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CLIPPING: Lei Maria da Penha: um divisor de águas

Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei 11.340 ou Lei Maria da Penha (LMP), como é mais conhecida, castiga com rigor os homens que atacam as mulheres ou ex no ambiente doméstico. Karla Ramos define a norma como uma das três melhores do mundo no tema. “É uma conquista dos movimentos sociais […]

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Mudanças na Lei Maria da Penha são aprovadas pela CCJ e vão a Plenário

Clipping: Agência Senado – 29.06.16   Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica […]

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PLC 07/2016: Medidas protetivas mais protetoras

Por  Maria Berenice Dias Desembargadora aposentada do TJRS e Advogada Ninguém duvida que a Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida e mais eficaz que existe no país. Sua maciça divulgação e a possibilidade de concessão de medidas protetivas de forma quase imediata, emprestou-lhe caráter pedagógico. Agora todo mundo sabe que não dá para […]

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PLC 07/2016: Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inaugural, num processo de especificação dos sujeitos de direitos.[1] Essa ação afirmativa[2] decorre do compromisso assumido pelo Brasil em tratados […]

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