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Os mitos da audiência de custódia

Por Guilherme Nucci   A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) foi aprovada pelo Brasil por meio do Decreto 678/92, entrando em vigor. Lá se vai o longo período de 23 anos em plena vigência. O art. 7o, 5, ali se encontra: “toda pessoa presa, detida ou retida deve […]

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Notícias

Nota de repúdio ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot

O Procurador Geral da República Rodrigo Janot, após a decisão do STF, que autorizou o Ministério Público à realizar diretamente as investigações, falou em firmar parcerias com as Polícias Judiciárias, o que representaria um grave desequilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, fator este imprescindível nas ações penais em um regime Democrático de […]

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Informativo: Reposição de 8,17% em parcela única e Já!

Não há como concordar com reposição inflacionária menor ou parcelada. Em que pese a crise financeira do Estado do Paraná, entendo que não há de forma alguma como concordar em receber a reposição da inflação em índices menores que 8,17%, ou aceitar qualquer forma de parcelamento. Os Deputados aprovaram em regime de “tratoraço” o famigerado […]

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Clipping: Imposto de Renda incide sobre terço de férias, decide STJ

Incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, após um intenso debate, deu provimento ao recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que suspendeu a tributação sobre as férias dos servidores públicos estaduais. […]

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