Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Artigos


Policial Nero Walker: o “prisioneiro” dos adeptos da corrupção jurídica

Por Marques – Claudio Marques Rolin e Silva   Fevereiro de 2017. Policiais Militares do Espírito Santo, apoiados pelas esposas e familiares, iniciaram um movimento de protesto por questões salariais. Não concordamos com atos de protestos, porém não há outra opção para os Policiais quando o gestor público se vê encurralado e obrigado a garantir e ampliar a cada dia mais os repasses milionários que garantem os penduricalhos imorais dos adeptos da corrupção jurídica. Para garantir privilégios imorais de outros poderes e instituições, os servidores do poder executivo ficam sem salários e ainda são proibidos de protestar. Recorrer ao Poder Judiciário é mero […]

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Corrupção Jurídica: A violação de Direitos Humanos para garantia de privilégios imorais

Por Marques – Claudio Marques Rolin e Silva   A corrupção jurídica é o uso ilegítimo do poder de investigar, acusar e julgar para obtenção de vantagens imorais com aparência de legalidade. Portanto, elogiável a atitude do Juiz do Maranhão, Dr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, ao buscar devolver aos cofres públicos os valores imorais recebidos a título de auxílio moradia, alimentação e outros. A corrupção jurídica é também uma das mais nocivas formas de corrupção, uma vez que traz consigo a garantia de total de impunidade. No Rio Grande do Norte, Policiais com salários atrasados, movidos pelo desespero, […]

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Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Com grande perplexidade foi recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar. Inicialmente, destaque-se a excrescência de o Projeto de Lei ter sido concebido como uma lei temporária para incidir nos homicídios praticados contra civis pelos militares federais em atuação nas Olimpíadas no Rio de Janeiro. A norma surgiu no contexto de emprego cada vez mais frequente das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, para realização de patrulhamento ostensivo (atividade de Polícia […]

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Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas também internacional. Isso engloba, portanto, tanto as normas constitucionais (incluindo tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional — artigo 5º, §3º da CF) quanto as normas infraconstitucionais, sejam supralegais (tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem quórum de emenda constitucional) ou legais (leis e tratados internacionais em geral).[4] Ocorre que […]

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Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A par de sua enorme importância, a busca pessoal ainda é tratada de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, sendo também a legislação incompleta na sua disciplina. Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com a finalidade de evitar a prática de infrações penais ou encontrar objeto de interesse à investigação.[1] Regra geral é antecedida por uma abordagem anunciada por comando verbal. A averiguação pode ser imediata (manual) ou mediata (uso de instrumentos como scanner corporal, cão farejador ou espelho). Diferentemente da […]

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Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.[1] Responsável pela apuração de infrações penais, é dirigida por delegado de polícia de carreira, segundo lição extraída da Constituição Federal (artigo 144) e da Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, §1º da Lei 12.830/13).[2] Daí ter o Superior Tribunal de Justiça afirmado que há “cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado de Polícia”.[3] Isso significa que o inquérito policial deve ser presidido pela autoridade policial, a quem incumbe dar […]

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As grandes lições da Operação Lava Jato

Por Claudio Marques Rolin e Silva   democracia é, sem dúvida, o melhor sistema de governo que existe, porém, como os seres humanos são falhos e insaciáveis, há que se ter rígidos mecanismos de transparência e controle de toda atividade pública. Primeira lição: a divisão rigorosa das atribuições de investigar, acusar e julgar, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, não é mero capricho do legislador. É uma exigência de extrema relevância para garantia dos direitos fundamentais da pessoa investigada pelo Estado, para evitar o temível erro judiciário e coibir o avanço da corrupção jurídica. O MPF iniciou o desmonte da […]

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Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Por Henrique Hoffmann   A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da própria Constituição Federal (artigo 5º, XI da CF), havendo também dispositivo infraconstitucional específico nesse sentido (artigo 150, §3º do CP). O ingresso no domicílio pode ocorrer diante da ocorrência de uma das hipóteses de flagrância elencadas no artigo 302 do CPP. Há quem […]

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Delegado de polícia pode acessar dados sem autorização judicial

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas sobretudo de dizer a primeira,[2] tratando-se de reserva absoluta de jurisdição.[3] É o que ocorre quanto à busca e apreensão domiciliar (artigo 5º, XI da CF) e à interceptação telefônica (artigo 5º, XII da CF). Todavia, em outras situações a Lei Maior deixou margem para o legislador, que pode exigir autorização judicial anterior, tal como ocorre na infiltração […]

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Operação Gosto Amargo

Por Claudio Marques Rolin e Silva   O Procurador Geral da República Rodrigo Janot afirmou que a prisão do Procurador Federal Angelo Goulart Villela, acusado de receber mesada de R$50.000,00 de integrantes de organização criminosa, teve um gosto amargo para o Ministério Público, querendo transmitir a impressão de que este seria o único caso envolvendo membros desta casta de “seres angelicais”. Lamentavelmente, todas as vezes que as mazelas do Ministério Público são expostas, são veiculadas as tradicionais notas oficiais, afirmando que as denúncias são oriundas de pessoas investigadas pelo MP, que agem com o único intuito de desqualificar o trabalho […]

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As mil e uma utilidades da Operação Lava Jato

Por  Claudio Marques Rolin e Silva   Nas mãos do Ministério Público, a Operação Lava Jato ficou parecida com “bombril”, pois passou a ter muitas utilidades. Em São Paulo, os promotores que acusaram e pediram a prisão preventiva do ex-Presidente Lula no caso da Cooperativa Bancoop, tiveram seus momentos de fama. Procuradores Federais do Paraná entraram em depressão profunda, pois durante alguns dias o MP de São Paulo roubou os holofotes. Juristas independentes e conceituados criticaram o abuso e um profissional do jornal Folha de S. Paulo, reproduzindo uma opinião de terceiro, chamou o patético trio de promotores de “três […]

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Governos corruptos não investem nas Polícias Investigativas

O cidadão comum acreditava que vivia em uma democracia, ledo engano. Estamos sob a égide de uma democracia de aparência, na qual  a cúpula dos poderes e instituições com atribuições fiscalizatórias se uniram  para extorquir a sociedade. É o que chamamos de democracia de aparência, ou melhor, “cleptocracia”, em que a sociedade “sobrevive” apenas para pagar impostos. As Polícias Judiciárias, lutando contra todas as probabilidades, conseguiram se aprimorar ao longo de quase trinta anos de sucessivos e injustos ataques. Quando a barreira do foro privilegiado começou a ser transposta pelas Polícias investigativas, os adeptos da “cleptocracia” criaram mecanismos de maior […]

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Insensibilidade de autoridades em momento de crise

É inacreditável a incapacidade de nossas autoridades para perceberem o risco de colapso total que estamos correndo como sociedade. Sou também contra a greve de Policiais e sempre lutarei por isso, pois a parcela mais vulnerável da sociedade, a parcela a que pertencem os Policiais e seus familiares, é a que mais sofre as consequências de tais atos. Interessantes as palavras dos Ministros, notadamente do novato Alexandre de Moraes. Em um discurso raso, afirma que “ninguém obriga ninguém a ser Policial, e ninguém o obriga a permanecer Policial”. Causa inveja a capacidade do novato de produzir tanta “sabedoria” em tão […]

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Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se como mecanismo central de investigação criminal, consagrado pela Lei 2.033/1871 e pelo Decreto 4.824/1871, legislação esta que o conceituava de maneira singela como “todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices”. O atual arcabouço legal não fornece o conceito de inquérito policial, tarefa delegada à doutrina. O conceito do […]

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É hora de acabar com vantagens ilegais de juízes e MP e frear o corporativismo

Por Gilmar Mendes   *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (28/12). Os pensadores que se propuseram a ensaiar explicações abrangentes sobre a formação de nosso país, de um modo ou de outro, afirmaram as características da colonização portuguesa e o ranço patrimonialista que dela herdamos. Em seu ensaio sobre o segundo escalão do poder no Império, Antonio Candido afirma que uma das formas de ascensão social no Brasil estava na nomeação para cargo público, o que aproximava o funcionário dos donos do poder, dava-lhe amplo acesso à burocracia, propiciando-lhe, assim, proteção institucional de direitos, interesses e privilégios. Claro que […]

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Reforma ou destruição da previdência? As armadilhas do governo contra os trabalhadores

O governo, de forma ardilosa, para dividir as Polícias, retirou os militares do texto da reforma, com o claro intuito de usar todo o aparato militar contra os demais servidores, incluindo aí os servidores das Polícias Judiciárias dos Estados e  da União, Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciários. O governo não diz para a sociedade que os Servidores públicos, quando se aposentam, continuam contribuindo para a previdência até a morte. Afirmar que o sistema é deficitário é uma inverdade. Esta reforma não muda o que é essencial, que é impedir que os sucessivos governos continuem dispondo de mecanismos para “usar” os valores recolhidos pelos trabalhadores para os […]

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Corrupção Jurídica: Ministério Público Brasileiro é o mais caro do planeta

Apesar de alardear que o Paraná é um oásis de riqueza em meio a um deserto de crise, o Governo do Estado inicia todo os anos enviando um “pacote”, cujo conteúdo atinge somente os Servidores Públicos, apontados pelos políticos como responsáveis pelo esfacelamento da economia. Professores reunidos em frente à Assembleia foram impedidos de entrar na “casa do povo”. Caros professores, não se iludam. Tudo o que o governo enviar será aprovado prontamente pelos Deputados da “base do camburão”. Não gastem energia e nem dinheiro com curativos para futuros ferimentos de balas de borracha. Sejamos inteligentes. A ALEP nunca foi […]

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Inquérito policial se sujeita a nulidades que contaminam o processo penal

  Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A investigação policial, a par de sua importância, costuma ser campo fértil para reducionismos e generalizações, especialmente quando a discussão envolve vícios ocorridos no inquérito policial e suas consequências. Não são incomuns as afirmações de que “irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal”,[1] “máculas ocorridas no inquérito não contaminam a ação penal”,[2] “vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo”[3] e outras expressões sinônimas. Esse raciocínio se baseia no fato de o inquérito policial consistir supostamente em procedimento apenas informativo, sem incidência dos postulados […]

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