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Artigo ‘Um direito constitucional ameaçado pela corrupção jurídica’

Por Cláudio Marques Rolin e Silva   O editorial da Gazeta do Povo “O reajuste possível”, a respeito dos salários do funcionalismo estadual paranaense, abre uma porta de debates muito ampla. Não se trata de reajuste, mas apenas reposição dos índices de inflação. É verdade que nenhum servidor foi demitido em virtude da crise, mas servidores públicos do […]

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A crise penitenciária foi “construída” pela irresponsabilidade

Diante da interpretação equivocada do que é ser uma “autoridade” no Brasil, as soluções apresentadas para a crise penitenciária estão de pleno acordo. Um secretário informa que vai construir um muro para separar dois blocos. Maravilhoso. Outro diz que vai asfaltar a estrada de acesso ao presídio. Fantástico. Outro afirma que a crise em seu […]

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Humanidade e Honra: Os pilares da força moral dos verdadeiros Policiais

  Todos os integrantes das forças de defesa (Forças Armadas) ou das forças de segurança (Policiais) devem buscar cumprir todas as missões com humanidade e honra, por uma razão muito simples: nós vamos voltar para casa. Toda violência desnecessária acaba de alguma forma afetando nossas mentes, que um dia cobrará o seu preço. Nossa consciência […]

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Artigo ‘Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial’

Por Henrique Hoffmann e Gabriel Habib   Vez ou outra circulam pela internet manifestações de alguns membros do Ministério Público afirmando que a autoridade policial não deve fazer juízo de valor no relatório de inquérito policial e no indiciamento. Alegam que não deve a peça profissional do delegado de polícia conter citações de doutrina e […]

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Artigo ‘Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional’

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Com grande perplexidade foi recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar. Inicialmente, destaque-se a excrescência de o Projeto de Lei ter sido concebido como uma lei temporária para incidir […]

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Indícios: Caso Tayná, Caso Robson Vieira e Caso João Marcos

APURAÇÃO DE FRAUDES PROCESSUAIS E ERROS JUDICIÁRIOS   Indícios: Caso Tayná, Caso Robson Vieira e Caso João Marcos A Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, conforme entendimento firmado no Livro Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “Face Oculta” do Ministério Público brasileiro, reitera sua total confiança no trabalho da Polícia Judiciária no que tange […]

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Secretário Wagner Mesquita de Oliveira: uma questão de ética

O Delegado de Polícia Federal Wagner Mesquita de Oliveira assumiu a Secretaria de Segurança Pública como interino em um dos momentos mais conturbados do atual governo e, por sua competência e profissionalismo, foi efetivado no cargo. Enfrentou, desde o início, verdadeiros atos de insubordinação de grupos que pensam que a hierarquia é apenas meio para […]

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Policial Nero Walker: o “prisioneiro” dos adeptos da corrupção jurídica

Por Marques – Claudio Marques Rolin e Silva   Fevereiro de 2017. Policiais Militares do Espírito Santo, apoiados pelas esposas e familiares, iniciaram um movimento de protesto por questões salariais. Não concordamos com atos de protestos, porém não há outra opção para os Policiais quando o gestor público se vê encurralado e obrigado a garantir e ampliar a […]

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Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Com grande perplexidade foi recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar. Inicialmente, destaque-se a excrescência de o Projeto de Lei ter sido concebido como uma lei temporária para incidir nos homicídios […]

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Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas também internacional. Isso engloba, portanto, tanto as normas constitucionais […]

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Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A par de sua enorme importância, a busca pessoal ainda é tratada de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, sendo também a legislação incompleta na sua disciplina. Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com […]

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Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.[1] Responsável pela apuração de infrações penais, é dirigida por delegado de polícia de carreira, segundo lição extraída da Constituição Federal (artigo 144) e da Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, §1º […]

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As grandes lições da Operação Lava Jato

Por Claudio Marques Rolin e Silva   democracia é, sem dúvida, o melhor sistema de governo que existe, porém, como os seres humanos são falhos e insaciáveis, há que se ter rígidos mecanismos de transparência e controle de toda atividade pública. Primeira lição: a divisão rigorosa das atribuições de investigar, acusar e julgar, conforme previsto […]

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Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Por Henrique Hoffmann   A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por […]

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Delegado de polícia pode acessar dados sem autorização judicial

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas sobretudo de dizer a primeira,[2] tratando-se de reserva absoluta de jurisdição.[3] É o […]

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Operação Gosto Amargo

Por Claudio Marques Rolin e Silva   O Procurador Geral da República Rodrigo Janot afirmou que a prisão do Procurador Federal Angelo Goulart Villela, acusado de receber mesada de R$50.000,00 de integrantes de organização criminosa, teve um gosto amargo para o Ministério Público, querendo transmitir a impressão de que este seria o único caso envolvendo […]

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