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Informativo 20.06 – Novo Código de Processo Penal e outras pautas

Novo Código de Processo Penal – PL 8.045/2010 Alerta da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL: “Tramita na Câmara dos Deputados o PL 8045/2010 que dispõe sobre o novo CPP. A relatoria de tal proposição legislativa é do Deputado Federal João Campos, Delegado de Polícia de carreira. A versão do substitutivo apresentada […]

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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 001/2018

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 001/2018   CONSIDERANDO que a divisão das atribuições de prevenção, investigação, acusação e julgamento, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, são mecanismos de garantia dos direitos fundamentais das pessoas investigadas pelo Estado, bem como meio eficaz de contenção da corrupção jurídica; CONSIDERANDO que em decorrência do acirramento dos embates […]

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As grandes lições da Operação Lava Jato

Por Claudio Marques Rolin e Silva   democracia é, sem dúvida, o melhor sistema de governo que existe, porém, como os seres humanos são falhos e insaciáveis, há que se ter rígidos mecanismos de transparência e controle de toda atividade pública. Primeira lição: a divisão rigorosa das atribuições de investigar, acusar e julgar, conforme previsto […]

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Governos corruptos não investem nas Polícias Investigativas

O cidadão comum acreditava que vivia em uma democracia, ledo engano. Estamos sob a égide de uma democracia de aparência, na qual  a cúpula dos poderes e instituições com atribuições fiscalizatórias se uniram  para extorquir a sociedade. É o que chamamos de democracia de aparência, ou melhor, “cleptocracia”, em que a sociedade “sobrevive” apenas para […]

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Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para levar adiante as apurações, tiveram seu protagonismo estabelecido não apenas pelo legislador ordinário (artigo 2º da Lei 12.830/2013 […]

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Juízos de prognose e diagnose do delegado são essenciais na investigação

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro   Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pelas polícias Federal e Civil em sua missão constitucional de polícia judiciária e de apuração de infrações penais (artigos 144 da CF), funções de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (artigo 2º, caput da Lei 12.830/13). Em […]

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Nota do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil em apoio a Lava-Jato

O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC, entidade que congrega dirigentes da Polícia Civil dos 26 Estados e do Distrito Federal, diante das recentes notícias divulgadas pela imprensa acerca da pretensão de agentes políticos de elevada envergadura e intenso protagonismo na vida pública brasileira de promover ações visando interferir no curso das […]

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Policiais querem derrubar lei que integra chefes à carreira jurídica

Entidades de classes das polícias travam uma verdadeira batalha judicial – expondo uma disputa feroz dentro da categoria. O motivo é a edição da Lei 12.830, de junho de 2013, reconhecendo que o delegado faz parte da carreira jurídica, tem direito a ser chamado de Vossa Excelência e ainda é quem preside o inquérito e […]

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