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Interpretação sobre foro privilegiado atrapalha investigações policiais

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A aplicação da lei penal ao autor de infração penal não deve prescindir de uma investigação preliminar, levada adiante pela Polícia Judiciária (artigo 144 da CF) e moldada por uma série de garantias que exsurgem da própria Constituição. Afinal, como já expusemos noutra oportunidade[1], o inquérito policial não é instrumento […]

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Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Não se desconhece que o sigilo profissional encontra-se amparado no artigo 5º, X da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade da intimidade. O segredo profissional é extremamente importante para preservar confiança depositada em certas categorias e permitir o regular desempenho dessas funções, mantendo informações que toquem a esfera íntima […]

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Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Ao atingir a maioridade nesta sexta-feira (22/1), o Código de Trânsito Brasileiro carrega consigo velhas discussões e novas perspectivas. Dezoito anos se passaram desde a entrada em vigor do CTB, lapso temporal insuficiente para eliminar as polêmicas que gravitam em torno da norma. A Lei 9.503/97 nasceu para nortear […]

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Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa   Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para estabelecer balizas sobre a atuação do causídico na defesa do cliente investigado pela prática de ilícitos. Isso porque alguns enxergaram a possibilidade de o […]

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Notícias

Entenda o que é a desmilitarização das forças de segurança pública

Em entrevista à Rádio Justiça, o Delegado de Polícia do Paraná Henrique Hoffmann Monteiro de Castro fala da desmilitarização das polícias, ciclo completo, atribuições da Polícia Civil e Militar e outros temas. O Delegado Henrique é especialista em Direito Penal e Processual Penal, pela UGF. Fonte: Rádio Justiça – 03.11.2015

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Inamovibilidade é prerrogativa do delegado e garantia do cidadão

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A motivação, que não se confunde com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo deve ter seus motivos devidamente tornados públicos, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Não apenas por decorrência dos postulados da cidadania e do […]

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Antes de discutir o ciclo completo, é preciso desmilitarizar a polícia

Por Francisco Sannini Neto e Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   O interrogatório é muito fácil de fazer; Pega o favelado e dá porrada até doer. O interrogatório é muito fácil de acabar; Pega o bandido e dá porrada até matar. [1] Não foi por acaso que a Constituição da República conferiu os poderes de prevenção (policiamento e […]

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Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, e não pela PM ou PRF

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   As atribuições dos órgãos públicos que atuam na persecução penal são elencadas na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não deixando margens para dúvidas sobre qual é o papel de cada agente público na tarefa de prevenir ou reprimir infrações penais. À Polícia Militar e à […]

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Delegado pode e deve aplicar o princípio da insignificância

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Com a evolução dos estudos do Direito Penal, a tipicidade, que era vista sob feição exclusivamente formal, como mera subsunção do fato à norma, passou a ser vista sob outra ótica, abrangendo também o aspecto material, a demandar relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico […]

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Missão da Polícia Judiciária é buscar a verdade e garantir direitos fundamentais

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   É lição básica das Ciências Criminais que, com a ocorrência de uma infração penal, materializa-se o poder-dever de punir do Estado, cabendo a ele iniciar a persecutio criminis para aplicar a lei penal ao caso concreto. A investigação policial, seguida do processo penal, revela-se como instrumento que legitima o uso da […]

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