Por uma promoção justa!!!

O SIDEPOL obteve uma decisão judicial em caráter liminar, para que o Estado do Paraná se abstenha de excluir os Delegados de Polícia, representados pelo autor, das listas de promoção funcional, meramente por estarem respondendo a sindicâncias, procedimentos disciplinares, ações penais ou por terem sido presos cautelarmente, em razão da não recepção da norma contida no artigo 43, incisos I, II e III da Lei n.º 14/1982, isso frente ao contido no artigo 5.º, inciso LVII da CF/1988, bem como em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Tal decisão visa resguardar direitos dos Delegados de Polícia sindicalizados e acaba, mesmo que ainda de forma provisória, com uma injustiça histórica na carreira.

Alguns Delegados de Polícia que respondiam procedimentos quando da elaboração das listas foram delas excluídos e posteriormente quando absolvidos não tiveram sua promoção satisfeita.

O caminho é árduo, mas o SIDEPOL luta incansavelmente pela defesa ampla e irrestrita da Carreira dos Delegados de Polícia Civil do Paraná.

Juntos somos fortes!

Curitiba/PR, 16 de setembro de 2020.

Original assinado

Manoel Ângelo Martins Pelisson

PRESIDENTE