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Nota Técnica: Possibilidade de Emenda Parlamentar para cumprimento de preceito constitucional violado pelo Poder Executivo

  Convém ressaltar que a discussão sobre a constitucionalidade desta emenda parlamentar é decorrência direta dos dispositivos inconstitucionais insistentemente mantidos nas sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, tais como: a) Inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes, Ministério Público, na forma de percentuais; b) Inconstitucionalidade da inclusão do Fundo de Participação dos Estados na base de cálculo (violação ao artigo […]

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C. D. H. Irmãos Naves envia ofício à ALEP sobre os ‘Fantasmas da Assembleia’

  Ofício  n.º  020/2018 – Curitiba, 05 de julho de 2018. URGENTE Exmo. Senhor Presidente:     Cumprimentando-o, informo Vossa Excelência que esta Comissão tem como objetivo prevenir e apurar fraudes processuais e erros judiciários, bem como promover medidas de enfrentamento a todas as modalidades de corrupção, em especial a corrupção jurídica, que consiste no […]

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Audiência pública questionou repasse de verbas estaduais no Paraná

  O Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira, 28 de agosto, a audiência pública sobre Reforma da Máquina Pública e Revisão de Repasses, uma iniciativa do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná e Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, que contou ainda com o apoio do Deputado Estadual Delegado Rubens Recalcatti. A audiência […]

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Convocação para Audiência Pública na próxima segunda-feira (28)

Senhores Servidores Públicos do Poder Executivo e lideranças de Entidades de Classe: No dia 28 de agosto (segunda feira), às 09 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, será de extrema importância a sua presença para participar de audiência pública que discutirá a REFORMA DA MÁQUIINA PÚBLICA e REVISÃO DOS REPASSES. Não […]

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