AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS PELO SIDEPOL

 

Proc. Nº 8514/2010 – 1ª Vara da Fazenda Pública – Ação que visa demonstrar a legitimidade do sindicato para intervir em procedimento de promoção funcional  de interesse da classe, assegurando o direito de participar quando necessário. Julgado procedente.

 

Proc. 16745/2010 – 4º Vara da Fazenda Pública – Ação que pleiteia a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pelos delegados. Conclusos para sentença em 03/06/2013

 

Proc. 102/2011 – 2ª Vara da Fazenda – Ação da URV . Interposto recurso ao TJ em 17/04/2013.

 

Proc. 993546-8  proposto em 18/08/2011 – (número único 5391020118160179 no TJ/PR). Ação para retirar o desconto do IRPF sobre a parcela de 1/3 de férias. Conclusos ao relator no TJ em 18/06/2013.

 

NA ATUAL GESTÃO

 

Proc. 00031434720128160004 (numeração única)  https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/  2ª Vara da Fazenda Pública  –  Ação Civil Pública proposta em 12/7/2012 com obrigação de fazer e não fazer, solicitando a retirada dos presos das delegacias de polícia.

 

Proc. 00060877920128160179 (numeração única) – 6ª Vara da Fazenda Pública, pleiteando igualar o subsídio dos delegados de polícia, a prevalecer tão somente o escalonamento vertical (de classes) e não o horizontal (por quinquênios acumulados). Interposto recurso com efeito suspensivo aos 01/7/2013.

 

Proc. 1015397-2 – Ação inibitória com pedido de liminar proposta em 18/12/2012 contra o grupo Gazeta do Povo, para fazer deixar de utilizar em suas matérias o termo “Polícia Fora da Lei”.

Ação Protocolo nº00006719620138160179 (numeração única)  https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/  6ª Vara da Fazenda Pública . Ação declaratória com pedido de tutela antecipada para o caso de remoções de delegados de polícia sem a necessária indenização pecuniária. Proposta em 05/3/2013.

 

Proc. 1085861-8. Mandado de Segurança interposto aos 18/6/2013 devido às promoções de delegados que não foram implantadas. Liminar indeferida. Segue para apreciar o  mérito.

 

 

 

REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA ATUAL GESTÃO

 

 

23/5/2013

Ao Conselho da Polícia Civil solicitando a imediata saída dos promotores que atuam no CPC, com fundamento na decisão proferida pelo TJ/PR

 

19/4/2013

Solicitando ingresso como “amicus curiae” na ADIN 4817 de 2012 de iniciativa do PDT que contesta a publicação do Decreto 3981/12 do governador Beto Richa regulamentando o funcionamento do “Gaeco”.

 

20/2/2013

Enviado ofício ao Setor de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC, da 5ª Região Militar, indagando acerca do contido  na Portaria 1042/12 do Comando do Exército, a qual autoriza policiais civis a comprar na indústria nacional de até duas armas de calibre restrito para seu uso pessoal, mas não faz menção aos policiais civis aposentados.

 

13/9/2012

Solicitando ingresso como “amicus curiae” no Recurso Extraordinário 565.089-8 que tramita no STF e que aprecia a não reposição inflacionária de servidores públicos, que em determinado período afetou também os policiais civis do Paraná.

 

04/9/2012

Solicitando ingresso como “amicus curiae” na ADIN 2926-6, que pede seja declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual 98/2003, que inseriu dois membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil.

 

03/9/2012

Requerimento ao COPED-Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná, solicitando a retirada de, no mínimo, 6.000 presos das carceragens policiais.

 

30/01/2012

Entregue requerimento ao Sr.Secretário da Segurança Pública do Paraná, contendo análise e proposta de solução por parte do Sindicato, no que tange à aposentadoria das mulheres policiais civis.

 

04/11/2011

Requerimento via ofício à ADEPOL, solicitando estudos visando a redução da sua mensalidade, com vistas a possibilitar com que os colegas delegados venham ter a mais condições de associarem-se no sindicato

 

 

 

 

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