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Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Por Henrique Hoffmann e Ruchester Marreiros Barbosa   Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas também internacional. Isso engloba, portanto, tanto as normas constitucionais […]

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Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Por Henrique Hoffmann   A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por […]

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Notícias

Sidepol PR – Orientação 001/2016

Orientamos aos Delegados de Polícia e demais Servidores da Polícia Judiciária que  tiveram seus pedidos de abono de permanência indeferidos administrativamente, que refaçam o pedido junto ao GARH, anexando ao formulário a informação sobre decisão do STF que reconheceu o direito ao abono de permanência ao Policial Civil do Rio Grande do Sul (Repercussão Geral). […]

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Notícias

Carta aberta ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República Michel Temer

Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Como cidadão brasileiro e Delegado de Polícia, sinto-me no dever de me manifestar. Sou oriundo de uma família pobre e, quando criança, não conheci a fome porque meus honrados genitores nunca conheceram o significado da palavra “descanso”. Recentemente escrevi um livro com o título Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando […]

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É necessário revisar foro privilegiado e investigação de autoridades

Por Márcio Adriano Anselmo   O tema do foro privilegiado tem sido alvo de discussão nos últimos tempos, sobretudo em razão do grande volume de investigações criminais submetidas a tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. Nossa coluna já tratou do tema sob a perspectiva dos moldes da investigação atual no texto de Henrique Hoffmann[i]. Nesse artigo, temos como […]

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