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Recomendação 002/2018 – Abusos, corrupção e impunidade no âmbito do Ministério Público

COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO, CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE RECOMENDAÇÃO 002/2018  ASSUNTO Abusos, corrupção e impunidade no âmbito do Ministério Público. (Abusos contra Policiais, Empresários, Advogados e Produtores Rurais) Curitiba, 20 de agosto de 2018   CONSIDERANDO que a divisão das atribuições de prevenção, investigação, acusação e julgamento, previstas na Constituição Federal e Código de […]

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Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia

  Por Francisco Sannini Neto e Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São […]

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Sidepol PR apoia a Operação IGUALDADE PERANTE A LEI

A corrupção jurídica é tão nociva quanto a corrupção política. No dia Internacional de Combate à Corrupção, vamos dar um basta à impunidade decorrente do foro privilegiado: Operação IGUALDADE PERANTE A LEI   Solicitamos a todos os Policiais do Brasil, o apoio à estas medidas: Face ao teor do Parecer em anexo, respeitada a independência […]

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Palavra do Presidente: Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias

Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia, Nossa nação está abalada com os recorrentes escândalos de corrupção e falta de responsabilidade de algumas autoridades que parecem não perceber o sério risco de um grave colapso social. Como sempre, a responsabilidade de pagar o preço da falta de integridade e incompetência de gestores públicos recaem sobre os ombros dos […]

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Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969)   PREÂMBULO   Os Estados americanos signatários da presente Convenção,               Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, […]

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Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos Humanos dos Cidadãos – Parecer n°04/2015

INTERESSADO Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos ASSUNTO Decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que acatou requerimento da 2ª Promotoria de Justiça, no sentido de instaurar termo circunstanciado de ocorrência por crime de desobediência em desfavor de Autoridade Policial, pelo […]

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Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos Humanos dos Cidadãos – Parecer n°03/2015

INTERESSADO Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos ASSUNTO Decisão liminar em ação civil pública da Justiça Federal de União da Vitória determinando que, em havendo captura em flagrante por crime federal no âmbito territorial daquela Subseção Judiciária, a Polícia Militar conduza o suspeito à Delegacia […]

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Audiência de Custódia como direito humano fundamental

Audiência de Custódia e o Sistema da Dupla Cautelaridade Como Direito Humano Fundamental   Autor: Ruchester Marreiros Barbosa (UNESA)   Resumo: O objetivo deste trabalho é contextualizar a aplicação efetiva do art. 7, item 5, art. 8, item 1, e art. 25, todos do Pacto de San Jose da Costa Rica, com a dogmática e […]

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As Garantias e Funções do Delegado de Polícia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Introdução A condução do Termo Circunstanciado por qualquer órgão que não seja a polícia judiciária, presidido pelo Delegado de Polícia é um fato grave e que avilta as instituições democraticamente constituídas. A Constituição da República é um documento que tem como escopo, primordialmente, dentre outros de mesma densidade, servir de anteparo para contenção da massas, […]

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