Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

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POSIÇÃO DO SIDEPOL SOBRE A PEC 37

Em vista das inúmeras declarações públicas de membros do Ministério Público contestando o texto da PEC 37 batizada de PEC da legalidade, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná vem a público para esclarecer a população:    - O MP reivindica para si uma prerrogativa que na realidade nunca teve de forma legal. As bases legislativas utilizadas são a CF e as leis 75/93 e 8.625/93 que autorizam diligências não específicas no âmbito da investigação criminal. O MP atua baseado nos adágios: “os fins justificam os meios” e “se eu posso o mais posso o menos”.   […]

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OFICIO ESPECIAL AOS DELEGADOS ATIVOS E APOSENTADOS

 Ilustríssimo Senhor (a) Delegado (a) de Polícia Civil do Estado do Paraná .                                    SIDEPOL – SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ/MF nº 72.065.758/0001-19, sediado na Av. Mal. Floriano Peixoto nº 170, cj, 1807, Centro, CEP 80.020-090, telefone 55 (41) 3222 3022, 55 (41) 9960 2324, Site www.sidepol.org.br, endereço eletrônico secretaria@sidepol.org.br, através de sua Diretoria, respeitosamente vem à presença de vossa senhoria, nos termos Estatutários e Normas vigentes, expor, para, afinal fazer pedido:   TRABALHOS JÁ EXECUTADOS NESTE ANO DE GESTÃO:   1.                       O SIDEPOL completará 20 (vinte) anos de existência, em 18.03.2013; 2.                       No entanto, somente em 2012, conseguimos atualizar o […]

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PEC DA LEGALIDADE

NOTA   A Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, de autoria do  Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e subscrita por outros 206 Senhores Deputados, pretende acrescentar o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal, tornando expresso que “a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.   O ordenamento jurídico pátrio optou pelo sistema de persecução criminal acusatório, que se caracteriza pela clara distinção entre as figuras do profissional que investiga (delegado de […]

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REUNIÃO ORDINÁRIA DE ENCERRAMENTO DO ANO

No dia 05 de dezembro, na sede do Sidepol em Curitiba, a Diretoria se reuniu para tratar dos últimos assuntos pendentes neste final de 2012. Importante ressaltar que esteve  presente na reunião o Dr. Lélio Finato, membro da Diretoria, o qual esteve na Capital representando os colegas do interior, iniciando definitivamente a efetiva participação  do interior nas decisões do Sindicato. Estiveram presentes também os demais diretores Dr. Castela, Dra. Suzeli, Dr. Gaspar, Dr. Cruz , Dr. Marques, além do presidente. Foram discutidos vários assuntos de interesse da classe, ressaltando que as Atas estão sendo publicadas semanalmente e podem ser acessadas […]


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Comissão aprova autonomia de delegado em inquérito policial

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia do delegado à frente da apuração de crimes. O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por motivos justificados o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que […]

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Tribunal de Justiça gaúcho corrige erro e garante direito de atuação de delegados no Tigre

Uma decisão liminar assinada pelo juiz Nereu José Giacomoli, da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, garante aos delegados Renato Bastos Figueiroa e Danilo Zarlenga Crispin o direito de atuarem no Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (Tigre). Devido a um incidente ocorrido na cidade de Gravataí-RS, em dezembro de 2011, onde um brigadiano militar do Rio Grande do Sul morreu em confronto com policiais do Tigre, a Justiça gaúcha havia proibido, em primeira instância, a atuação dos dois profissionais no Tigre. À época, Figueiroa era o titular do Tigre e Zarlenga seu […]

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AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENARINHO DA ASSEMBLÉIA PARA TRATAR DO NOVO PLANO DE CUSTEIO DO PARANAPREVIDENCIA

Estiveram presentes na terça-feira no plenarinho da Assembléia Legislativa o vice-presidente do Sidepol Sebastião Gaspar e o diretor jurídico José Carlos Cruz, acompanhando a audiência pública envolvendo entidades sindicais, servidores públicos, deputados, procurador do ministério público junto ao TC, e demais profissionais, debatendo acerca do projeto de lei que será encaminhado pelo governo  do novo plano de custeio do regime próprio de previdência social do estado do Paraná. Ali falou-se, com propriedade, que esta é uma questão que transcende aos governos. Já no ano de 2006  se cogitava no rombo ocasionado pelo não repasse do estado que, segundo consta, desde […]

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NOTA DE FALECIMENTO

É com pesar que comunicamos o falecimento do Dr. Haroldo Helio Abilhoa Delegado de Polícia aposentado, nesta madrugada 28/11/2012 (quarta-feira), em sua residência no Litoral Paranaense. O velório e o sepultamento, provavelmente, ocorrerão no dia de amanhã (29/11/2012) no Cemitério Municipal do Água Verde, sito a Praça Sagrado Coração de Jesus s/n, na cidade de Curitiba/PR. O Sepultamento ocorrerá as 11:30 horas de hoje, 29.11.12 (quinta-feira), no mesmo Cemitério.    

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MINUTA DO PROJETO DE LEI DO GOVERNO QUE FALA DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO PARANAPREVIDÊNCIA.

Semana passada houve uma reunião entre representantes da Secretaria de Administração e Previdência e do ParanaPrevidência , com sindicatos ligados ao Fórum de Entidades Sindicais do Estado Paraná, sendo o Sidepol representado pelo seu vice-presidente Sebastião Gaspar e pelo diretor jurídico José Carlos Cruz, quando foi falado que em virtude de uma inspeção do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas ocorrida no ano de 2011 foi detectado déficit nas contas do PrPrev, comprometendo inclusive o certificado de regularidade previdenciária do Paraná, agravado pelo não repasse mensal do montante devido pelo Estado, o que vem ocorrendo há anos, […]

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PEC DA LEGALIDADE – PEC 37 de 2010

N O T A   C O N J U N T A   A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, servem-se da presente para externar posição perante a sociedade, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 de 2010, aprovada pela respectiva Comissão Especial na Câmara dos Deputados.   Membros do Ministério Público têm manifestado insatisfação sobre a referida Proposta Legislativa, chamando-a, levianamente, de PEC da Impunidade. Na realidade, os argumentos por eles utilizados é que têm nos deixado perplexos. Senão vejamos:   1.  Diferente do afirmado […]

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

                                                                            Apesar das consultas prévias junto ao Paraná Previdência recebemos com precaução a notícia de que o Governo do Estado encaminhará nos próximos dias projeto de lei para alterações nas alíquotas de desconto dos funcionários ativos e inicio do desconto sobre os proventos dos aposentados e pensionistas. Desta forma, face ao funesto impacto que esta alteração irá provocar principalmente nos aposentados e pensionistas, estaremos […]

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Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Gustavo LimaComissão aprovou competência exclusiva às polícias Federal e Civil para a investigação criminal. O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular […]

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Declaração de ministro atesta omissão do governo com prisões, diz OAB

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como um reconhecimento tardio e demonstração de inércia do governo diante das condições dos presídios brasileiros as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, segundo as quais preferia morrer a ter de cumprir pena em um deles. “Surpreende que só agora isso venha a público”, disse Ophir, lembrando as denúncias de violação aos direitos humanos que inúmeras entidades, inclusive a OAB, fazem contra o sistema prisional. “Nunca houve vontade política para enfrentar esse problema”. Leia a seguir as declarações do presidente Ophir em entrevista […]

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PLANO DE SAÚDE DA UNIMED

Caros colegas, estivemos presente na Assembléia do dia 12, segunda-feira passada, convocada pelo presidente da ADEPOL tendo em vista a proposta de reajuste e modificação do plano original apresentado pela Unimed. Em minha opinião vejo que a atual diretoria da Adepol tomou as providências cabíveis e necessárias, tentou a negociação de todas as formas, e como não houve acordo, o único caminho que resta a seguir será o dos Tribunais, como muito bem lembrou nosso Diretor Dr. Luiz Gilmar durante a Assembléia. Nós, que integramos uma categoria de pessoas objetivas e razoáveis, temos que reconhecer que não há outro caminho […]

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PRESIDENTE DO SIDEPOL COMPARECE A FORMATURA DOS NOVOS INVESTIGADORES EM PATO BRANCO

Uma iniciativa inédita do DPC, através da ESPC com o apoio da Subdivisão de Pato Branco tornou realidade o Curso de Investigadores de Polícia no município de PB de forma integral, possibilitando ao colega investigador realizar sua formação sem ter que se deslocar para a Capital. Importante ressaltar a iniciativa do Dr. Artigas e Dr. Ivonei que não pouparam esforços para concretizar esta inovação. A cerimônia contou com a presença do Secretário Dr. Cid Vasques e do Dr. Michelotto, DG, além de inúmeras autoridades locais e do governo do Estado. O Sidepol parabeniza a todos que contribuiram para que esta […]


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SIDEPOL PROTOCOLA AÇÃO PARA IGUALAR SUBSÍDIO DOS DELEGADOS

No dia 01 de novembro o Sidepol ajuizou ação judicial para contestar o escalonamento horizontal da tabela do subsídio dos Delegados de Polícia do Paraná. Hoje além da estratificação vertical por classes o governo do Estado mantém um sistema de escalonamento horizontal baseado no tempo de serviço dividido em oito níveis. Como determina a Constituição da República o subsídio deve ser pago em parcela única, sem distinções, motivo pelo qual estamos pleiteando o pagamento da tabela no nível horizontal final para todos os Delegados de Polícia. Importante ressaltar que se trata de um anseio de grande parte dos colegas, principalmente […]

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Governo vai dificultar proliferação de sindicatos

Ministério do Trabalho e Emprego publicará portaria com regras mais rígidas para a formação de entidades que representam trabalhadores e empregadores. O governo vai fechar o cerco contra a criação e o fracionamento indiscriminado de sindicatos no Brasil. Nos próximos dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicará portaria com regras mais rígidas para a formação de entidades que representam trabalhadores e empregadores. “Houve um volume muito grande de denúncias no ano passado. A nossa ideia é deixar as regras mais claras”, disse o secretário de relações do trabalho do MTE, Messias Melo. O objetivo é ampliar as exigências para […]

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DELEGADO DE CASTRO APRESENTA BALANÇO DE 06 MESES DE SERVIÇOS PRESTADOS NA CIDADE

No último sábado (13/10/2012), o Delegado de Castro completou 06 (seis) meses, ou seja, um semestre, de serviços prestados e apresenta balanço. O Delegado de Castro, Matheus Araujo Laiola, que assumiu a Delegacia no dia 13 de abril do presente, completou, no último dia 13, um semestre de serviços prestados. Desde que chegou na Delegacia, inúmeras situações dignas de registros ocorreram.   DO PONTO DE VISTA ESTRUTURAL: Toda a Delegacia foi reformada. Uma nova pintura, iluminação, placa de identificação, paisagismo, quadros, nova mobília, novo alojamento para os policiais plantonistas, enfim, uma série de mudanças foram realizadas visando dar maior conforto […]


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