Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Artigos


Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas também internacional. Isso engloba, portanto, tanto as normas constitucionais (incluindo tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional — artigo 5º, §3º da CF) quanto as normas infraconstitucionais, sejam supralegais (tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem quórum de emenda constitucional) ou legais (leis e tratados internacionais em geral).[4] Ocorre que […]

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Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A par de sua enorme importância, a busca pessoal ainda é tratada de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, sendo também a legislação incompleta na sua disciplina. Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com a finalidade de evitar a prática de infrações penais ou encontrar objeto de interesse à investigação.[1] Regra geral é antecedida por uma abordagem anunciada por comando verbal. A averiguação pode ser imediata (manual) ou mediata (uso de instrumentos como scanner corporal, cão farejador ou espelho). Diferentemente da […]

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Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.[1] Responsável pela apuração de infrações penais, é dirigida por delegado de polícia de carreira, segundo lição extraída da Constituição Federal (artigo 144) e da Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, §1º da Lei 12.830/13).[2] Daí ter o Superior Tribunal de Justiça afirmado que há “cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado de Polícia”.[3] Isso significa que o inquérito policial deve ser presidido pela autoridade policial, a quem incumbe dar […]

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As grandes lições da Operação Lava Jato

Por Claudio Marques Rolin e Silva   democracia é, sem dúvida, o melhor sistema de governo que existe, porém, como os seres humanos são falhos e insaciáveis, há que se ter rígidos mecanismos de transparência e controle de toda atividade pública. Primeira lição: a divisão rigorosa das atribuições de investigar, acusar e julgar, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, não é mero capricho do legislador. É uma exigência de extrema relevância para garantia dos direitos fundamentais da pessoa investigada pelo Estado, para evitar o temível erro judiciário e coibir o avanço da corrupção jurídica. O MPF iniciou o desmonte da […]

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Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Por Henrique Hoffmann   A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da própria Constituição Federal (artigo 5º, XI da CF), havendo também dispositivo infraconstitucional específico nesse sentido (artigo 150, §3º do CP). O ingresso no domicílio pode ocorrer diante da ocorrência de uma das hipóteses de flagrância elencadas no artigo 302 do CPP. Há quem […]

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Delegado de polícia pode acessar dados sem autorização judicial

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas sobretudo de dizer a primeira,[2] tratando-se de reserva absoluta de jurisdição.[3] É o que ocorre quanto à busca e apreensão domiciliar (artigo 5º, XI da CF) e à interceptação telefônica (artigo 5º, XII da CF). Todavia, em outras situações a Lei Maior deixou margem para o legislador, que pode exigir autorização judicial anterior, tal como ocorre na infiltração […]

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Operação Gosto Amargo

Por Claudio Marques Rolin e Silva   O Procurador Geral da República Rodrigo Janot afirmou que a prisão do Procurador Federal Angelo Goulart Villela, acusado de receber mesada de R$50.000,00 de integrantes de organização criminosa, teve um gosto amargo para o Ministério Público, querendo transmitir a impressão de que este seria o único caso envolvendo membros desta casta de “seres angelicais”. Lamentavelmente, todas as vezes que as mazelas do Ministério Público são expostas, são veiculadas as tradicionais notas oficiais, afirmando que as denúncias são oriundas de pessoas investigadas pelo MP, que agem com o único intuito de desqualificar o trabalho […]

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As mil e uma utilidades da Operação Lava Jato

Por  Claudio Marques Rolin e Silva   Nas mãos do Ministério Público, a Operação Lava Jato ficou parecida com “bombril”, pois passou a ter muitas utilidades. Em São Paulo, os promotores que acusaram e pediram a prisão preventiva do ex-Presidente Lula no caso da Cooperativa Bancoop, tiveram seus momentos de fama. Procuradores Federais do Paraná entraram em depressão profunda, pois durante alguns dias o MP de São Paulo roubou os holofotes. Juristas independentes e conceituados criticaram o abuso e um profissional do jornal Folha de S. Paulo, reproduzindo uma opinião de terceiro, chamou o patético trio de promotores de “três […]

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Governos corruptos não investem nas Polícias Investigativas

O cidadão comum acreditava que vivia em uma democracia, ledo engano. Estamos sob a égide de uma democracia de aparência, na qual  a cúpula dos poderes e instituições com atribuições fiscalizatórias se uniram  para extorquir a sociedade. É o que chamamos de democracia de aparência, ou melhor, “cleptocracia”, em que a sociedade “sobrevive” apenas para pagar impostos. As Polícias Judiciárias, lutando contra todas as probabilidades, conseguiram se aprimorar ao longo de quase trinta anos de sucessivos e injustos ataques. Quando a barreira do foro privilegiado começou a ser transposta pelas Polícias investigativas, os adeptos da “cleptocracia” criaram mecanismos de maior […]

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Insensibilidade de autoridades em momento de crise

É inacreditável a incapacidade de nossas autoridades para perceberem o risco de colapso total que estamos correndo como sociedade. Sou também contra a greve de Policiais e sempre lutarei por isso, pois a parcela mais vulnerável da sociedade, a parcela a que pertencem os Policiais e seus familiares, é a que mais sofre as consequências de tais atos. Interessantes as palavras dos Ministros, notadamente do novato Alexandre de Moraes. Em um discurso raso, afirma que “ninguém obriga ninguém a ser Policial, e ninguém o obriga a permanecer Policial”. Causa inveja a capacidade do novato de produzir tanta “sabedoria” em tão […]

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Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se como mecanismo central de investigação criminal, consagrado pela Lei 2.033/1871 e pelo Decreto 4.824/1871, legislação esta que o conceituava de maneira singela como “todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices”. O atual arcabouço legal não fornece o conceito de inquérito policial, tarefa delegada à doutrina. O conceito do […]

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É hora de acabar com vantagens ilegais de juízes e MP e frear o corporativismo

Por Gilmar Mendes   *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (28/12). Os pensadores que se propuseram a ensaiar explicações abrangentes sobre a formação de nosso país, de um modo ou de outro, afirmaram as características da colonização portuguesa e o ranço patrimonialista que dela herdamos. Em seu ensaio sobre o segundo escalão do poder no Império, Antonio Candido afirma que uma das formas de ascensão social no Brasil estava na nomeação para cargo público, o que aproximava o funcionário dos donos do poder, dava-lhe amplo acesso à burocracia, propiciando-lhe, assim, proteção institucional de direitos, interesses e privilégios. Claro que […]

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Reforma ou destruição da previdência? As armadilhas do governo contra os trabalhadores

O governo, de forma ardilosa, para dividir as Polícias, retirou os militares do texto da reforma, com o claro intuito de usar todo o aparato militar contra os demais servidores, incluindo aí os servidores das Polícias Judiciárias dos Estados e  da União, Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciários. O governo não diz para a sociedade que os Servidores públicos, quando se aposentam, continuam contribuindo para a previdência até a morte. Afirmar que o sistema é deficitário é uma inverdade. Esta reforma não muda o que é essencial, que é impedir que os sucessivos governos continuem dispondo de mecanismos para “usar” os valores recolhidos pelos trabalhadores para os […]

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Corrupção Jurídica: Ministério Público Brasileiro é o mais caro do planeta

Apesar de alardear que o Paraná é um oásis de riqueza em meio a um deserto de crise, o Governo do Estado inicia todo os anos enviando um “pacote”, cujo conteúdo atinge somente os Servidores Públicos, apontados pelos políticos como responsáveis pelo esfacelamento da economia. Professores reunidos em frente à Assembleia foram impedidos de entrar na “casa do povo”. Caros professores, não se iludam. Tudo o que o governo enviar será aprovado prontamente pelos Deputados da “base do camburão”. Não gastem energia e nem dinheiro com curativos para futuros ferimentos de balas de borracha. Sejamos inteligentes. A ALEP nunca foi […]

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Inquérito policial se sujeita a nulidades que contaminam o processo penal

  Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A investigação policial, a par de sua importância, costuma ser campo fértil para reducionismos e generalizações, especialmente quando a discussão envolve vícios ocorridos no inquérito policial e suas consequências. Não são incomuns as afirmações de que “irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal”,[1] “máculas ocorridas no inquérito não contaminam a ação penal”,[2] “vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo”[3] e outras expressões sinônimas. Esse raciocínio se baseia no fato de o inquérito policial consistir supostamente em procedimento apenas informativo, sem incidência dos postulados […]

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A crise penitenciária foi “construída” pela irresponsabilidade

Diante da interpretação equivocada do que é ser uma “autoridade” no Brasil, as soluções apresentadas para a crise penitenciária estão de pleno acordo. Um secretário informa que vai construir um muro para separar dois blocos. Maravilhoso. Outro diz que vai asfaltar a estrada de acesso ao presídio. Fantástico. Outro afirma que a crise em seu estado é fruto da barbárie no presídio de Manaus. Que ótimo. O governo federal acena com mais verbas para presídios. Agora vai. E a  AMB diz que “nada tem a ver com a crise carcerária e que não administra presídios”. Quanta singeleza. Em Brasília, para […]

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Polícia Mediadora: o papel da Polícia Judiciária na mediação dos conflitos penais

Por Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda   A discussão e os estudos sobre a violência há muito permeiam o ambiente acadêmico nas mais diversas áreas: Direito, Sociologia, Antropologia, Criminologia, Psicologia, História, Administração, etc, na busca de compreender melhor o problema e minimizá-lo. Afinal, como é cediço, o crime é um fenômeno complexo, não apenas jurídico (FRANÇA, 2012). Sem embargos, em dura crítica à academia, Bayley (2006, apud MODELLI, 2014, p. 95) afirma categoricamente que “o meio acadêmico não tem dado a devida importância a polícia, já que pouco se escreve ou se pesquisa a esse respeito”. E ainda, sobre a […]

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Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia

  Por Francisco Sannini Neto e Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), tratado internacional com status hierárquico supralegal:[2] Direito à Liberdade Pessoal Art. 7.5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a […]

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