendimento de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei Complementar n.º 35/86, limitando-se em estipular a jornada “mínima” de 40 horas semanais, sem esclarecer, no entanto, qual seria a jornada “máxima” de trabalho para a categoria, que é o que se pretende que o Supremo declare. Sem esta declaração, ou seja, da jornada de trabalho máximo, ela passa a ser indefinida, trabalho escravo, como se pode constatar nas escalas de plantões atuais.  Com base no que declarar aquela Corte, a categoria poderá pleitear no Juízo da Comarca de Curitiba o pagamento das indenizações correspondentes às horas excedentes.

Trata-se da primeira ação que será proposta com esta formatação jurídica, pois em uma outra ação semelhante a esta, ajuizada no ano de 2015 (Processo 0001769-48.2015.8.16.0179, cujo foro eleito foi o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba), o resultado foi pela improcedência do pedido, o que se pretende reverter, desta feita na forma de ADPF.

O SIDEPOL entende que em termos judiciais, temos a ADPF acima referida como nossa quase última esperança, já que com o advento da Lei dos Subsídios, do ano de 2012, os magistrados têm negado sistematicamente todos os pedidos que versem sobre o pagamento de quaisquer vantagens pecuniárias à classe dos delegados de polícia, consideradas por eles como “penduricalhos”.

Para a elaboração e ajuizamento da ADPF já referida, o SIDEPOL propôs uma parceria ao Presidente da ADEPOL, em cuja ação atuariam o corpo jurídico desta e o escritório jurídico do Professor Romeu Bacellar, com o que concordou o Dr. Daniel Prestes Fagundes.

Ainda nesta questão de ações judiciais, ventilou-se a possibilidade da elaboração de uma ação civil/obrigação de não fazer, em face do Estado do Paraná, na Comarca de Curitiba, também numa parceria SIDEPOL/ADEPOL, com vistas a se obter uma declaração judicial de ilegalidade da postura do Estado de obrigar aos delegados de polícia a prestação de serviço em mais de uma comarca – atendimentos a várias unidades policiais ao mesmo tempo – pretendendo pleitear ao final a condenação do Estado a se abster desta prática (obrigação de não fazer). Vale frisar que se considera inconstitucional o artigo 274 do Estatuto da Polícia Civil, por violar o artigo 7.º, inciso 13, da Constituição Federal.

Em breve noticiaremos outras tratativas neste sentido. O SIDEPOL caminha em busca do restabelecimento da legalidade e dos direitos indevidamente retirados de seus filiados.